11/07/2024 09:30

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:13

Baixa Definitiva
11/07/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:57

Decorrido prazo de HILDETH FREIRE DE AZEVEDO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 12/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:36

Expedição de Certidão.
18/05/2024 04:38

Publicado Ementa em 20/05/2024.
18/05/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 09:31

Juntada de Certidão
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 8048825-18.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Estado Da Bahia Agravado: Hildeth Freire De Azevedo Advogado: Maria Quiteria Andrade Ramos (OAB:BA12241) Agravado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Ativos Judiciais I Advogado: Sammyra Maria Reis Pastor (OAB:BA27877-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048825-18.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: HILDETH FREIRE DE AZEVEDO e outros Advogado(s):MARIA QUITERIA ANDRADE RAMOS, SAMMYRA MARIA REIS PASTOR MK5 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL CUMPRIDA APENAS CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – MULTA DE CARÁTER PESSOAL AO SECRETÁRIO – POSSIBILIDADE – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO, ENTRETANTO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MESMO PARA CUMPRIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ – MULTA FIXADA EM PARCELA ÚNICA DE R$ 50.000,00 – AUSÊNCIA DE EXCESSO FRENTE AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO – INCIDÊNCIA A SER APURADA EM PRIMEIRO GRAU EVITANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE 1.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, frente a recalcitrância do Estado e cumprir a obrigação de fazer constante de sentença transitada e julgado, aplicou multa em face do Estado e do Secretário de Administração do Estado da Bahia. 2.

Compulsando os autos de origem, o trânsito em julgado ocorreu em 01/10/2018, conforme certidão de ID 234958551 dos autos de origem e o cumprimento da obrigação veio a ser informado ao Juízo de Origem apenas em 16/09/2023, poucos dias antes da distribuição do presente recurso. 3.

Ao contrário do que sustenta o Estado em suas razões, o STJ tem entendimento expresso pela possibilidade de imputar multa diretamente à autoridade coatora, razão pela qual não se mostra ilegal ou contrária a jurisprudência a decisão do Eminente a quo. 4.

Trago do Tribunal da Cidadania que “2.

Inexiste óbice,

por outro lado, a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento a decisão judicial proferida no curso da ação mandamental.” (STJ - REsp: 1399842 ES). 5.

Não há nos autos, entretanto, prova de intimação pessoal do Sr.

Secretário, a dita autoridade coatora, para cumprimento, não se podendo alegar recalcitrância em relação ao mesmo, conforme entendimento do mesmo STJ e desta Corte. 6.

Lado outro, no que se refere ao valor da multa imposta e que permanece em face do Estado, comprovado o cumprimento apenas 5 (cinco) anos após trânsito em julgado da sentença, o que equivale a cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano, não se mostra excessivo ou destituído de razoabilidade. 7.

Recurso provido em parte apenas para cassar a imposição da multa pessoal ao Secretário de Estado, frente a ausência de intimação pessoal para cumprimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8048825-18.2023.8.05.0000, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada HILDETH FREIRE DE AZEVEDO e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
15/05/2024 17:46

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/05/2024 11:40

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido em parte
07/05/2024 16:16

Juntada de Petição de certidão
07/05/2024 12:35

Deliberado em sessão - julgado
23/04/2024 01:32

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:31

Incluído em pauta para 30/04/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
12/04/2024 11:29

Solicitado dia de julgamento
10/04/2024 09:07

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2024 09:06

Juntada de Certidão
26/03/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 01:08

Expedição de Certidão.
13/03/2024 02:51

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 10:36

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:26

Conclusos #Não preenchido#
11/03/2024 08:26

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:15

Expedição de Certidão.
30/11/2023 01:54

Publicado Despacho em 29/11/2023.
30/11/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 17:02

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:22

Conclusos #Não preenchido#
23/11/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:04

Expedição de Certidão.
01/11/2023 03:53

Publicado Despacho em 31/10/2023.
01/11/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 08:35

Juntada de Certidão
30/10/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:58

Conclusos #Não preenchido#
26/10/2023 11:58

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:28

Juntada de Petição de contra-razões
05/10/2023 00:17

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:24

Juntada de Certidão
30/09/2023 01:36

Publicado Decisão em 29/09/2023.
30/09/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 10:12

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 11:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/09/2023 16:25

Conclusos #Não preenchido#
25/09/2023 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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