19/12/2024 08:18

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/12/2024 08:18

Baixa Definitiva
19/12/2024 08:18

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 08:17

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.
05/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco EMENTA 0399470-59.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Espólio De Jose Carlos Nogueira Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Jose Carlos Nogueira Dos Santos Advogado: Thiago De Melo Nery (OAB:BA28634-A) Advogado: Adilson Dantas Conceicao (OAB:BA17377-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Apelado: Conceicao Carvalho Dos Santos Advogado: Adilson Dantas Conceicao (OAB:BA17377-A) Advogado: Thiago De Melo Nery (OAB:BA28634-A) Apelado: Silvana Carvalho Dos Santos Advogado: Adilson Dantas Conceicao (OAB:BA17377-A) Advogado: Thiago De Melo Nery (OAB:BA28634-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0399470-59.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s):THIAGO DE MELO NERY, ADILSON DANTAS CONCEICAO ACORDÃO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

APELAÇÃO DO INSS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS.

PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.

ART. 103 DA LEI 8.213/91.

ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme a previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e da Súmula 85 do STJ. 2.

O direito ao requerimento de revisão de ato administrativo de cessação de benefício previdenciário é assegurado pelo prazo decadencial de 10 anos, em consonância com o art. 103 da Lei 8.213/91. 3.

A interpretação do prazo decadencial de 10 anos resguarda o direito constitucional de ação previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garantindo que o segurado possa pleitear seus direitos perante o Poder Judiciário. 4.

A perícia médica realizada judicialmente confirmou a incapacidade parcial e definitiva do autor, o que legitima o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e a posterior concessão do auxílio-acidente. 5.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 0399470-59.2013.8.05.0001, em que é Apelantes e Apelado, respectivamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação na forma do voto da Relatora.

DESA.

MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA
25/10/2024 02:51

Publicado Ementa em 25/10/2024.
25/10/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
23/10/2024 07:11

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
22/10/2024 18:26

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
21/10/2024 18:41

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:48

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
26/09/2024 11:27

Solicitado dia de julgamento
24/06/2024 12:06

Conclusos #Não preenchido#
24/06/2024 12:05

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:03

Desentranhado o documento
24/06/2024 12:03

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 07:00

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco DESPACHO 0399470-59.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Espólio De Jose Carlos Nogueira Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Jose Carlos Nogueira Dos Santos Advogado: Thiago De Melo Nery (OAB:BA28634-A) Advogado: Adilson Dantas Conceicao (OAB:BA17377-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Apelado: Conceicao Carvalho Dos Santos Advogado: Adilson Dantas Conceicao (OAB:BA17377-A) Advogado: Thiago De Melo Nery (OAB:BA28634-A) Apelado: Silvana Carvalho Dos Santos Advogado: Adilson Dantas Conceicao (OAB:BA17377-A) Advogado: Thiago De Melo Nery (OAB:BA28634-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0399470-59.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): THIAGO DE MELO NERY (OAB:BA28634-A), ADILSON DANTAS CONCEICAO (OAB:BA17377-A) DESPACHO Diante das novas disposições contidas no art. 10 do Código de Ritos, que privilegia os princípios da não surpresa, da ampla defesa e do contraditório, ainda que acerca de matérias de ordem pública, intime-se a parte Apelante, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento suscitada pelo Apelado, Id. 36352833, em sede de contrarrazões, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tribunal de Justiça da Bahia, Documento datado eletronicamente.

MARTA MOREIRA SANTANA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 02
30/04/2024 18:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/07/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:58

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:47

Publicado Despacho em 21/07/2023.
22/07/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 10:41

Conclusos #Não preenchido#
21/07/2023 10:35

Juntada de Petição de ApCiv 0399470-59.2013. INSS. Aç ordinária. Benefício previdenciário. Pessoa maior e capaz. Não inter
21/07/2023 10:25

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:01

Juntada de Certidão
20/07/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:02

Conclusos #Não preenchido#
01/11/2022 15:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/11/2022 15:47

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:07

Expedição de Certidão.
21/10/2022 17:16

Recebidos os autos
21/10/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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