TJBA - 8070172-07.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Gabinete da Desª.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8070172-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: MANOEL EDSON ANUNCIACAO SANTOS Advogado(s): EDUARDO FERNANDO REBONATTO APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA   Em recente decisão da Seção Cível de Direito Privado desta Corte, foi admitido o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (TEMA 20) que versa sobre  mesma questão a ser dirimida nos presentes autos recursais, in verbis:  "i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vinculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC)." iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial"   Trata-se, o caso sub oculis, em suma, de verificar sobre o animus do consumidor, na aquisição do empréstimo, se estaria em consonância com aquele buscado quando da assunção do negócio, que resultaria em obrigação excessivamente mais onerosa, decorrente da existência de cláusulas abusivas e extorsivas, em razão de falha na informação a ser prestada, sem observância das disposições contidas nos art. 30, 31, 71, §1º, do CDC.

Quando da prolação do voto vencedor na fase de admissibilidade da aludida demanda, o e. Desembargador  relator mencionou, expressamente, sobre a controvérsia instaurada sobre o tema, no âmbito desta Corte Estadual, diante da expressiva repetição de processos sobre a matéria, o que poderia resultar em ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Note-se que, ademais, a existência de ordem relatorial expressa no sentido de determinar o sobrestamento dos processos que tratam da questão controvertida, nos seguintes termos: "A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo e garantir a prática dos atos processuais que não serão afetados pela decisão a ser uniformizada, a exemplo da produção de provas.".

Dessa maneira, determino a SUSPENSÃO do presente processo, por deliberação judicial expressa, com supedâneo no art. 313, VI, CPC, em face da existência de IRDR já admitido nesta Corte (Tema 20).

Escoado o prazo recursal, retornem os autos à Secretaria da Quarta Câmara Cível, onde deverão aguardar decisão final da Seção Cível de Direito Privado, nos autos do processo nº 8054499-74.2023.8.05.0000.   Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.   Tribunal de Justiça da Bahia, em, 4 de julho de 2025.     DESª.

DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 07