TJBA - 8005013-17.2021.8.05.0154
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Luis Eduardo Magalhaes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 16:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 06/08/2025 23:59.
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09/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005013-17.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): EXECUTADO: LINDEVALDO GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.
A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito na via administrativa.
Decido.
A situação ora informada (parcelamento)constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.
Dessa forma, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento, devendo a parte exequente informar nos autos eventual inadimplemento ou a quitação integral do débito.
Caso requerido pelo exequente, desde já fica deferida a baixa de eventuais constrições sobre bens ou valores, observando-se a necessidade de individualização das medidas a serem levantadas.
P.I.C.
Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.
Bela.
Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito -
08/07/2025 12:24
Expedição de decisão.
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08/07/2025 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 12:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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16/05/2025 18:07
Juntada de Petição de petição
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16/05/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 11:57
Conclusos para decisão
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27/01/2025 11:51
Processo Desarquivado
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27/01/2025 10:35
Juntada de Petição de petição
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27/01/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/01/2025 09:07
Baixa Definitiva
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15/01/2025 09:07
Arquivado Definitivamente
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20/11/2024 03:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 19/11/2024 23:59.
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25/10/2024 16:14
Expedição de decisão.
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25/10/2024 16:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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31/07/2024 10:14
Juntada de Petição de petição
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31/07/2024 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2024 09:04
Conclusos para decisão
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23/07/2024 09:04
Juntada de Certidão
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23/07/2024 08:59
Processo Desarquivado
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22/07/2024 13:22
Juntada de Petição de petição
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22/07/2024 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2023 03:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 21/08/2023 23:59.
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25/07/2023 08:31
Remessa dos Autos à Central de Custas
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25/07/2023 08:31
Arquivado Definitivamente
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12/06/2023 11:26
Juntada de Certidão
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03/06/2023 10:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 02/06/2023 23:59.
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16/05/2023 09:44
Juntada de Certidão
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11/05/2023 12:01
Juntada de Certidão
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08/05/2023 13:26
Expedição de despacho.
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08/05/2023 13:26
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2023 11:03
Conclusos para decisão
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04/05/2023 11:03
Processo Desarquivado
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04/05/2023 09:39
Juntada de Petição de pedido de suspensão
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04/05/2023 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2023 13:52
Juntada de Petição de Petições diversas
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23/03/2023 21:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 27/02/2023 23:59.
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21/03/2023 14:07
Arquivado Provisoramente
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14/03/2023 13:19
Expedição de sentença.
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14/03/2023 13:19
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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09/03/2023 17:29
Conclusos para decisão
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09/03/2023 16:44
Juntada de Petição de pedido de suspensão
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02/03/2023 19:26
Decorrido prazo de LINDEVALDO GONCALVES DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
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27/01/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
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25/01/2023 10:23
Juntada de Certidão
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07/11/2022 15:26
Juntada de Petição de Bacen jud
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31/10/2022 12:04
Expedição de carta via ar digital.
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31/10/2022 08:54
Juntada de Certidão
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26/10/2022 15:33
Expedição de decisão.
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26/10/2022 15:33
Determinado o bloqueio/penhora on line
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07/06/2022 15:29
Conclusos para decisão
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07/06/2022 11:04
Juntada de Petição de Bacen jud
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19/05/2022 12:51
Ato ordinatório praticado
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18/05/2022 05:22
Decorrido prazo de LINDEVALDO GONCALVES DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.
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18/03/2022 08:38
Expedição de carta via ar digital.
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03/03/2022 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2021 12:53
Conclusos para despacho
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28/10/2021 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2021
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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