17/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/06/2024 12:00

Baixa Definitiva
17/06/2024 12:00

Transitado em Julgado em 17/06/2024
14/06/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 09:47

Juntada de Certidão
28/05/2024 01:37

Decorrido prazo de ULISSES FRANCISCO DA SILVA NETO em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:40

Decorrido prazo de ULISSES FRANCISCO DA SILVA NETO em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 01:41

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:13

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 09:11

Juntada de Certidão
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação da Silva DECISÃO 8002223-16.2019.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ulisses Francisco Da Silva Neto Advogado: Paulo Sergio De Araujo Macedo (OAB:BA41964-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002223-16.2019.8.05.0256 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ULISSES FRANCISCO DA SILVA NETO Advogado(s): PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO (OAB:BA41964-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de ação ordinária proposta por Ulisses Francisco da Silva Neto contra o Estado da Bahia, com a finalidade de anular questões de Raciocínio Lógico da prova do concurso público para Policial Militar do Estado da Bahia, Edital nº SAEB/1/2012.

A sentença atacada, de ID 38900848, julgou improcedente o pedido, deixando de condenar o autor em custas processuais, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, e em honorários sucumbências, uma vez que o réu não foi citado.

Inconformado, apelou o demandante, com razões de ID 38900853, sustentando que analisando as quinze questões de raciocínio lógico quantitativo à luz do Edital, observou-se que exigiam dos candidatos conhecimento especifico e profundo, portanto o oposto do que foi previsto, de lógica formal, avaliando o domínio de saberes acerca de relações de interferência, implicação e equivalência, assim com lógica aristotélica, diagramas de VennEulles e Tabelas Verdade.

O Estado da Bahia, por seu turno, opôs embargos declaratórios, de ID 38900855, não acolhidos, conforme decisão de ID 38900859.

Apesar de intimado, o réu não contraminutou o recurso, consoante certificado no ID 38900863.

Subiram os autos e, nessa instância, foram distribuídos à Primeira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria.

Através da decisão de ID 39506291 foi determinado o sobrestamento do recurso, em razão da instauração do IRDR nº 8007114-09.2018.8.05.0000, relativo ao Tema 10, no mandado de segurança nº 0014566-46.2017.8.05.0000.

No ID 57114535 foi certificado o trânsito em julgado do referido IRDR, voltando-me os autos conclusos. É o relatório.

Destaco que o caso em análise comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC, na medida em que cinge-se o apelo a discutir sobre a possibilidade de o Poder Judiciário declarar a invalidade das questões de raciocínio lógico da prova objetiva do Concurso Público regido pelo Edital SAEB 001/2012.

Como salientado retro, a matéria em análise foi objeto de apreciação através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8007114-09.2018.8.05.0000 (Tema nº 10) deste Tribunal, cuja descrição é a seguinte: “A Legalidade das questões de raciocínio lógico-quantitativo de nº. 27, 30, 32, 33, 35 e 38, da prova objetiva (Caderno tipo 01) do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da polícia Militar de 2012 (Edital SAEB 01/2012)”.

Esse Tema estava atrelado ao Mandado de Segurança nº 0014566-46.2017.8.05.0000 (processo paradigma), tendo sido julgado o referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em 11/11/2021, com certidão de trânsito em julgado exarada em 26/01/2024, firmando a seguinte Tese: “Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para declarar a invalidade das questões de raciocínio lógico da prova objetiva do Concurso Público regido pelo Edital SAEB 001/2012, sendo validas as inquirições nº 27, 30, 32, 33, 35 e 38, eis que, na resolução, não restou comprovada a exigência de conhecimento aprofundado sobre lógica formal ou matemática.

Nos termos do art. 506, do Novo CPC, que estabelece o limite subjetivo da coisa julgadas, as sentenças proferidas nos feitos em que eventualmente se reconheceu a nulidade das referidas questões somente podem produzir efeitos inter partes, não criando direitos para todos os participantes do concurso, nem conferindo-lhes novo prazo para exercício da pretensão, devendo ser observado como marco prescricional/decadencial o término do prazo de validade do Concurso regido pelo Edital SAEB 001/2012”.

Assim, havendo identidade entre a questão de direito discuta no IRDR de nº 10 e a presente demanda, imperioso se faz aplicar a tese fixada, nos termos do art. 985, I, do CPC.

Diante de tais elementos, com fulcro no art. 932, IV, c, do CPC, nego provimento à apelação, reformando, todavia, parcialmente a sentença apelada, em remessa necessária, para condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica sobrestada, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (ID 38900833).

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 23 de abril de 2024.

Desa.

Maria da Purificação da Silva Relatora
24/04/2024 19:00

Conhecido o recurso de ULISSES FRANCISCO DA SILVA NETO - CPF: *31.***.*52-08 (APELANTE) e não-provido
07/02/2024 12:41

Conclusos #Não preenchido#
07/02/2024 12:41

Juntada de Certidão
21/03/2023 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.
16/02/2023 00:13

Decorrido prazo de ULISSES FRANCISCO DA SILVA NETO em 15/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:14

Expedição de Certidão.
24/01/2023 08:22

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 13:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #Oculto#)
18/01/2023 10:00

Conclusos #Não preenchido#
18/01/2023 10:00

Expedição de Certidão.
28/12/2022 10:12

Expedição de Certidão.
19/12/2022 09:28

Recebidos os autos
19/12/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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