10/07/2025 14:27

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 19:41

Expedição de ato ordinatório.
10/06/2025 19:41

Determinado o arquivamento definitivo
10/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 18:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/03/2025 23:59.
19/03/2025 18:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 06/03/2025 23:59.
02/03/2025 19:44

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.
02/03/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:34

Expedição de ato ordinatório.
18/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:35

Recebidos os autos
25/11/2024 15:35

Juntada de petição
25/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação da Silva DESPACHO 8000703-05.2018.8.05.0111 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774-A) Apelante: Municipio De Itabela Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000703-05.2018.8.05.0111 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774-A) DESPACHO Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Itabela/BA, que nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaração de Inconstitucionalidade proposta por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face do MUNICÍPIO DE ITABELA/BA, reconheceu a impossibilidade de lei municipal impor à concessionária impedimento de suspensão de fornecimento de energia elétrica nos dias e horários estabelecidos, ou de cobrar pelo serviço de restabelecimento de energia e lhe impõe prazo para realização deste restabelecimento, tudo sob pena de sofrer sanções pecuniárias, julgou procedente a pretensão, nos seguintes termos: […] DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando as razões supracitadas, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para impedir a aplicação e a prática de atos com base na Lei Municipal nº 527/18, a qual declaro, incidenter tantum, inconstitucional, por afronta ao art. 22, inciso IV, da Constituição Federal.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção legal da requerida.

Interposto ou não recurso de apelação, remetam-se os autos ao E.

TJBA para reexame necessário, nos termos do § 1º, do art. 496, do CPC.

Considerando o disposto no art. 178, inciso I, do CPC, nos processos que envolvam interesse público ou social, o Ministério Público deverá ser intimado.

Veja-se: Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; […].

Assim, para evitar posterior alegação de nulidade, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para, entendendo pertinente, se manifestar no feito.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 29 de agosto de 2024.

Desa.

Maria da Purificação da Silva Relatora
02/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação da Silva DESPACHO 8000703-05.2018.8.05.0111 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714-A) Apelante: Municipio De Itabela Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000703-05.2018.8.05.0111 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714-A) DESPACHO Quando da apresentação de suas contrarrazões, a parte apelada arguiu a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, intime-se a parte apelante para que se manifeste sobre a prejudicial no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 30 de abril de 2024.

Desa.

Maria da Purificação da Silva Relatora
29/04/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/03/2024 05:27

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:33

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:25

Juntada de Petição de contra-razões
04/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 08:11

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
23/11/2023 09:50

Expedição de intimação.
23/11/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 21:14

Expedição de despacho.
22/11/2023 21:14

Julgado procedente o pedido
15/12/2022 15:07

Conclusos para julgamento
16/06/2021 16:55

Conclusos para despacho
26/05/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 23:04

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 09:19

Expedição de despacho.
26/03/2021 07:40

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 11:30

Expedição de decisão.
22/03/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2020 07:21

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2020.
10/12/2020 09:50

Conclusos para despacho
07/12/2020 17:44

Juntada de Petição de réplica
06/12/2020 15:25

Publicado Decisão em 01/12/2020.
30/11/2020 11:03

Expedição de decisão via Sistema.
30/11/2020 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 23:30

Juntada de Petição de contestação
08/10/2020 11:17

Conclusos para despacho
07/10/2020 16:23

Audiência conciliação videoconferência realizada para 07/10/2020 14:00.
07/10/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 09:28

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2020 13:23

Expedição de decisão via Sistema.
01/10/2020 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 10:10

Expedição de decisão via Sistema.
30/09/2020 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 10:41

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
28/09/2020 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 10:41

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 08:12

Conclusos para despacho
18/09/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 13:12

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
10/09/2020 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 09:13

Audiência conciliação videoconferência designada para 07/10/2020 14:00.
08/07/2020 21:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 26/06/2020 23:59:59.
15/04/2020 09:47

Audiência conciliação cancelada para 15/04/2020 08:00.
15/04/2020 09:42

Juntada de Certidão
14/04/2020 02:21

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
16/03/2020 04:55

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2020.
11/03/2020 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 12:33

Expedição de citação via Sistema.
11/03/2020 12:32

Juntada de ato ordinatório
11/03/2020 12:32

Audiência conciliação designada para 15/04/2020 08:00.
06/02/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 02:26

Decorrido prazo de COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA em 17/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 09:19

Publicado Intimação em 09/12/2019.
10/12/2019 08:18

Conclusos para decisão
06/12/2019 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2019 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 11:06

Declarada incompetência
25/10/2019 12:27

Conclusos para despacho
17/10/2019 11:00

Processo redistribuído por competência exclusiva - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
09/10/2019 08:17

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 13/2019
19/12/2018 18:26

Conclusos para decisão
19/12/2018 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8029709-89.2024.8.05.0000

Jucileide Araujo Santos Silva

Bahia Secretaria de Saude do Estado

Advogado: Edjon Araujo Santos Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/05/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 8130826-62.2020.8.05.0001

Jose Odair Azevedo Sena

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/11/2020 12:16

Exibir Processo

Processo nº 8030536-37.2023.8.05.0000

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Joelma Dias dos Santos

Advogado: Danuta Ramos de Oliveira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/09/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 8030536-37.2023.8.05.0000

Mbm Seguradora SA

Romilson dos Santos Viana

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0369504-51.2013.8.05.0001

Campelo Industria e Comercio LTDA.

Sergicouros Comercial de Couros e Repres...

Advogado: Pedro Augusto Macedo Machado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/10/2022 08:04

Exibir Processo