TJBA - 0001560-55.2006.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Eserval Rocha Órgão Especial DESPACHO 0001560-55.2006.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Impetrante: Maria Almeida Oliveira Dos Santos Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Impetrante: Jovane Simoes E Almeida Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Impetrante: Analia Rosa Da Silva Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001560-55.2006.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: MARIA ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A) IMPETRADO: Secretario de Educacao do Estado da Bahia e outros Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO I – Verifica-se a existência de pedido de habilitação de herdeiros (ID nº. 42536026) do Espólio de ELIZABETH MUNIZ SILVA, uma das autoras do presente Mandado de Segurança (ID nº.12415178).
Na forma do art. 690, do Código de Processo Civil, c/c o art. 347, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, determino que seja a parte Executada citada para, querendo, contestar o pedido de habilitação formulado, no prazo de 5 (cinco) dias.
II - Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, voltem os autos conclusos para deliberação.
III - Saliento que, na forma do art. 689 do Código de Processo Civil, deverá o curso processual permanecer suspenso até a resolução final deste pedido de Habilitação.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador, data registrada no sistema.
Desembargador Eserval Rocha Relator -
03/05/2022 12:12
Publicado Despacho em 03/05/2022.
-
03/05/2022 12:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
-
02/05/2022 16:26
Baixa Definitiva
-
02/05/2022 16:26
Arquivado Definitivamente
-
02/05/2022 16:26
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 18:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/04/2022 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2022 12:52
Conclusos #Não preenchido#
-
29/04/2022 12:52
Juntada de Certidão
-
22/04/2022 00:47
Decorrido prazo de JOVANE SIMOES E ALMEIDA em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 00:47
Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.
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22/04/2022 00:44
Decorrido prazo de ANALIA ROSA DA SILVA em 20/04/2022 23:59.
-
20/04/2022 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2022 23:59.
-
13/04/2022 11:27
Juntada de termo
-
08/04/2022 13:18
Publicado Despacho em 08/04/2022.
-
08/04/2022 13:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
-
08/04/2022 09:04
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 17:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/04/2022 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2022 17:35
Conclusos #Não preenchido#
-
01/04/2022 18:00
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 11:47
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
31/03/2022 15:38
Expedição de Ofício.
-
31/03/2022 15:37
Expedição de Ofício.
-
31/03/2022 15:36
Expedição de Ofício.
-
31/03/2022 15:36
Expedição de Ofício.
-
31/03/2022 15:35
Expedição de Ofício.
-
31/03/2022 15:35
Expedição de Ofício.
-
31/03/2022 15:34
Expedição de Ofício.
-
31/03/2022 15:34
Expedição de Ofício.
-
31/03/2022 15:32
Expedição de Ofício.
-
30/03/2022 14:07
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2022 06:09
Publicado Despacho em 29/03/2022.
-
30/03/2022 06:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
-
28/03/2022 14:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/03/2022 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 03:33
Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/03/2022 23:59.
-
26/03/2022 03:04
Decorrido prazo de Secretario de Educacao do Estado da Bahia em 15/03/2022 23:59.
-
26/03/2022 03:04
Decorrido prazo de ANALIA ROSA DA SILVA em 15/03/2022 23:59.
-
26/03/2022 03:04
Decorrido prazo de JOVANE SIMOES E ALMEIDA em 15/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 15:55
Conclusos #Não preenchido#
-
25/03/2022 15:53
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2022 02:30
Decorrido prazo de ANALIA ROSA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
-
21/03/2022 01:30
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 15/03/2022 23:59.
-
16/03/2022 16:33
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2022 00:31
Decorrido prazo de JOVANE SIMOES E ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.
-
24/02/2022 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2022 23:59.
-
17/02/2022 01:13
Publicado Despacho em 16/02/2022.
-
17/02/2022 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
-
14/02/2022 18:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/02/2022 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2022 00:42
Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
-
07/02/2022 12:18
Conclusos #Não preenchido#
-
07/02/2022 12:18
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 09:56
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 08:13
Publicado Decisão em 18/01/2022.
-
18/01/2022 08:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
-
17/01/2022 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/01/2022 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 14:55
Conclusos #Não preenchido#
-
30/11/2021 14:21
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2021 01:10
Publicado Despacho em 08/11/2021.
