30/09/2024 16:16

Baixa Definitiva
30/09/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 16:15

Juntada de Ofício
29/09/2024 00:02

Processo Reativado
05/09/2024 01:43

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:57

Baixa Definitiva
02/09/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 07:54

Juntada de Ofício
31/08/2024 08:12

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 11:47

Determinado o arquivamento
25/05/2024 00:03

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO DA SILVA JUNIOR em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 01:31

Expedição de Certidão.
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 8032418-68.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Evandro Araujo Da Silva Junior Advogado: Antonio Carlos Barbosa (OAB:BA45341-A) Advogado: Reynaldo Almeida Malta (OAB:BA80742) Embargado: Universidade Estadual De Feira De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8032418-68.2022.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: EVANDRO ARAUJO DA SILVA JUNIOR Advogado(s): ANTONIO CARLOS BARBOSA (OAB:BA45341-A), REYNALDO ALMEIDA MALTA (OAB:BA80742) EMBARGADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): I DECISÃO EVANDRO ARAUJO DA SILVA JUNIOR ingressou com pedido de tutela antecedente de urgência com o objetivo de assegurar o “cumprimento do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 8034351-13.2021.8.05.0000", até que venha a ser julgada a apelação interposta, no sentido de reformar a sentença para que a UEFES autorize a sua matrícula no curso de Licenciatura em Química.

Através da decisão de ID 32843661, indeferi a antecipação da tutela antecedente por não vislumbrar, a priori, a probabilidade de provimento do apelo interposto.

Contra essa decisão se insurge o Embargante (ID 33003786), apontando-lhe contradição, afirmando que, apesar de ter sido deferida a tutela de urgência, no AGI 8034351-13.2021.8.05.0000, a UEFES cumpriu apenas parcialmente o decisum, quase 8 (oito) meses após o deferimento da liminar, porém não lhe foi franqueado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Requer, liminarmente, o deferimento da sua matrícula, na ampla concorrência, enquanto aguarda o regular tramite do recurso de Apelação, onde ficará demonstrado que também faz jus as cotas raciais ou sociais, por preencher todos os critérios legais.

Postula, ademais, que o cumprimento da decisão ocorra no prazo de 48 horas, para evitar maiores prejuízos acadêmicos, e que seja fixada multa diária de R$ 200,00, em caso de não cumprimento.

A parte embargada apresentou as contrarrazões, na tutela cautelar antecedente (ID 34594011) É o relatório.

DECIDO.

Enfatize-se, inicialmente, que os Embargos de Declaração apenas são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, isto é, quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou para corrigir erro material.

O caso sob exame não se enquadra na regra inserta no dispositivo mencionado.

Isto porque o acórdão cujo cumprimento o Agravante pretende, limitou-se a determinar o cumprimento da decisão de ID 20148896, no sentido de impor à parte Agravada que procedesse a “reavaliação do candidato, explicitando os critérios utilizados, objetivamente, para se chegar ao resultado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais)." Ou seja, não houve qualquer determinação para que a UEFES procedesse a matrícula do requerente no curso de licenciatura em química.

Ademais, a sentença já foi prolatada, julgando improcedente o pedido do Autor, cabendo a esta Corte, tão somente, aguardar o recebimento do apelo, para a análise das suas razões e, se for o caso, reformar a sentença, pois, por ora, não se evidencia, a probabilidade do direito do autor de ser matriculado em uma das vagas da ampla concorrência, como requerido nestes aclaratórios.

Conclui-se, do exposto, que a decisão embargada externou motivação suficiente à solução adotada, não existindo vícios de compreensão a sanar ou questão que exija pronunciamento expresso, razão pela qual mantenho a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecedente.

Nestes termos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Salvador, 17 de maio de 2024 HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
16/05/2024 04:17

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 07:25

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2024 22:32

Juntada de Petição de petição incidental
13/05/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 01:32

Expedição de Certidão.
10/04/2024 04:24

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 16:12

Conclusos #Não preenchido#
09/04/2024 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/04/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
08/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:18

Juntada de Informações judiciais
01/09/2023 00:31

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO DA SILVA JUNIOR em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:31

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA em 31/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:22

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:04

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2023 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2023 17:36

Juntada de Certidão
09/08/2023 03:31

Publicado Despacho em 08/08/2023.
09/08/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 02:30

Publicado Decisão em 07/08/2023.
08/08/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 15:19

Expedição de despacho.
04/08/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:26

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
03/08/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 19:03

Suscitado Conflito de Competência
31/07/2023 00:18

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 08:24

Conclusos #Não preenchido#
28/07/2023 08:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2023 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
26/07/2023 01:40

Publicado Decisão em 25/07/2023.
26/07/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 14:50

Determinação de redistribuição por prevenção
30/11/2022 15:22

Conclusos #Não preenchido#
29/09/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 01:56

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO DA SILVA JUNIOR em 08/09/2022 23:59.
17/08/2022 10:07

Expedição de Certidão.
17/08/2022 04:11

Publicado Decisão em 16/08/2022.
17/08/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
12/08/2022 10:57

Juntada de Petição de petição inicial dos embargos ou declaração de não interposição ou declaração de não interposição
10/08/2022 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 20:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2022 13:26

Conclusos #Não preenchido#
05/08/2022 11:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/08/2022 11:34

Expedição de Certidão.
05/08/2022 11:25

Expedição de Certidão.
04/08/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações Judiciais • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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