27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa Órgão Especial DECISÃO 0006853-54.2016.8.05.0000 Embargos À Execução Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Interessado: Andréa Gusmão Santos Terceiro Interessado: José Homero Saraiva Câmara Filho Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Margot Viana Chaves Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Maria Angelica Moreira Caldas Lopes Pontes Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Maria Aparecida Barros Pinheiro Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Maria Carmem Souto Gramacho Gomes Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Maria Conceicao Ramos Rufini Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Maria Helena Alves Galvao Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Maria Hercilia Dantas De Almeida Barros Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Maria Hercilia De Santana Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Maria Oliveira Da Mata E Silva Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Maria Rosa De Andrade Andrade Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Maria Teresa Mansu Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Marinalva Freitas De Jesus Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Miriam Sampaio Deminco Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Neuzira Rodrigues Santana De Carvalho Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Pedro Emilio De Cerqueira Lima Netto Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Salvina De Almeida Neves Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Sonia Maria De Menezes Lopes Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Sonia Maria Dias De Sousa Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Tania Montanha Ponde Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Teresa Francisca De Santana Cidade Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Terezinha Brasil Neves Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Vanda De Souza Vieira Lima Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Vilma Andrade E Silva Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Maria Augusta Benjamin Lago Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Embargado: Virginia Mara De Miranda Lima Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0006853-54.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: MARGOT VIANA CHAVES e outros (24) Advogado(s): JOSE LEITE SARAIVA FILHO (OAB:BA19600-A), BIANCA SENA PELLEGRINO HILARIAO (OAB:BA33419-A), MARCEL SAMPAIO SACHINI (OAB:BA32760-A), FELIPE ALMEIDA DE FREITAS (OAB:BA46170) DECISÃO Considerando o quanto disposto no parágrafo único do art. 432-A/RITJBA, inserido pela Emenda Regimental nº 03/2024, no sentido de que “Figurando o Relator originário dentre os integrantes do Órgão Especial, a este lhe serão redistribuídos os respectivos feitos, ainda que integrante da Mesa Diretora, não ficando preservada a relatoria, sem prejuízo da devida compensação equitativa em relação aos seus pares, nos termos do caput.”, e observando que a hipótese em questão aplica-se ao feito sob exame, determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, a fim de que sejam encaminhados, por prevenção, ao(à) Relator(a) originário(a).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 17 de maio de 2024.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator
06/10/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 11:43

Conclusos #Não preenchido#
26/07/2022 11:42

Juntada de Certidão
09/07/2022 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:08

Expedição de Certidão.
05/07/2022 00:08

Expedição de Certidão.
05/07/2022 00:07

Expedição de Certidão.
05/07/2022 00:06

Expedição de Certidão.
27/06/2022 10:36

Publicado Despacho em 27/06/2022.
27/06/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 09:13

Expedição de Certidão.
22/06/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de MARGOT VIANA CHAVES em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MOREIRA CALDAS LOPES PONTES em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARROS PINHEIRO em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA CARMEM SOUTO GRAMACHO GOMES em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RAMOS RUFINI em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES GALVAO em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA HERCILIA DANTAS DE ALMEIDA BARROS em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA HERCILIA DE SANTANA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DA MATA E SILVA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE ANDRADE ANDRADE em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA TERESA MANSU em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de MARINALVA FREITAS DE JESUS em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de MIRIAM SAMPAIO DEMINCO em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de NEUZIRA RODRIGUES SANTANA DE CARVALHO em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de PEDRO EMILIO DE CERQUEIRA LIMA NETTO em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de SALVINA DE ALMEIDA NEVES em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE MENEZES LOPES em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de SONIA MARIA DIAS DE SOUSA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de TANIA MONTANHA PONDE em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de TERESA FRANCISCA DE SANTANA CIDADE em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de TEREZINHA BRASIL NEVES em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de VANDA DE SOUZA VIEIRA LIMA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de VILMA ANDRADE E SILVA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA BENJAMIN LAGO em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 02:34

Decorrido prazo de VIRGINIA MARA DE MIRANDA LIMA em 25/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:59

Decorrido prazo de MARGOT VIANA CHAVES em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:59

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MOREIRA CALDAS LOPES PONTES em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARROS PINHEIRO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:59

Decorrido prazo de MARIA CARMEM SOUTO GRAMACHO GOMES em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:59

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RAMOS RUFINI em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:59

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES GALVAO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:59

Decorrido prazo de MARIA HERCILIA DANTAS DE ALMEIDA BARROS em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de MARIA HERCILIA DE SANTANA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DA MATA E SILVA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE ANDRADE ANDRADE em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de MARIA TERESA MANSU em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de MARINALVA FREITAS DE JESUS em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de MIRIAM SAMPAIO DEMINCO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de NEUZIRA RODRIGUES SANTANA DE CARVALHO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de PEDRO EMILIO DE CERQUEIRA LIMA NETTO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de SALVINA DE ALMEIDA NEVES em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE MENEZES LOPES em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de SONIA MARIA DIAS DE SOUSA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de TANIA MONTANHA PONDE em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de TERESA FRANCISCA DE SANTANA CIDADE em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de TEREZINHA BRASIL NEVES em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de VANDA DE SOUZA VIEIRA LIMA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de VILMA ANDRADE E SILVA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA BENJAMIN LAGO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de VIRGINIA MARA DE MIRANDA LIMA em 18/04/2022 23:59.
14/04/2022 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2022 23:59.
12/04/2022 00:03