-
09/11/2021 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
-
05/11/2021 15:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2021 23:59.
-
04/11/2021 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/11/2021 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 09:41
Conclusos #Não preenchido#
-
03/11/2021 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 09:54
Publicado Despacho em 05/10/2021.
-
05/10/2021 09:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
-
05/10/2021 08:03
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 17:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/10/2021 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2021 08:00
Conclusos #Não preenchido#
-
01/10/2021 18:44
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2021 00:52
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2021 23:59.
-
13/09/2021 09:00
Publicado Despacho em 13/09/2021.
-
13/09/2021 09:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
-
10/09/2021 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/09/2021 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2021 08:54
Conclusos #Não preenchido#
-
07/09/2021 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 08:39
Publicado Despacho em 31/08/2021.
-
31/08/2021 08:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
-
30/08/2021 16:13
Expedição de Certidão.
-
30/08/2021 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/08/2021 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 08:32
Conclusos #Não preenchido#
-
26/08/2021 08:31
Juntada de Certidão
-
26/08/2021 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2021 23:59.
-
09/07/2021 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2021 01:05
Publicado Despacho em 06/07/2021.
-
07/07/2021 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
-
01/07/2021 18:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/07/2021 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2021 11:59
Conclusos #Não preenchido#
-
09/06/2021 11:58
Juntada de Certidão
-
29/05/2021 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2021 23:59.
-
06/05/2021 00:07
Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/05/2021 23:59.
-
06/05/2021 00:07
Decorrido prazo de JOVANE SIMOES E ALMEIDA em 05/05/2021 23:59.
-
06/05/2021 00:07
Decorrido prazo de ANALIA ROSA DA SILVA em 05/05/2021 23:59.
-
06/05/2021 00:07
Decorrido prazo de Secretario de Educacao do Estado da Bahia em 05/05/2021 23:59.
-
06/05/2021 00:07
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 05/05/2021 23:59.
-
13/04/2021 21:12
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 08:57
Publicado Despacho em 12/04/2021.
-
12/04/2021 08:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
-
09/04/2021 15:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/04/2021 12:30
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 18:51
Conclusos #Não preenchido#
-
07/04/2021 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2021 18:55
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2021 09:03
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 22/02/2021.
-
21/02/2021 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2021
-
17/02/2021 14:45
Expedição de ato ordinatório de virtualização de autos físicos.
-
17/02/2021 14:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/01/2021 18:27
Devolvidos os autos
-
11/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
10/11/2020 00:00
Reativação
-
10/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
26/06/2020 00:00
Baixa Definitiva
-
26/06/2020 00:00
Baixa Definitiva
-
12/02/2020 00:00
Publicação
-
12/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
11/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/02/2020 00:00
Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
-
28/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Petição
-
27/01/2020 00:00
Conclusão
-
27/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Petição
-
27/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/01/2020 00:00
Vista à PGE
-
07/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
23/12/2019 00:00
Publicação
-
19/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/12/2019 00:00
Mero expediente
-
19/12/2019 00:00
Mero expediente
-
19/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/12/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
13/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/12/2019 00:00
Petição
-
13/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/12/2019 00:00
Conclusão
-
05/12/2019 00:00
Publicação
-
04/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
03/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/12/2019 00:00
Procedência
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Petição
-
21/10/2019 00:00
Conclusão
-
21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/10/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/10/2019 00:00
Vista à PGE
-
03/10/2019 00:00
Vista à PGE
-
03/10/2019 00:00
Vista à PGE
-
03/10/2019 00:00
Vista à PGE
-
03/10/2019 00:00
Publicação
-
03/10/2019 00:00
Vista à PGE
-
02/10/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
01/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/09/2019 00:00
Mero expediente
-
30/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/09/2019 00:00
Conclusão
-
16/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/09/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
16/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/09/2019 00:00
Petição
-
09/09/2019 00:00
Publicação
-
06/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
06/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/09/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
06/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
05/09/2019 00:00
Processo Suspenso por Decisão do Presidente do STJ - IRDR
