23/07/2025 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.
23/07/2025 05:44

Decorrido prazo de EDSON SANTANA em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025 05:44

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 07/07/2025 23:59.
09/06/2025 22:43

Juntada de Petição de 576_ ADS6PJC_PROC_8005754_29.2024.8.05.0000_ M
07/06/2025 03:08

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:58

Conclusos #Não preenchido#
31/05/2025 21:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.
30/05/2025 15:55

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/04/2025 18:21

Decorrido prazo de EDSON SANTANA em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:50

Publicado Ementa em 26/03/2025.
27/03/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 19:03

Juntada de Petição de 128_ADS6PJC_PROC. 8005754_29.2024.8.05.0000_ M
23/03/2025 17:24

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão
16/03/2025 09:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/03/2025 16:03

Deliberado em sessão - julgado
14/02/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:15

Incluído em pauta para 06/03/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
23/01/2025 09:32

Solicitado dia de julgamento
12/01/2025 18:26

Conclusos #Não preenchido#
12/01/2025 18:26

Expedição de Certidão.
13/11/2024 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:01

Decorrido prazo de EDSON SANTANA em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:04

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo ATO ORDINATÓRIO 8005754-29.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edson Santana Advogado: Rafael Fraga Bernardo (OAB:BA46765-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Estadual Da Administração Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005754-29.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDSON SANTANA Advogado(s): RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 1 de outubro de 2024.
04/10/2024 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.
04/10/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 19:14

Cominicação eletrônica
01/10/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 08:34

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2024 18:01

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
30/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:07

Juntada de Petição de ADS6PJC_PROC. 8005754_29.2024.805.0000
25/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
25/09/2024 07:53

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
29/08/2024 21:01

Concedida a Segurança a EDSON SANTANA - CPF: *18.***.*21-15 (IMPETRANTE)
28/08/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão
28/08/2024 10:53

Concedida a Segurança a EDSON SANTANA - CPF: *18.***.*21-15 (IMPETRANTE)
27/08/2024 10:25

Deliberado em sessão - julgado
12/08/2024 02:04

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:22

Incluído em pauta para 15/08/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
29/07/2024 09:33

Solicitado dia de julgamento
22/07/2024 07:57

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2024 00:58

Decorrido prazo de EDSON SANTANA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:43

Decorrido prazo de EDSON SANTANA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:43

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:54

Decorrido prazo de EDSON SANTANA em 04/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:31

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:36

Juntada de Petição de 62_MAIO_MS n° 8005754_29.2024.8.05.0000. GAP
24/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/05/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 01:16

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:12

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 16:09

Juntada de Petição de mandado
15/05/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 23:57

Conclusos #Não preenchido#
09/05/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 01:35

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2024 07:12

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 16:04

Expedição de Mandado.
02/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8005754-29.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edson Santana Advogado: Rafael Fraga Bernardo (OAB:BA46765-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Estadual Da Administração Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005754-29.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDSON SANTANA Advogado(s): RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra alegada omissão ilegal, figurando como autoridade impetrada o Secretário de Administração do Estado da Bahia.

Em seus argumentos, o impetrante aduz ser servidor público militar da reserva remunerada.

Aduz que a Lei 12.566 violou o princípio da paridade das armas ao excluir aposentados e pensionistas da elevação da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM para os níveis IV e V, ao exigir como condição estarem em serviço efetivo.

Aponta lesão direta à constituição, afirmando que o impetrante tem incólume a paridade por ela ser plena para os servidores que ingressaram no serviço público até a publicação da EC 41/2003.

Pontua a generalidade da vantagem estabelecida pela Lei de nº 12.566/2012, por ser verdadeiro aumento de vencimento, fazendo jus ao seu recebimento os aposentados e pensionistas.

Pretexta a inconstitucionalidade da Lei de nº 12.566/2012.

Diz que este Tribunal já reconheceu o caráter geral da referida vantagem, impondo sua extensão aos aposentados e pensionistas.

Requer a concessão liminar, invocando a autorização da súmula de nº 729 do STF e pugna pela concessão da segurança e pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art 8º da Lei de nº 12.566/2012.

Assim, após pontuar que o discrimine promovido pelo dispositivo retromencionado fere os princípios da paridade de vencimentos, assegurado constitucionalmente e pelo art. 121 da Lei Estadual n° 7.990/2001, da legalidade administrativa e da igualdade material, e argumentar que esta Corte de Justiça sedimentou o entendimento da pertinência do pleito de incorporação da GAP IV e V em favor dos servidores militares inativos, requer, em sede de tutela provisória, liminar para que seja imediatamente implementados a GAP V em seus proventos, concedendo, ao final, em definitivo, a segurança.

Instado a comprovar a situação de hipossuficiência, o impetrante juntou o comprovantes do pagamento das custas processuais. É o relatório.

No tocante ao pedido de medida liminar, a Lei nº 12.016/2009, no seu art. 7º, inciso III preceitua que: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III – que se suspenda o ato que motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Nada obstante a relevância dos fundamentos declinados pelo impetrante, a descortinar a plausibilidade do direito invocado, não se vislumbra o perigo de ineficácia da medida, caso não seja deferida a tutela provisória perseguida, pois, na hipótese dos autos, verifica-se que o impetrante vem recebendo seus proventos sem a Gratificação de Atividade Policial nas referências V desde que foi transferido para a reserva remunerada em 06/08/2013, conforme BGO e contracheques de ID’s 57167094, 57167094 e 57167098.

Desse modo, INDEFIRO a liminar perseguida.

Notifique-se a autoridade coatora, comunicando-lhe o teor desta decisão e para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessárias.

Cientifique-se o Estado da Bahia, na pessoa do Procurador-Geral, para, querendo, integrar a lide e apresentar defesa, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009.

Decorridos os prazos, com ou sem as manifestações acima mencionadas, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Salvador, 23 de abril de 2024.

DES.

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR
24/04/2024 09:47

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2024 10:29

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2024 00:57

Decorrido prazo de EDSON SANTANA em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 13/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 01:11

Expedição de Certidão.
21/02/2024 06:34

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
16/02/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:07

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2024 10:07

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:22

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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