Expedição de Certidão.
12/04/2022 00:03

Expedição de Certidão.
12/04/2022 00:02

Expedição de Certidão.
11/04/2022 16:43

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 04:16

Publicado Despacho em 01/04/2022.
02/04/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 09:21

Expedição de Certidão.
31/03/2022 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 13:26

Conclusos #Não preenchido#
04/01/2022 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Tribunal Pleno
04/01/2022 13:49

Juntada de Certidão
04/11/2021 21:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2021 23:59.
04/11/2021 21:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2021 23:59.
24/09/2021 16:24

Expedição de Certidão.
24/09/2021 16:23

Expedição de Certidão.
24/09/2021 14:00

Expedição de Certidão.
24/09/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 13:59

Expedição de Certidão.
24/09/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 13:58

Juntada de Certidão
08/06/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 08:24

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 26/04/2021.
26/04/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2020 05:59

Devolvidos os autos
04/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
23/10/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
23/10/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
23/10/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
22/10/2020 00:00

Publicação
21/10/2020 00:00

Recebido do 2º Vice pela Secretaria de Câmara
21/10/2020 00:00

Recebido do 2º Vice pela Secretaria de Câmara
21/10/2020 00:00

Recebido do 2º Vice pela Secretaria de Câmara
19/10/2020 00:00

Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria Epecial de Recursos
19/10/2020 00:00

Recurso Especial
19/10/2020 00:00

Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria Epecial de Recursos
19/10/2020 00:00

Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria Epecial de Recursos
18/08/2020 00:00

Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
18/08/2020 00:00

Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
18/08/2020 00:00

Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
14/08/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
14/08/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
14/08/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
05/12/2019 00:00

Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
05/12/2019 00:00

Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
05/12/2019 00:00

Recebido pela Seção de Recursos
05/12/2019 00:00

Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
05/12/2019 00:00

Recebido pela Seção de Recursos
05/12/2019 00:00

Recebido pela Seção de Recursos
09/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
09/09/2019 00:00

Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
09/09/2019 00:00

Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
09/09/2019 00:00

Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
09/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
09/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
15/08/2018 09:08

Redistribuição por Competência Exclusiva
15/08/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
15/08/2018 00:00

Conclusão
15/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
15/08/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
15/08/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
15/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
15/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
06/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
06/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
06/08/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
06/08/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
06/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
06/08/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
03/08/2018 00:00

Publicação
03/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
02/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/08/2018 00:00

Mero expediente
31/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/07/2018 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
30/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/07/2018 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
30/07/2018 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
30/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/07/2018 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
30/07/2018 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
30/07/2018 00:00

Conclusão
30/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/07/2018 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
16/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
16/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
16/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
16/07/2018 00:00

Expedição de Termo
07/06/2018 00:00

Documento
22/02/2018 00:00

Expedição de documento
19/12/2017 00:00

Expedição de Certidão
14/12/2017 00:00

Expedição de Termo
14/12/2017 00:00

Publicação
13/12/2017 00:00

Trânsito em julgado
13/12/2017 00:00

Expedição de Certidão
12/12/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/12/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/12/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/12/2017 00:00

Mero expediente
13/11/2017 00:00

Petição
13/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/11/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/11/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/11/2017 00:00

Conclusão
13/11/2017 00:00

Petição
13/11/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/11/2017 00:00

Publicação
07/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
06/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
06/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
06/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
01/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/11/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/11/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/11/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
31/10/2017 00:00

Mero expediente
23/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
23/10/2017 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator
23/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
23/10/2017 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator
23/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
23/10/2017 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator
04/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/10/2017 00:00

Conclusão
04/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/10/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
04/10/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/10/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
04/10/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/10/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/10/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
03/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
03/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
03/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
02/10/2017 00:00

Publicação
02/10/2017 00:00

Mero expediente
02/10/2017 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
28/09/2017 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
28/09/2017 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
28/09/2017 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
28/09/2017 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
28/09/2017 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
28/09/2017 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
07/08/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
07/08/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
07/08/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
01/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
01/08/2017 00:00

Conclusão
01/08/2017 00:00

Petição
01/08/2017 00:00

Petição
01/08/2017 00:00

Petição
01/08/2017 00:00

Petição
01/08/2017 00:00

Petição
01/08/2017 00:00

Petição
01/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
01/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
31/07/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
31/07/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
31/07/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
17/07/2017 00:00

