18/05/2025 19:10

Publicado Intimação em 14/07/2022.
18/05/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
07/05/2025 17:52

Juntada de Petição de contra-razões
16/04/2025 11:02

Expedição de despacho.
16/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 23:06

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:14

Juntada de Petição de apelação
18/08/2024 06:05

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
18/08/2024 06:04

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 19:48

Julgado procedente em parte o pedido
19/01/2024 15:25

Decorrido prazo de JULIANA SLEIMAN MURDIGA em 20/10/2023 23:59.
19/01/2024 15:25

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 20/10/2023 23:59.
07/01/2024 12:04

Publicado Intimação em 10/10/2023.
07/01/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
07/01/2024 12:01

Publicado Intimação em 10/10/2023.
07/01/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
17/10/2023 13:37

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000488-66.2021.8.05.0194 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pilão Arcado Autor: Gleison Alves Resende Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira De Melo (OAB:MG103082) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000488-66.2021.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: GLEISON ALVES RESENDE Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082) DECISÃO 1.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por GLEISON ALVES RESENDE em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A, objetivando a revisão de cláusulas contratuais, juros, encargos remuneratórios e ressarcimentos de valores. 2.

Após a apresentação da réplica, o(a) demandado(a) informou na ID n. 290400766 que as partes firmaram acordo extrajudicial, ocorrendo a liquidação da operação, conforme tela de comprovação anexada aos autos (ID n. 290400781). 3.

Destacou, ainda, que a composição ocorreu por mera liberalidade da instituição bancária, com valores bem inferiores àqueles que o autor pretendia no seu pedido.

Portanto, considerando que o contrato que o autor pretendia ver revisado foi objeto de acordo administrativo, não se justifica o prosseguimento do feito. 4.

Por esta razão, o(a) promovido(a) requer a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, CPC, diante do acordo administrativo formalizado. 5.

Instado a se manifestar, o(a) promovente sustentou que a quitação do contrato não enseja a extinção do feito (ID n. 365221917). 6.

Pois bem. 7.

Como se sabe, o fato de o contrato já estar extinto não inibe a discussão judicial sobre eventual ilegalidade ou abusividade existente em suas cláusulas. 8.

A propósito, a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", o que, por analogia, pode ser aplicado aos contratos já quitados. 9.

Sob este prisma é a jurisprudência do STJ: "CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (SÚMULA 286.). (...)" (AgRg no REsp 809013/RS, Min.

Rel.

Humberto Gomes de Barros, j. 09/05/06, DJ 29/05/2006 p. 245).

E ainda: "RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

CONTRATO BANCÁRIO.

MÚTUO.

REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO.

A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranquila no sentido de que é possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação.

Recurso especial conhecido pela divergência jurisprudencial e nessa parte provido" (REsp 455855/RS, Min.

Rel.

Ari Pargendler, j. 14/02/06, DJ 19/06/2006 p. 131). 10.

Assim, INDEFIRO o pedido formulado na ID n. 290400766, em razão da possibilidade de revisão dos ajustes bancários, ainda que findos, eis que o controle judicial dos contratos não implica violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 11.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando os fatos controvertidos a serem objeto da produção probatória, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 12.

Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta.

PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
06/10/2023 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:02

Conclusos para despacho
15/02/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 12:42

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:45

Juntada de Petição de réplica
29/06/2022 02:51

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 12:51

Expedição de intimação.
22/06/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 12:05

Conclusos para despacho
10/12/2021 15:37

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 10/12/2021 15:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.
27/11/2021 14:22

Publicado Intimação em 25/11/2021.
27/11/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
24/11/2021 13:22

Expedição de intimação.
24/11/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2021 13:21

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 10/12/2021 15:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.
24/11/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 12:32

Conclusos para despacho
22/11/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 09:50

Conclusos para despacho
18/10/2021 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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