09/08/2025 13:08

Decorrido prazo de AILSON GONCALVES DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 14:09

Baixa Definitiva
31/07/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:08

Juntada de Certidão
17/07/2025 03:05

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001032-07.2021.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE REQUERENTE: FLORIDERMA DE OLIVEIRA COSTA e outros (4) Advogado(s): CACILDA ALMEIDA DOS SANTOS DE ARAUJO registrado(a) civilmente como CACILDA ALMEIDA DOS SANTOS DE ARAUJO (OAB:BA65214), AILSON GONCALVES DA SILVA registrado(a) civilmente como AILSON GONCALVES DA SILVA (OAB:BA62393) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por FLORIDERMA DE OLIVEIRA COSTA e outros, em razão do falecimento de Noe de Oliveira Costa, ocorrido em 02/09/2021, conforme certidão de óbito anexada.

O falecido era solteiro, sem filhos e sem ascendentes vivos, sendo seus únicos herdeiros seus irmãos, requerentes na presente ação.

Nos autos, restou demonstrado que o falecido possuía valores depositados em conta poupança na Caixa Econômica Federal, sendo que o montante identificado até o momento é inferior a 500 Obrigações do Tesouro Nacional (ORTN), enquadrando-se na hipótese do artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, que permite a liberação dos valores sem necessidade de inventário ou arrolamento.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, opinando pela expedição do alvará judicial em nome dos requerentes, reconhecendo-os como herdeiros legítimos do falecido.

Diante do exposto, com fundamento na Lei nº 6.858/1980 e no art. 666 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição de alvará judicial autorizando os requerentes a realizarem o levantamento dos valores depositados na conta de titularidade de Noe de Oliveira Costa, junto à Caixa Econômica Federal.

Expeça-se ofício à instituição bancária, com cópia da presente decisão, para que sejam prestadas as informações necessárias e providenciado o pagamento aos herdeiros.

Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
14/07/2025 14:27

Expedição de intimação.
14/07/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 14:27

Expedição de Alvará.
05/05/2025 20:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
28/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:50

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:24

Expedição de intimação.
17/03/2025 08:38

Expedição de intimação.
17/03/2025 08:38

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 22:03

Conclusos para julgamento
07/03/2025 20:47

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 14:08

Expedição de intimação.
13/12/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:34

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:33

Juntada de Certidão
28/11/2024 20:28

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:53

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:14

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:08

Expedição de Ofício.
06/08/2024 09:19

Juntada de Certidão
12/01/2024 13:43

Desentranhado o documento
12/01/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
12/01/2024 13:20

Desentranhado o documento
12/01/2024 13:20

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
06/11/2023 09:17

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:11

Expedição de Ofício.
15/08/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 09:15

Conclusos para despacho
08/03/2022 10:29

Juntada de Certidão
07/03/2022 17:55

Juntada de Certidão
10/02/2022 06:59

Decorrido prazo de CACILDA ALMEIDA DOS SANTOS DE ARAUJO em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:07

Decorrido prazo de CACILDA ALMEIDA DOS SANTOS DE ARAUJO em 28/01/2022 23:59.
01/02/2022 02:06

Decorrido prazo de AILSON GONCALVES DA SILVA em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 08:34

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 10:06

Juntada de Certidão
17/01/2022 09:57

Juntada de Certidão
17/01/2022 09:57

Juntada de Certidão
13/01/2022 11:46

Juntada de Certidão
08/12/2021 14:02

Publicado Intimação em 07/12/2021.
08/12/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 22:02

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 14:14

Expedição de Ofício.
06/12/2021 14:08

Expedição de Ofício.
06/12/2021 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 11:03

Rejeitada a exceção de incompetência
02/12/2021 14:59

Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021 14:59

Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 10:14

Conclusos para decisão
01/12/2021 22:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2021 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 13:19

Acolhida a exceção de Incompetência
04/11/2021 08:57

Conclusos para despacho
03/11/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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