17/07/2025 13:36

Solicitado dia de julgamento
15/04/2025 09:04

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2025 21:01

Juntada de Petição de MS 8029162_49.2024.8.05.0000_PM. Promoc¸a~o. Rac
31/01/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
31/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:13

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:07

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 11:42

Juntada de Petição de mandado
04/10/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 12:32

Juntada de Petição de mandado
27/09/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 09:58

Expedição de Mandado.
27/09/2024 09:58

Expedição de Mandado.
22/09/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 06:14

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 13:40

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2024 11:19

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:06

Expedição de Certidão.
03/05/2024 02:06

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8029162-49.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edson De Jesus Silva Advogado: Arnaldo Nascimento Da Silva (OAB:BA65405-A) Impetrante: Silvano Santos Sousa Advogado: Arnaldo Nascimento Da Silva (OAB:BA65405-A) Impetrante: Erivaldo Batista Duarte Advogado: Arnaldo Nascimento Da Silva (OAB:BA65405-A) Impetrante: Adilson Do Espirito Santo Advogado: Arnaldo Nascimento Da Silva (OAB:BA65405-A) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8029162-49.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDSON DE JESUS SILVA e outros (3) Advogado(s): ARNALDO NASCIMENTO DA SILVA (OAB:BA65405-A) IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MAF 03 DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de Mandado de Segurança interposto por SILVANO SANTOS SOUSA, EDSON DE JESUS SILVA, ERIVALDO BATISTA DUARTE e ADILSON DO ESPIRITO SANTO, em desfavor do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – SAEB e do Exmo.

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA.

Inicialmente, requereram a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando não disporem de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio.

Pois bem.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, consoante disposto no § 3º, do art. 99, do referido diploma.

Todavia, tal alegação de insuficiência de recursos constitui presunção relativa, ou seja, não representa óbice para que o juiz vislumbre a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

Na hipótese em análise, as partes exequentes juntaram contracheques referentes aos seus vencimentos atuais, pelos quais evidenciam, de logo, a capacidade financeira no recolhimento do preparo recursal.

Diante do exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC/2015, indefiro a gratuidade requerida e, por consequência, determino a intimação dos Recorrentes, por seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolham as custas devidas, sob pena de deserção e do cancelamento da distribuição do feito.

Transcorrido o prazo assinalado, ou efetivado o pagamento, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício.

Salvador/BA, 29 de abril de 2024.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
29/04/2024 16:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADILSON DO ESPIRITO SANTO - CPF: *76.***.*30-78 (IMPETRANTE).
29/04/2024 09:43

Conclusos #Não preenchido#
29/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
28/04/2024 23:09

Expedição de Certidão.
27/04/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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