23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação Silva Órgão Especial DECISÃO 0009129-34.2011.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Albertina Araujo Cidreira Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Elza Moreira De Oliveira Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Floracy Oliveira E Silva Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Geraldina Bomfim Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Hilza Rosa De Araujo Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Espolio De Almy De Almeida Rep Horlita Bastos De Almeida Registrado(a) Civilmente Como Horlita Bastos De Almeida Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Iracy Goncalves Serafim Da Silva Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Maria Da Gloria De Jesus Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Maria Dulce Garcia Actis Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Maria Nilza Da Silva Torres Coutinho Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Romana Maria Silva Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Suzana Oliveira De Mattos Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Teresinha Meireles De Santana Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Zoraide Matos Dos Santos Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Sindicato Dos Servidores Da Fazenda Do Estado Da Bahia Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Dalcira Lago De Sena Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Diva Silva Da Silva Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Edelvira Wanderley Moreno Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Elza Siqueira Santos Cunha Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Francisca Cardoso Dos Santos Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Francisca Menezes Santiago Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Ilka Maria De Souza Castro Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Joao Cardoso Bastos Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Maria Da Conceicao Santos Costa Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Maria De Jesus Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Maria Do Carmo De Figueiredo Bahia Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Maria Jose Macedo Cordeiro Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Maria Luiza De Araujo Souza Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Noemia Sampaio Silva Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Raimunda Gois Da Fonseca Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Silzuita Silva Mimoso Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Stela Bastos Dultra Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Vera Lucia Freire Santos Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Wdilma Eleonora De Magalhaes Tavares Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Zoraide Santana Ribeiro Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Requerente: Noemia Alves Serpa Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0009129-34.2011.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial REQUERENTE: ALBERTINA ARAUJO CIDREIRA e outros (35) Advogado(s): HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO registrado(a) civilmente como HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO (OAB:BA3231-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado contra ato do Governador do Estado da Bahia (0001093-81.2003.8.05.0000), que conferiu aos servidores inativos da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e seus pensionistas o direito à percepção da vantagem denominada "Prêmio por Desempenho Fazendário" ou, simplesmente, "PDF”.

Os mandados de segurança contra ato do Governador do Estado eram originariamente de competência do Tribunal Pleno, passando para a competência das Seções Cíveis, conforme art. 92, I, h, 1, do Regimento Interno, após a Emenda Regimental n.º 07/2016.

Todavia, os processos em tramitação permaneceram no Tribunal Pleno, de forma residual, por determinação do art. 2º da Emenda Regimental n.º 03/2018.

Com a criação do Órgão Especial, este recebeu, por delegação, a competência para apreciar e julgar os processos relativos às matérias judicantes que integravam a competência do Tribunal Pleno, com exceção da competência residual acima referida.

Foi editada a Emenda Regimental n.º 03/2024, que, em seu art. 6º, dispõe que: Art. 6º.

Os feitos processuais, bem como seus acessórios, cuja competência foi transferida aos órgãos fracionários, nos termos das Emendas Regimentais ns. 02/2014, 07/2016 e 03/2018, e outras de mesma natureza, originalmente distribuídos e mantidos no Tribunal Pleno, como órgão de atribuição residual e transitória, serão redistribuídos, por ordem do Relator originário de forma equitativa, entre os membros de cada órgão competente.

Dessa forma, o caso dos autos, que trata de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, que integra a competência da Seção Cível de Direito Público, por força do art. 92, I, h, 1, c/c art. 94 do Regimento Interno, deve, nos termos do art. 6º supracitado, ser redistribuído para o Órgão Julgador competente.

Ante o exposto, declino da competência, determinando a redistribuição deste processo para a Seção Cível de Direito Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, Desa.

