23/08/2024 08:50

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/08/2024 08:50

Baixa Definitiva
23/08/2024 08:50

Transitado em Julgado em 23/08/2024
21/08/2024 01:01

Decorrido prazo de LEONARDO NUNES DA GLORIA em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 07:21

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:08

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (RECORRENTE) e não-provido
24/07/2024 13:51

Juntada de Petição de certidão
24/07/2024 13:45

Deliberado em sessão - julgado
05/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:18

Incluído em pauta para 24/07/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
27/06/2024 19:51

Solicitado dia de julgamento
07/06/2024 15:35

Conclusos para julgamento
07/06/2024 11:35

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2024 03:20

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 01:29

Decorrido prazo de LEONARDO NUNES DA GLORIA em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2024 12:16

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 06:55

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 11:34

Expedição de Certidão.
02/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000038-92.2020.8.05.0054 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Leonardo Nunes Da Gloria Advogado: Rodrigo Da Costa Rabelo (OAB:BA56686-A) Advogado: Claudiana Conceicao Soares (OAB:BA45923-A) Recorrente: Itau Unibanco Holding S.a.

Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386-A) Representante: Itau Unibanco S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000038-92.2020.8.05.0054 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s): ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO registrado(a) civilmente como HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386-A) RECORRIDO: LEONARDO NUNES DA GLORIA Advogado(s): RODRIGO DA COSTA RABELO (OAB:BA56686-A), CLAUDIANA CONCEICAO SOARES (OAB:BA45923-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

AÇÃO INDENIZATORIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - ARTIGO 14 DO CDC.

FORTUITO INTERNO.

DANO MORAL CONFIGURADO E BEM SOPESADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL: 8002765-30.2020.8.05.0052; 8000763-61.2017.8.05.0127.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação indenizatória, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que “foi até a agência do banco réu, em seu município, onde foi informado pela gerente de que por conta do suposto estelionato, sua conta bancária estava cancelada e estaria impedido de abrir novamente uma conta.

Ainda informou que, na oportunidade, a parte ré não apresentou provas da irregularidade alegada.

Apenas comunicou ali, pessoalmente, que a conta estava encerrada.

Em razão disso, a parte acionante requereu condenação em danos morais pela má prestação dos serviços.

Na sentença (ID 58075867), após regular instrução, o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos autorais para: “CONDENAR a empresa ré a PAGAR à parte autora - a título de DANOS MORAIS - o valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde este arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora legais a fluírem a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do encerramento/bloqueio da conta bancária)”.

Inconformada, a parte acionada interpôs recurso (ID 58075926).

As contrarrazões foram apresentadas (ID 58075928). É o breve relatório.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8002765-30.2020.8.05.0052; 8000763-61.2017.8.05.0127.

Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos.

A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente.

Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator.

Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado – passo a adotar tal permissivo.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

A despeito de o parágrafo único do art. 43 da Lei n.º 9.099 /95 prever o recebimento do recurso inominado apenas no efeito devolutivo, ressalta que o Juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte.

No entanto, no caso dos autos, não se vislumbra risco de prejuízo irreparável ao recorrente, razão pela qual o recurso deverá ser recebido somente em seu efeito devolutivo.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente não merece acolhimento.

Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90).

No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor.

A relação jurídica entre as partes decorre de contrato tipicamente de consumo, de prestação de serviços financeiros, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa da instituição financeira.

Incidente, no caso em apreço, a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Demonstrado o nexo causal entre o dano suportado, procedida por falha de segurança da instituição ré, é inequívoco o dever de indenizar. É preciso ressaltar que o contrato faz lei entre as partes, tão certo quanto é a necessidade de que essa lei seja exercida dentro dos ditames da boa-fé, de maneira que o desrespeito à boa-fé quando do exercício de um direito contratualmente estabelecido gera conduta civilmente ilícita e ensejadora de responsabilidade civil, que, in casu, ocorre na modalidade objetiva, dispensando-se a perquirição do elemento subjetivo da conduta.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado.

Esta responsabilidade independe de investigação de culpa.

Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O aludido dever de indenizar impõe-se em virtude da consonância do artigo 186 do Código Civil de 2002 com o artigo 6 º, VI, do CDC: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” Deste modo, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente.

A reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido.

Tendo em conta tais circunstâncias, tenho que o valor fixado na sentença guerreada foi razoável e adequado, de modo que deve ser mantido o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais), consoante precedentes desta Turma Recursal.

Deste modo, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n º 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo íntegra a sentença proferida.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Salvador/Ba, data registrada no sistema.

MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator
30/04/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 19:29

Cominicação eletrônica
30/04/2024 19:29

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (RECORRENTE) e não-provido
30/04/2024 18:34

Conclusos para decisão
29/02/2024 17:31

Recebidos os autos
29/02/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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