TJBA - 8045020-83.2025.8.05.0001

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARLENE ALVARES SILVA

CPF *60.***.*13-68

Advogados

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB: 53352/BA

CPF *09.***.*49-44

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 04:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2025 23:59.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361                                      email: [email protected] Processo nº 8045020-83.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Piso Salarial] Reclamante: REQUERENTE: MARLENE ALVARES SILVA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA   DECISÃO   Trata-se de execução fundada em sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo sob o n° 8016794-81.2019.8.05.0000.    A ação foi originalmente proposta para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, tendo sido proferido despacho com ordem de remessa dos autos sob o fundamento da existência de conexão com o processo de n°8045020-83.2025.8.05.0001, devidamente sentenciado.   É o breve relatório.   O caso em apreço foi examinado pelo STJ, que, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.029/STJ), fixou tese na linha de que "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução", o mesmo sendo aplicável aos Juizados Especiais Federais.   De se ver que o art. 27 da Lei 12.153/09 prevê a aplicação subsidiária do CPC, da Lei 9.099/95 e da Lei 10.259/01 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Nesse sentido, o art. 3º, § 1º, da Lei 9.099/95 dispõe ser da competência dos Juizados Especiais Cíveis - e, por aplicação subsidiária, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - promover a execução "dos seus julgados" e dos "títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo"; vindo em semelhante toada, o art. 3º, caput, da Lei 10.259/01 estatui ser da competência dos Juizados Especiais Federais "executar as suas sentenças".  

    Por outro lado, o art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/09 dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, o mesmo se verificando no art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/01, o que se soma para afastar a competência executória dos Juizados Especiais relativamente a sentenças exaradas em Ações Coletivas, algo que é reforçado, ainda, pelas regras de competência estabelecidas no art. 516 do CPC, em particular pelo seu inciso II, que dispõe que o cumprimento da sentença deve se efetuar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.   Do exposto, diante da incompetência do juízo ora constatada, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juizado, determinando a remessa dos autos para o Juízo Distribuidor do Fórum Ruy Barbosa, a fim de que lá proceda o sorteio do feito para uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca de Salvador - BA com competência para conhecer e decidir sobre o pedido.   Intimem-se.   Cumpra-se com as garantias de praxe e homenagens de estilo.           Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

  • 03/09/2025 14:06

    Comunicação eletrônica

  • 03/09/2025 14:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

  • 03/09/2025 14:06

    Declarada incompetência

  • 19/08/2025 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2025 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 01:06

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

  • 30/07/2025 08:10

    Decorrido prazo de MARLENE ALVARES SILVA em 28/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 11:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2025 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 14:33

    Comunicação eletrônica

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8045020-83.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MARLENE ALVARES SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DESPACHO   Os presentes autos possuem relação de prevenção e conexão com o processo de nº 8094889-83.2023.8.05.0001  tramitando na 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.  No presente caso, verifica-se  que a ação em trâmite foi distribuída em 20/03/2025,  a ação de número 8094889-83.2023.8.05.0001  foi distribuída em 26/07/2023.

    Consequentemente, o juízo prevento, nos termos do arts. 55 e 58 do Código de Processo Civil  é o da  2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.  Portanto, diante da conexão  acima caracterizada, a medida que se impõe é a remessa dos autos para reunião das ações no juízo prevento.

    Ex positis, determino a remessa destes autos ao juízo prevento.

    Cumpra-se.

    Intime-se.  Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico.

    MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO  JUIZ DE DIREITO   Cd. 805.945-4

  • 27/06/2025 18:52

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 27/06/2025 18:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 18:50

    Expedição de despacho.

  • 27/06/2025 18:50

    Expedição de intimação.

  • 03/06/2025 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 01:28

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2025 01:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 08:45

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 20/03/2025 04:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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