-
05/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/08/2019 00:00
Petição
-
19/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/08/2019 00:00
Conclusão
-
19/08/2019 00:00
Petição
-
19/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
25/07/2019 00:00
Publicação
-
23/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/07/2019 00:00
Mero expediente
-
22/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2019 00:00
Conclusão
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/05/2019 00:00
Vista à PGE
-
09/05/2019 00:00
Vista à PGE
-
09/05/2019 00:00
Petição
-
09/05/2019 00:00
Vista à PGE
-
09/05/2019 00:00
Vista à PGE
-
09/05/2019 00:00
Petição
-
18/04/2019 00:00
Publicação
-
17/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
17/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/04/2019 00:00
Mero expediente
-
16/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/04/2019 00:00
Petição
-
09/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/04/2019 00:00
Conclusão
-
09/04/2019 00:00
Petição
-
09/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/04/2019 00:00
Recebimento
-
08/04/2019 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
05/04/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
05/04/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
05/04/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
05/04/2019 00:00
Petição
-
05/04/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
05/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
05/04/2019 00:00
Petição
-
14/03/2019 00:00
Petição
-
14/03/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
27/02/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
27/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
27/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
11/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
11/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
11/02/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
06/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
15/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
15/10/2018 00:00
Publicação
-
11/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/10/2018 00:00
Mero expediente
-
10/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/10/2018 00:00
Petição
-
03/10/2018 00:00
Conclusão
-
03/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/10/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
03/10/2018 00:00
Petição
-
21/09/2018 00:00
Petição
-
21/09/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
21/09/2018 00:00
Petição
-
21/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/08/2018 00:00
Petição
-
21/08/2018 00:00
Petição
-
16/08/2018 00:00
Vista à PGE
-
02/08/2018 00:00
Publicação
-
01/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
31/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/07/2018 00:00
Mero expediente
-
31/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/07/2018 00:00
Conclusão
-
25/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/06/2018 00:00
Documento
-
22/05/2018 00:00
Petição
-
22/05/2018 00:00
Petição
-
22/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
22/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/05/2018 00:00
Expedição de documento
-
18/05/2018 00:00
Expedição de documento
-
17/05/2018 00:00
Vista à PGE
-
15/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
14/05/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/05/2018 00:00
Publicação
-
10/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/05/2018 00:00
Mero expediente
-
03/05/2018 00:00
Conclusão
-
03/05/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/05/2018 00:00
Petição
-
03/05/2018 00:00
Petição
-
02/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/05/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/04/2018 00:00
Conclusão
-
03/04/2018 00:00
Petição
-
03/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/04/2018 00:00
Petição
-
03/04/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/04/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
27/03/2018 00:00
Vista à PGE
-
22/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
22/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/03/2018 00:00
Publicação
-
20/03/2018 00:00
Mero expediente
-
20/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
13/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/03/2018 00:00
Conclusão
-
13/03/2018 00:00
Documento
-
18/01/2018 00:00
Recebimento
-
18/01/2018 00:00
Expedição de documento
-
05/12/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
05/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/12/2017 00:00
Petição
-
05/12/2017 00:00
Documento
-
05/12/2017 00:00
Expedição de documento
-
05/12/2017 00:00
Petição
-
28/11/2017 00:00
Vista à PGE
-
28/11/2017 00:00
Expedição de documento
-
20/11/2017 00:00
Publicação
-
20/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/11/2017 00:00
Mero expediente
-
16/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/08/2017 00:00
Petição
-
08/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/08/2017 00:00
Petição
-
08/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/08/2017 00:00
Conclusão
-
25/07/2017 00:00
Vista à PGE
-
20/07/2017 00:00
Conclusão
-
20/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
08/06/2017 00:00
Documento
-
01/06/2017 00:00
Documento
-
26/05/2017 00:00
Expedição de documento
-
26/05/2017 00:00
Expedição de documento
-
26/05/2017 00:00
Expedição de documento
-
23/05/2017 00:00
Publicação
-
22/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
22/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
19/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/05/2017 00:00
Mero expediente
-
29/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/03/2017 00:00
Petição
