08/10/2024 03:31

Publicado Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas em 08/10/2024.
08/10/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 09:06

Cominicação eletrônica
04/10/2024 09:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
01/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
01/10/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:03

Decorrido prazo de IDAILTON QUEIROZ DE ALMEIDA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 08:17

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
29/08/2024 16:18

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:41

Conclusos para julgamento
05/06/2024 15:25

Juntada de Petição de contra-razões
05/06/2024 07:32

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 13:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2024 15:07

Conclusos para decisão
25/05/2024 01:11

Decorrido prazo de IDAILTON QUEIROZ DE ALMEIDA em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 21:16

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
24/04/2024 02:01

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8002365-89.2022.8.05.0199 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Idailton Queiroz De Almeida Advogado: Israel Marcu Dos Santos (OAB:BA54121-A) Recorrente: Banco Mercantil Do Brasil Sa Advogado: Rodrigo Souza Leao Coelho (OAB:MG97649-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002365-89.2022.8.05.0199 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): RODRIGO SOUZA LEAO COELHO (OAB:MG97649-A) RECORRIDO: IDAILTON QUEIROZ DE ALMEIDA Advogado(s): ISRAEL MARCU DOS SANTOS (OAB:BA54121-A) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em relação a decisão que deu parcial provimento ao recurso inominado por si interposto.

Inicialmente, cumpre ressaltar a importância dos aclaratórios no ordenamento jurídico pátrio, considerados pela jurisprudência ferramenta jurídica que contribui fundamentalmente para o aprimoramento do julgado.

Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Examinando-se as alegações da parte embargante, vê-se que não lhe assiste razão.

Da análise dos autos, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos com o fim de reexame da matéria.

Observa-se que a decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei n. 13.105/15.

Como frisado acima, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

JULGAMENTO DE MÉRITO.

TEMA 160.

REGIME PREVIDENCIÁRIO.

MILITAR INATIVO.

REGIME DISTINTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

ART. 1.022 DO CPC.

INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Conforme a jurisprudência desta Suprema Corte, a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração é incabível. 2.

Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3.

A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 596701 MG 0008855-83.2017.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Ressalta-se que os embargos de declaração não propiciam ao Juiz o exercício do juízo de retratação, havendo recurso diverso à disposição da parte embargante, com vistas à revisão da decisão e eventual modificação do julgado.

Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
21/04/2024 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2024
21/04/2024 18:38

Cominicação eletrônica
21/04/2024 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2024 01:48

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:33

Decorrido prazo de IDAILTON QUEIROZ DE ALMEIDA em 09/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:35

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:47

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:23

Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (RECORRENTE) e não-provido
12/03/2024 16:12

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:48

Recebidos os autos
28/11/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#426 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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