04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8042867-85.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Parte Autora: Maria Do Espirito Santo Souza Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8042867-85.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DESPACHO Dos documentos acostados no id. 62968558, depreende-se que a Exequente exerce a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e está percebendo vencimentos no valor de R$4.420,55.

Sendo assim, considerando que o valor do piso nacional do magistério, para o ano de 2024, foi fixado em R$4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constata-se o descumprimento parcial da obrigação de fazer.

Neste cenário, DETERMINO a intimação do Estado da Bahia para, no prazo de 15 (quinze) dias, implementar o pagamento do piso nacional do magistério vigente para o ano 2024, no valor R$4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de majoração da multa diária para o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), até o limite de R40.000,00 (quarenta mil reais).

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, Bahia, 02 de setembro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8042867-85.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Parte Autora: Maria Do Espirito Santo Souza Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8042867-85.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DESPACHO INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos os seus 03 (três) últimos contracheques, a fim de possibilitar a aferição do cumprimento da obrigação de fazer.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, Bahia, 21 de maio de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
27/02/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA em 20/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:36

Baixa Definitiva
06/02/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 01:35

Expedição de Certidão.
23/01/2024 02:07

Publicado Ementa em 22/01/2024.
23/01/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 10:16

Juntada de Petição de certidão
15/12/2023 10:05

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
15/12/2023 09:57

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
15/12/2023 09:04

Deliberado em sessão - julgado
30/11/2023 00:48

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:54

Incluído em pauta para 06/12/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
22/11/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA em 21/11/2023 23:59.
03/11/2023 00:20

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:51

Solicitado dia de julgamento
30/10/2023 17:24

Conclusos #Não preenchido#
26/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 25/10/2023.
26/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:12

Conclusos #Não preenchido#
23/10/2023 18:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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