20/02/2025 14:46

Baixa Definitiva
20/02/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:46

Expedição de petição.
31/10/2024 09:50

Recebidos os autos
31/10/2024 09:50

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 0308450-21.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Carlos Henrique Santos Souza Advogado: Aline Passos Silva Pizzani (OAB:BA28670-A) Advogado: Andre Correa Carvalho Pinelli (OAB:BA33975-S) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Apelado: Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552-A) Apelado: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552-A) Advogado: Rafael Cavalcanti De Oliveira Martins (OAB:BA46869-A) Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533-A) Apelado: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Advogado: Rafael Cavalcanti De Oliveira Martins (OAB:BA46869-A) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552-A) Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0308450-21.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS SOUZA Advogado(s): ALINE PASSOS SILVA PIZZANI, ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI APELADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros (3) Advogado(s):RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, RAFAEL SGANZERLA DURAND, CELSO DAVID ANTUNES, ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA, RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA **** DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

MARGEM CONSIGNÁVEL.

RENDIMENTO LÍQUIDO.

LIMITAÇÃO.

EMPRÉSTIMO COMUM.

DESCONTOS.

CONTA-CORRENTE.

EXISTÊNCIA.

IRRELEVÂNCIA.

MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA.

REQUISITO.

AUSÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

I – O deferimento da tutela cautelar está condicionado à coexistência da fumaça do bom direito e do perigo da demora.

II – Na forma do Decreto Estadual nº 12.225/2010, vigente à época do ajuizamento da pretensão, com relação aos descontos contratados mediante solicitação do servidor público do Estado da Bahia, para estabelecer a margem consignável, deve-se abater os descontos compulsórios (previdência oficial, pensão alimentícia, Imposto de Renda, etc.) e limitar o valor restante (rendimento líquido) a 30% (trinta por cento).

III – Consequentemente, não subsiste, a priori, a pretensão do acionante de limitar os descontos controvertidos a 30% sobre o seu vencimento básico, em contrariedade ao que dispunha a norma regulamentadora.

IV – Daí se conclui que os descontos decorrentes de consignações autorizadas pelo acionante, in casu, ocorriam, a princípio, em percentual inferior à margem consignável que possuía o apelante.

V – Ademais, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, quando previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista para os empréstimos consignados (Tema 1.085/STJ).

VI – Ausente a probabilidade do direito alegado, impõe-se a confirmação integral da sentença de improcedência, que indeferiu a medida cautelar requisitada na inicial, com a qual se pretendia a limitação dos descontos decorrentes de consignações.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0308450-21.2012.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante CARLOS HENRIQUE SANTOS SOUZA e como Apelados BANCO DO BRASIL S/A, ABESP – ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS, ASSEBA – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DA BAHIA e ASTEBA – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 0308450-21.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Carlos Henrique Santos Souza Advogado: Aline Passos Silva Pizzani (OAB:BA28670-A) Advogado: Andre Correa Carvalho Pinelli (OAB:BA33975-S) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Apelado: Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552-A) Apelado: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552-A) Advogado: Rafael Cavalcanti De Oliveira Martins (OAB:BA46869) Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533-A) Apelado: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Advogado: Rafael Cavalcanti De Oliveira Martins (OAB:BA46869) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552-A) Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0308450-21.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS SOUZA Advogado(s): ALINE PASSOS SILVA PIZZANI (OAB:BA28670-A), ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (OAB:BA33975-S) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros (3) Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430-A), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552-A), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA (OAB:BA17533-A), RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB:BA46869), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA registrado(a) civilmente como EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403-A) **** DESPACHO Trata-se de apelação interposta nos autos de medida cautelar preparatória de ação declaratória e repetição de indébito, ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, na forma do seus artigos 796 e seguintes.

Todavia, não constatei informação acerca da existência da ação principal, da qual o feito ora em exame seria acessório, de forma a ensejar eventual prevenção para o exame deste recurso ou mesmo influir na sua análise, tornando-o prejudicado, caso transitado em julgado aqueloutro processo.

Em razão disso, determino ao apelante que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se existe ação principal conexa à medida cautelar preparatória ora em análise, e, em caso afirmativo, junte aos autos sua cópia integral.

Conclusos, após.

Salvador, 24 de maio de 2024 HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
18/04/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/04/2024 11:27

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 04:58

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SANTOS SOUZA em 18/08/2022 23:59.
21/08/2022 04:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/08/2022 23:59.
21/08/2022 04:58

Decorrido prazo de ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS em 18/08/2022 23:59.
21/08/2022 04:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 18/08/2022 23:59.
21/08/2022 04:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 18/08/2022 23:59.
08/08/2022 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2022.
08/08/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
22/07/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2021 01:47

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SANTOS SOUZA em 23/11/2020 23:59.
04/06/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
09/11/2020 20:07

Publicado Intimação automática de migração em 16/09/2020.
28/10/2020 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 22:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 00:00

Petição
16/10/2019 00:00

Petição
10/10/2019 00:00

Petição
24/09/2019 00:00

Publicação
15/09/2019 00:00

Petição
23/08/2019 00:00

Publicação
20/08/2019 00:00

Improcedência
01/08/2019 00:00

Petição
23/07/2019 00:00

Petição
12/07/2019 00:00

Publicação
12/07/2019 00:00

Publicação
12/07/2019 00:00

Publicação
09/07/2019 00:00

Mero expediente
23/07/2018 00:00

Mero expediente
08/06/2017 00:00

Recebimento
11/03/2016 00:00

Petição
11/03/2016 00:00

Recebimento
19/02/2016 00:00

Petição
14/07/2015 00:00

Petição
14/07/2015 00:00

Petição
14/07/2015 00:00

Petição
28/11/2012 00:00

Petição
05/11/2012 00:00

Petição
26/10/2012 00:00

Publicação
23/10/2012 00:00

Mero expediente
21/09/2012 00:00

Petição
23/08/2012 00:00

Recebimento
10/08/2012 00:00

Publicação
07/08/2012 00:00

Mero expediente
26/06/2012 00:00

Petição
26/06/2012 00:00

Petição
26/06/2012 00:00

Petição
26/06/2012 00:00

Petição
26/06/2012 00:00

Petição
26/06/2012 00:00

Petição
26/06/2012 00:00

Petição
15/06/2012 00:00

Recebimento
07/06/2012 00:00

Publicação
04/06/2012 00:00

Liminar
04/06/2012 00:00

Petição
28/05/2012 00:00

Mandado
17/02/2012 00:00

Publicação
15/02/2012 00:00

Mero expediente
15/02/2012 00:00

Recebimento
15/02/2012 00:00

Recebimento
09/02/2012 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2012

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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