-
29/03/2017 00:00
Petição
-
29/03/2017 00:00
Conclusão
-
28/03/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
28/03/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
21/03/2017 00:00
Publicação
-
20/03/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/03/2017 00:00
Mero expediente
-
17/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/03/2017 00:00
Conclusão
-
07/03/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/03/2017 00:00
Petição
-
07/03/2017 00:00
Petição
-
07/03/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/02/2017 00:00
Publicação
-
23/02/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
23/02/2017 00:00
Vista à PGE
-
22/02/2017 00:00
Mero expediente
-
22/02/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/02/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/02/2017 00:00
Petição
-
09/02/2017 00:00
Conclusão
-
09/02/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/02/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/02/2017 00:00
Petição
-
31/01/2017 00:00
Publicação
-
30/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
27/01/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/01/2017 00:00
Mero expediente
-
23/01/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Conclusão
-
17/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/12/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/12/2016 00:00
Petição
-
12/12/2016 00:00
Petição
-
12/12/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/12/2016 00:00
Conclusão
-
12/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/12/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/11/2016 00:00
Vista à PGE
-
29/11/2016 00:00
Publicação
-
29/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
28/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/11/2016 00:00
Mero expediente
-
07/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/11/2016 00:00
Petição
-
07/11/2016 00:00
Petição
-
07/11/2016 00:00
Petição
-
07/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/11/2016 00:00
Petição
-
04/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/10/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/10/2016 00:00
Conclusão
-
13/10/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
29/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
29/09/2016 00:00
Petição
-
29/09/2016 00:00
Documento
-
29/09/2016 00:00
Petição
-
23/09/2016 00:00
Documento
-
15/09/2016 00:00
Expedição de documento
-
15/09/2016 00:00
Expedição de documento
-
12/09/2016 00:00
Publicação
-
09/09/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
09/09/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/09/2016 00:00
Mero expediente
-
08/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/09/2016 00:00
Conclusão
-
05/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/09/2016 00:00
Petição
-
05/09/2016 00:00
Petição
-
05/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/09/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/07/2016 00:00
Conclusão
-
29/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
29/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/06/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/06/2016 00:00
Petição
-
21/06/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/06/2016 00:00
Petição
-
14/06/2016 00:00
Vista à PGE
-
13/06/2016 00:00
Publicação
-
10/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
09/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/06/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/06/2016 00:00
Mero expediente
-
08/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/06/2016 00:00
Petição
-
07/06/2016 00:00
Petição
-
07/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/06/2016 00:00
Conclusão
-
07/06/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/06/2016 00:00
Petição
-
07/06/2016 00:00
Petição
-
07/06/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/05/2016 00:00
Publicação
-
19/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
19/05/2016 00:00
Vista à PGE
-
18/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/05/2016 00:00
Mero expediente
-
13/05/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/05/2016 00:00
Petição
-
12/05/2016 00:00
Petição
-
12/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/04/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/04/2016 00:00
Conclusão
-
27/04/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
27/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/04/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
12/04/2016 00:00
Publicação
-
11/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/04/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
08/04/2016 00:00
Mero expediente
-
08/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/04/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/04/2016 00:00
Conclusão
-
04/04/2016 00:00
Petição
-
04/04/2016 00:00
Documento
-
04/04/2016 00:00
Petição
-
04/04/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
04/04/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
29/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
29/03/2016 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
21/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
21/03/2016 00:00
Publicação
-
21/03/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
21/03/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
18/03/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/03/2016 00:00
Expedição de documento
-
10/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/03/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/03/2016 00:00
Expedição de documento
-
10/03/2016 00:00
Expedição de documento
-
07/03/2016 00:00
Publicação
-
07/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
04/03/2016 00:00
Petição
-
04/03/2016 00:00
Petição
