14/09/2025 14:47

Juntada de Petição de AI_8035070_53.2025.8.05.0000 _ cie^ncia aco´rda~o
11/09/2025 01:57

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035070-53.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ISABELA MIRANDA SANTOS e outros Advogado(s): MAYSA EMANUELLY SANTANA DE MIRANDA AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANSERV.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

MÉTODO ABA.

PLANO DE SAÚDE.

POSSIBILIDADE DE COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO PRESCRITO.

ASSISTENTE TERAPÊUTICO RESTRITO AO AMBIENTE CLÍNICO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a controvérsia na possibilidade da realização do tratamento multidisciplinar, abrangendo em especial, a cobertura da terapia com acompanhante terapêutico, em ambiente escolar e domiciliar, pelo Plano de Saúde.

O tratamento multidisciplinar com métodos especializados (acompanhamento multidisciplinar com Fonoaudiólogo; Psicopedagogo; Psicólogo; hidroterapia; Terapia Ocupacional; Nutricionista e Musicoterapia, utilizando o Método ABA) integra o direito fundamental à saúde e dignidade da pessoa humana, sendo indevida a negativa de cobertura. Ante a inequívoca necessidade de realização dos tratamentos pleiteados, em razão da situação de vulnerabilidade física e mental do infante, deverá o agravado garantir a sua cobertura, nos moldes em que fora pleiteado. O Acompanhante Terapêutico, na condição de aplicador da ciência ABA, é um profissional da saúde, integrante da equipe multi-profissional, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/terapêutico da criança. Embora se reconheça o direito do agravante ao acompanhamento por assistente terapêutico, especialmente diante da peculiaridade de sua condição clínica e da prescrição médica especializada, tal assistência deve ser limitada ao ambiente clínico, sob a supervisão de profissionais da área da saúde. A extensão dessa atuação para os contextos escolar, domiciliar e comunitário extrapola os limites da cobertura obrigatória prevista no rol da ANS e no regulamento do plano de saúde, além de não encontrar respaldo legal expresso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8035070-53.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante ISABELA MIRANDA SANTOS ISABELA MIRANDA SANTOS e outro e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relatora. Salvador, . 3
09/09/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 14:56

Conhecido o recurso de ISABELA MIRANDA SANTOS - CPF: *50.***.*60-18 (AGRAVANTE) e provido em parte
09/09/2025 08:20

Conhecido o recurso de S. M. R. A. (AGRAVANTE) e provido em parte
08/09/2025 18:34

Juntada de Petição de certidão
08/09/2025 17:47

Deliberado em sessão - julgado
14/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:26

Incluído em pauta para 02/09/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
13/08/2025 11:39

Solicitado dia de julgamento
07/08/2025 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 19:25

Decorrido prazo de ISABELA MIRANDA SANTOS em 17/07/2025 23:59.
21/07/2025 19:25

Decorrido prazo de S. M. R. A. em 17/07/2025 23:59.
21/07/2025 07:51

Conclusos #Não preenchido#
20/07/2025 15:29

Juntada de Petição de AI_8035070_53.2025.8.05.0000_PLANSERV_TRATAM
16/07/2025 02:03

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035070-53.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ISABELA MIRANDA SANTOS e outros Advogado(s): MAYSA EMANUELLY SANTANA DE MIRANDA (OAB:BA41382-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Encaminhem os autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA, 14 de julho de 2025. Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3
14/07/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:53

Conclusos #Não preenchido#
14/07/2025 12:56

Juntada de Petição de contra-razões
14/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 05:21

Publicado Decisão em 25/06/2025.
19/06/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 17:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2025 14:57

Conclusos #Não preenchido#
17/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:45

Inclusão do Juízo 100% Digital
17/06/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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