Maria da Purificação Silva Relatora
18/01/2022 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 10:20

Expedição de Certidão.
10/01/2022 09:34

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 10/01/2022.
10/01/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
07/01/2022 11:11

Cominicação eletrônica
07/01/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2022
29/11/2021 09:41

Juntada de Certidão
19/11/2021 15:52

Juntada de Certidão
08/10/2021 19:52

Devolvidos os autos
28/09/2021 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
28/09/2021 00:00

Reativação
21/07/2021 12:34

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
21/07/2021 12:31

Redistribuição por Competência Exclusiva
18/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
31/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
31/08/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
30/08/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
23/08/2018 00:00

Vista ao Advogado
31/07/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
31/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
31/07/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
31/07/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
28/06/2018 00:00

Vista à PGE
19/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
19/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
26/04/2018 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
26/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
23/04/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
20/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
19/12/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/12/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
18/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/12/2017 00:00

Vista ao Advogado
04/12/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/10/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/10/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/10/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/10/2017 00:00

Vista à PGE
08/08/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/12/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
16/12/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
16/12/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
15/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
28/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/11/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/10/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara
17/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
14/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
13/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
22/06/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
31/05/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
31/05/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
05/05/2016 00:00

Vista à PGE
03/05/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/04/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/04/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/01/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/01/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/01/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
20/01/2016 00:00

Vista ao Advogado
18/12/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/12/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/09/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/09/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/09/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/09/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/07/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/07/2015 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
08/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
26/05/2015 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
25/05/2015 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
27/01/2015 00:00

Petição
27/01/2015 00:00

Petição
02/12/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
02/12/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
29/11/2013 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
25/11/2013 00:00

Vista ao Advogado
20/11/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
20/11/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
23/09/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
23/09/2013 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
02/08/2013 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/08/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
01/08/2013 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/08/2013 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/07/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
24/07/2013 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/07/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/04/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/04/2013 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/04/2013 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/04/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/01/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
18/01/2013 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
19/12/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/12/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/11/2012 00:00

Decisão Cadastrada
19/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/09/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/09/2012 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
18/09/2012 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
18/09/2012 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
06/09/2012 00:00

Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
06/09/2012 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
06/09/2012 00:00

Expedição de Certidão
06/09/2012 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
06/09/2012 00:00

Expedição de Certidão
05/09/2012 00:00

Publicação
04/09/2012 00:00

Expedição de Certidão
04/09/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/09/2012 00:00

Recebimento de Embargos à Execução
14/08/2012 00:00

Apensamento
14/08/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/08/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/08/2012 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/08/2012 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/07/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
03/07/2012 00:00

Documento
19/06/2012 00:00

Expedição de Certidão
30/05/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/05/2012 00:00

Expedição de Certidão
30/05/2012 00:00

Publicação
29/05/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/05/2012 00:00

Decisão
27/04/2012 00:00

Publicação
26/04/2012 00:00

Recebido do SECOMGE
26/04/2012 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
26/04/2012 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
25/04/2012 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
20/04/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
20/04/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/04/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/03/2012 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
15/03/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/03/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/03/2012 00:00

Conclusão
14/03/2012 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
30/01/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
30/01/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/01/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
26/01/2012 00:00

Petição
26/01/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/01/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
26/01/2012 00:00

Petição
26/01/2012 00:00

Conclusão
29/11/2011 13:42

Documento
24/11/2011 09:46

Expedição de documento
24/11/2011 09:42

Expedição de documento
21/11/2011 14:56

Expedição de documento
17/11/2011 18:02

Publicação
17/11/2011 16:55

Recebimento
17/11/2011 15:05

Remessa
17/11/2011 11:40

Mero expediente
17/11/2011 11:36

Publicação
08/09/2011 10:43

Recebimento
06/09/2011 15:38

Remessa
06/09/2011 15:37

Conclusão
06/09/2011 15:10

Documento
06/09/2011 08:44

Recebimento
05/09/2011 16:15

Remessa
05/09/2011 16:14

Recebimento
19/08/2011 15:31

Expedição de documento
18/08/2011 17:13

Entrega em carga/vista
18/08/2011 17:13

Remessa
18/08/2011 17:12

Publicação
18/08/2011 10:14

Recebimento
18/08/2011 09:20

Remessa
18/08/2011 09:19

Mero expediente
18/08/2011 09:18

Publicação
13/07/2011 15:37

Recebimento
12/07/2011 15:32

Remessa
12/07/2011 15:29

Conclusão
12/07/2011 15:25

Recebimento
12/07/2011 15:07

Remessa
12/07/2011 12:14

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
12/07/2011 12:14

Distribuição
04/07/2011 00:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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