-
04/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
04/03/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/11/2015 00:00
Petição
-
30/11/2015 00:00
Petição
-
30/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/11/2015 00:00
Conclusão
-
30/11/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/11/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/11/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
24/11/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
18/11/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/11/2015 00:00
Petição
-
17/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/11/2015 00:00
Conclusão
-
17/11/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
17/11/2015 00:00
Petição
-
17/11/2015 00:00
Documento
-
16/11/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/11/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/10/2015 00:00
Expedição de documento
-
13/10/2015 00:00
Vista à PGE
-
09/10/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
08/10/2015 00:00
Petição
-
08/10/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
08/10/2015 00:00
Publicação
-
08/10/2015 00:00
Petição
-
07/10/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/10/2015 00:00
Mero expediente
-
05/08/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/08/2015 00:00
Conclusão
-
04/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/07/2015 00:00
Petição
-
20/07/2015 00:00
Petição
-
17/07/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
17/07/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/07/2015 00:00
Mero expediente
-
16/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/07/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
01/07/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
01/07/2015 00:00
Expedição de Termo
-
01/07/2015 00:00
Redistribuição por Sorteio
-
30/06/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
29/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
29/06/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
11/06/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
11/06/2015 00:00
Publicação
-
10/06/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/06/2015 00:00
Incompetência
-
09/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/06/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/06/2015 00:00
Conclusão
-
02/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
02/06/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
02/06/2015 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
02/06/2015 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
02/06/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
29/05/2015 00:00
Petição
-
29/05/2015 00:00
Petição
-
29/05/2015 00:00
Petição
-
29/05/2015 00:00
Petição
-
05/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
05/05/2015 00:00
Conclusão
-
05/05/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
05/05/2015 00:00
Recebido do STF - Repercussão Geral
-
29/04/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Recursos
-
29/04/2015 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Recursos
-
25/04/2012 00:00
Remetido para o STF
-
18/04/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE / Expedição
-
18/04/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE / Expedição
-
16/04/2012 00:00
Mero expediente
-
16/04/2012 00:00
Publicação
-
26/03/2012 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
26/03/2012 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
09/03/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
08/03/2012 00:00
Petição
-
08/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
08/03/2012 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Recursos
-
08/03/2012 00:00
Conclusão
-
02/03/2012 00:00
Ato ordinatório
-
13/02/2012 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos
-
13/02/2012 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Recursos
-
01/02/2012 00:00
Remetido para o STF
-
26/01/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE / Expedição
-
26/01/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
13/01/2012 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
-
13/01/2012 00:00
Petição
-
20/07/2011 16:01
Recebimento
-
30/06/2011 16:11
Remessa
-
30/06/2011 16:11
Ato ordinatório
-
29/06/2011 07:27
Recebimento
-
28/06/2011 11:00
Remessa
-
06/06/2011 18:12
Recebimento
-
24/05/2011 07:58
Remessa
-
23/05/2011 20:13
Publicação
-
19/05/2011 11:53
Ato ordinatório
-
19/05/2011 11:52
Petição
-
19/05/2011 11:51
Petição
-
04/05/2011 07:46
Publicação
-
15/04/2011 11:53
Ato ordinatório
-
01/04/2011 16:32
Ato ordinatório
-
01/04/2011 16:31
Ato ordinatório
-
01/04/2011 16:24
Recebimento
-
01/04/2011 16:22
Recebimento
-
01/04/2011 11:53
Remessa
-
01/04/2011 11:53
Remessa
-
31/03/2011 15:16
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
31/03/2011 15:16
Distribuição
-
31/03/2011 15:16
Distribuição
-
31/03/2011 15:16
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
31/03/2011 14:56
Recebimento
-
31/03/2011 00:00
Recebimento
-
31/03/2011 00:00
Recebimento
-
14/03/2011 10:23
Entrega em carga/vista
-
14/03/2011 10:22
Remessa
-
11/03/2011 14:29
Documento
-
24/02/2011 10:21
Expedição de documento
-
24/02/2011 08:26
Publicação
-
23/02/2011 18:47
Recebimento
-
22/02/2011 10:41
Remessa
-
22/02/2011 10:31
Recurso Extraordinário
-
22/02/2011 10:31
Recurso Especial
-
22/02/2011 10:25
Documento
-
27/07/2010 10:45
Conclusão
-
27/07/2010 10:38
Petição
-
11/03/2010 16:09
Petição
-
11/03/2010 16:09
Petição
-
11/03/2010 16:08
Petição
-
22/02/2008 17:46
Redistribuição
-
27/09/2006 15:46
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2011
Ultima Atualização
21/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo
Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
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