TJBA - 8000147-26.2025.8.05.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000147-26.2025.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO AUTOR: WANDERSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s): VALDEMAR GULLO JUNIOR (OAB:SP302886), ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB:SP112769) REU: BANCO C6 S.A.

Advogado(s):     DECISÃO   Vistos, etc.

Decisão proferida de acordo com a Nota Técnica nº 01/2024 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia.  Compulsando os autos, constato que não foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.  Assim, nos termos do art. 321 do CPC 15, determino que a parte autora emende a inicial a fim de: 1 - Trazer aos autos instrumento de mandato legível e na forma do art. 595 do CC; 2 - Trazer documento pessoal com foto legível; 3 - Trazer comprovante de endereço atualizado e legível, em seu nome ou em nome de terceiro com declaração de residência firmada em próprio punho, ou contrato de aluguel; 4 - Instruir a inicial com prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br"; 5 - Comprovar a realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente aos contratos objetos dos autos, aos moldes do art. 2º da Resolução INSS nº 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo; 6 - Inserir o seu domicílio eletrônico (e-mail e telefone/WhatsApp) na qualificação; Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Defiro a gratuidade judiciária.

Advirto que, se a parte alterar a verdade dos fatos, será condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC.   Atribuo a este pronunciamento força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA, por economia e celeridade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.  Belo Campo/BA,  data de inclusão no sistema Gustavo Berriel Quariguasy Teixeira Juiz de Direito