09/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 17:15

Juntada de Certidão
29/05/2024 00:16

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 05:28

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/05/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
23/04/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 11:28

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 18:20

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.
17/04/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
04/04/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 04:11

Publicado Intimação em 06/12/2023.
30/12/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
05/12/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 00:59

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 19:59

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:47

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:03

Juntada de Certidão
18/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8005184-11.2023.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Reu: Maria Do Socorro Cordeiro De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 8005184-11.2023.8.05.0022 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) - [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARIA DO SOCORRO CORDEIRO DE OLIVEIRA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA na qual a autora DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária, na petição inicial.

Sobre o tema, a Súmula 481 do STJ dispõe que “em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível.” O art. 98 do CPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto às pessoas físicas como jurídicas.

Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo diploma, só há presunção de veracidade na “alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural”.

Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo.

Dessa forma, analisando os documentos colacionados no bojo do processo, não se pode concluir a respeito da real situação de hipossuficiência da parte demandante.

Vale ressaltar, que a documentação acostada não teve o condão de comprovar a vulnerabilidade econômica da pleiteante como alegado na inicial, não se podendo conceder tão importante instituto a quem não faz jus aos seus requisitos.

Portanto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária.

Contudo, considerando o elevado valor da causa, com fulcro no artigo 98, §6º, do CPC, autorizo o parcelamento das custas processuais em 3 (três) vezes mensais e sucessivas, devendo a parte autora providenciar, no prazo de 15 dias dias, o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente.

Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito
06/10/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 11:32

Conclusos para despacho
23/07/2023 02:37

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:38

Publicado Intimação em 03/07/2023.
04/07/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 17:59

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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