TJBA - 8015681-58.2020.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Rolemberg Jose Araujo Costa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 10:45
Conclusos #Não preenchido#
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24/02/2025 13:14
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2025 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2025 11:36
Transitado em Julgado em 18/12/2024
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18/12/2024 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
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24/11/2024 00:09
Decorrido prazo de BIANCA DE JESUS FALEIRO em 22/11/2024 23:59.
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01/11/2024 02:46
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 02:37
Publicado Ementa em 30/10/2024.
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30/10/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
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27/10/2024 11:37
Juntada de Petição de MS_8015681_58.2020.8.05.0000 _ ciência acórdão
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27/10/2024 11:32
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 16:01
Concedida em parte a Segurança a BIANCA DE JESUS FALEIRO - CPF: *50.***.*99-59 (IMPETRANTE).
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23/10/2024 21:38
Concedida em parte a Segurança a BIANCA DE JESUS FALEIRO - CPF: *50.***.*99-59 (IMPETRANTE).
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14/10/2024 11:11
Juntada de Petição de certidão
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14/10/2024 10:11
Deliberado em sessão - julgado
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30/09/2024 01:43
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 01:43
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 01:43
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 01:43
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 15:46
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 15:16
Incluído em pauta para 03/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
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19/09/2024 21:40
Solicitado dia de julgamento
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13/08/2024 13:57
Conclusos #Não preenchido#
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19/06/2024 14:45
Juntada de Petição de MS _ 8015681_58.2020.8.05.0000_ANULAÇÃO DE QUEST
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19/06/2024 14:38
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 15:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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17/06/2024 15:44
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 02:54
Publicado Despacho em 17/05/2024.
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17/05/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
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16/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Rolemberg José Araújo Costa DESPACHO 8015681-58.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Bianca De Jesus Faleiro Advogado: Tauane Alves Vieira (OAB:BA58866-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Diretor Do Instituto Brasileiro De Formação E Capacitação - Ibfc Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064-A) Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8015681-58.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: BIANCA DE JESUS FALEIRO Advogado(s): TAUANE ALVES VIEIRA (OAB:BA58866-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064-A) DESPACHO Encaminhem-se os autos para o Procurador de Justiça, para emissão de parecer, em vinte dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Decisão/despacho com força de mandado/ ofício.
Salvador/BA, 14 de maio de 2024.
Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator -
14/05/2024 15:26
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 22:36
Juntada de Petição de petição
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12/04/2024 15:32
Conclusos #Não preenchido#
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12/04/2024 15:32
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 14
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30/08/2023 01:40
Publicado Despacho em 29/08/2023.
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30/08/2023 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
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28/08/2023 15:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/08/2023 10:40
Encerrado sobrestamento - NUGEP
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16/08/2023 11:39
Conclusos #Não preenchido#
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16/08/2023 11:39
Juntada de Certidão
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14/08/2023 17:29
Juntada de Petição de acórdão do tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição
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02/07/2022 00:56
Decorrido prazo de BIANCA DE JESUS FALEIRO em 01/07/2022 23:59.
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23/06/2022 01:39
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/06/2022 23:59.
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23/06/2022 01:39
Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 22/06/2022 23:59.
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23/06/2022 01:39
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/06/2022 23:59.
-
23/06/2022 01:39
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/06/2022 23:59.
-
23/06/2022 01:39
Decorrido prazo de BIANCA DE JESUS FALEIRO em 22/06/2022 23:59.
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21/06/2022 02:18
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.
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21/06/2022 02:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.
-
07/06/2022 00:11
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 10:15
Publicado Decisão em 27/05/2022.
-
27/05/2022 10:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
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26/05/2022 23:50
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 23:50
Expedição de Certidão.
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26/05/2022 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/05/2022 10:39
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
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24/05/2022 10:13
Conclusos #Não preenchido#
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18/02/2022 17:42
Juntada de Petição de petição
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18/02/2022 17:33
Expedição de Certidão.
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15/02/2022 17:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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25/11/2021 00:22
Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 24/11/2021 23:59.
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25/11/2021 00:22
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/11/2021 23:59.
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05/11/2021 01:55
Decorrido prazo de BIANCA DE JESUS FALEIRO em 29/10/2021 23:59.
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14/10/2021 09:28
Juntada de Petição de petição
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06/10/2021 02:28
Publicado Despacho em 05/10/2021.
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06/10/2021 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
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04/10/2021 16:41
Expedição de Certidão.
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04/10/2021 16:25
Expedição de Certidão.
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04/10/2021 10:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/09/2021 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2021 11:31
Conclusos #Não preenchido#
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14/09/2021 11:29
Juntada de Certidão
-
14/09/2021 11:29
Juntada de Certidão
-
18/06/2021 00:09
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/06/2021 23:59.
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01/06/2021 21:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/06/2021 21:38
Juntada de Petição de mandado
-
28/04/2021 15:19
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 11:51
Juntada de Petição de contestação
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25/03/2021 17:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/03/2021 17:01
Juntada de Petição de certidão
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25/03/2021 00:04
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/03/2021 23:59.
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24/03/2021 19:34
Juntada de Petição de petição
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11/03/2021 08:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2021 08:27
Juntada de Petição de mandado
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10/03/2021 04:43
Decorrido prazo de BIANCA DE JESUS FALEIRO em 05/03/2021 23:59.
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10/03/2021 04:43
Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 26/02/2021 23:59.
-
10/03/2021 04:43
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 26/02/2021 23:59.
-
10/03/2021 04:43
Decorrido prazo de BIANCA DE JESUS FALEIRO em 26/02/2021 23:59.
-
10/03/2021 04:43
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/03/2021 23:59.
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15/02/2021 15:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/02/2021 15:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/02/2021 15:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/02/2021 10:33
Expedição de Mandado.
-
15/02/2021 10:33
Expedição de Mandado.
-
15/02/2021 10:33
Expedição de Mandado.
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12/02/2021 11:00
Expedição de Ofício.
-
12/02/2021 10:59
Expedição de Ofício.
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12/02/2021 10:59
Expedição de Ofício.
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04/02/2021 00:00
Publicado VOLUME em 03/02/2021.
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01/02/2021 18:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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01/02/2021 18:25
Não Concedida a Medida Liminar
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15/06/2020 15:18
Conclusos #Não preenchido#
-
15/06/2020 15:18
Expedição de Certidão.
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15/06/2020 14:06
Expedição de Certidão.
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13/06/2020 22:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2020
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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