Vista ao Advogado
17/07/2017 00:00

Vista ao Advogado
17/07/2017 00:00

Vista ao Advogado
14/07/2017 00:00

Publicação
14/07/2017 00:00

Redistribuição por Competência Exclusiva
13/07/2017 00:00

Ato ordinatório
11/07/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
11/07/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
11/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
11/07/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
11/07/2017 00:00

Petição
11/07/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
11/07/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
11/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
11/07/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
11/07/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
11/07/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
11/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
11/07/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
11/07/2017 00:00

Petição
06/07/2017 00:00

Vista à PGE
06/07/2017 00:00

Vista à PGE
06/07/2017 00:00

Publicação
06/07/2017 00:00

Vista à PGE
05/07/2017 00:00

Expedição de Certidão
05/07/2017 00:00

Expedição de Certidão
30/06/2017 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/06/2017 00:00

Julgado
28/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
20/06/2017 00:00

Publicação
14/06/2017 00:00

Inclusão em pauta
13/06/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
13/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
13/06/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
13/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
13/06/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
13/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
12/06/2017 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
09/06/2017 00:00

Conclusão
09/06/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/06/2017 00:00

Petição
09/06/2017 00:00

Petição
09/06/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/06/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/06/2017 00:00

Publicação
06/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
06/06/2017 00:00

Documento
05/06/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/06/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/06/2017 00:00

Mero expediente
05/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/06/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/06/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/06/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/06/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/06/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/06/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/06/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/06/2017 00:00

Petição
02/06/2017 00:00

Conclusão
02/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/06/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/06/2017 00:00

Recurso Interno Cadastrado
31/05/2017 00:00

Publicação
30/05/2017 00:00

Vista à PGE
30/05/2017 00:00

Vista à PGE
29/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
25/05/2017 00:00

Não-Provimento
24/05/2017 00:00

Julgado
16/05/2017 00:00

Publicação
02/05/2017 00:00

Inclusão em pauta
26/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
26/04/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
26/04/2017 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
26/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
26/04/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
24/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/04/2017 00:00

Petição
24/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/04/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/04/2017 00:00

Petição
24/04/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/04/2017 00:00

Conclusão
20/04/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
20/04/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
09/01/2017 00:00

Vista ao Advogado
09/01/2017 00:00

Petição
09/01/2017 00:00

Vista ao Advogado
09/01/2017 00:00

Petição
20/12/2016 00:00

Publicação
19/12/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/12/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/12/2016 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2016 00:00

Mero expediente
16/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/11/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
29/11/2016 00:00

Petição
29/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/11/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/11/2016 00:00

Recurso Interno Cadastrado
29/11/2016 00:00

Conclusão
29/11/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/11/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/11/2016 00:00

Vista à PGE
03/11/2016 00:00

Expedição de Termo
05/10/2016 00:00

Publicação
04/10/2016 00:00

Expedição de Certidão
03/10/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/10/2016 00:00

Improcedência
16/09/2016 00:00

Petição
16/09/2016 00:00

Petição
16/09/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
16/09/2016 00:00

Conclusão
12/09/2016 00:00

Publicação
09/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
08/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/09/2016 00:00

Mero expediente
06/09/2016 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator
05/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/08/2016 00:00

Conclusão
16/08/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/08/2016 00:00

Petição
16/08/2016 00:00

Petição
16/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/08/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/08/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/08/2016 00:00

Vista à PGE
25/07/2016 00:00

Petição
25/07/2016 00:00

Petição
22/07/2016 00:00

Documento
15/07/2016 00:00

Expedição de documento
13/07/2016 00:00

Petição
13/07/2016 00:00

Documento
13/07/2016 00:00

Petição
05/07/2016 00:00

Publicação
05/07/2016 00:00

Expedição de documento
04/07/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/07/2016 00:00

Expedição de Certidão
01/07/2016 00:00

Mero expediente
01/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/06/2016 00:00

Conclusão
13/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/06/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/06/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
31/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
31/05/2016 00:00

Petição
31/05/2016 00:00

Conclusão
31/05/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/05/2016 00:00

Petição
30/05/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
11/05/2016 00:00

Publicação
10/05/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/05/2016 00:00

Expedição de Certidão
10/05/2016 00:00

Vista ao Advogado
09/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
09/05/2016 00:00

Mero expediente
02/05/2016 00:00

Petição
02/05/2016 00:00

Expedição de Certidão
02/05/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/05/2016 00:00

Conclusão
02/05/2016 00:00

Petição
02/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/04/2016 00:00

Publicação
27/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
27/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
27/04/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
26/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
26/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/04/2016 00:00

Mero expediente
19/04/2016 00:00

Publicação
18/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
18/04/2016 00:00

Apensamento
18/04/2016 00:00

Conclusão
18/04/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/04/2016 00:00

Mero expediente
15/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/04/2016 00:00

Publicação
14/04/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
14/04/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
13/04/2016 00:00

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
13/04/2016 00:00

Expedição de Termo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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