21/09/2024 11:18

Publicado Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas em 23/09/2024.
21/09/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 06:25

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 08:14

Cominicação eletrônica
19/09/2024 08:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
17/09/2024 18:13

Conclusos para decisão
16/09/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:54

Conclusos para decisão
14/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ALOISIO ALVES DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 05:39

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 06:26

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
29/08/2024 17:15

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:24

Conclusos para julgamento
26/07/2024 00:26

Decorrido prazo de ALOISIO ALVES DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 01:10

Decorrido prazo de ALOISIO ALVES DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 06:43

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
21/06/2024 15:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2024 11:39

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:40

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
30/05/2024 04:02

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8002124-41.2023.8.05.0277 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Aloisio Alves Dos Santos Advogado: Marcelo Rodrigues Silva (OAB:BA67108-A) Recorrente: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A) Representante: Banco Bmg Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002124-41.2023.8.05.0277 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023-A) RECORRIDO: ALOISIO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): MARCELO RODRIGUES SILVA (OAB:BA67108-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA/VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

INOBSERVÂNCIA DE CUIDADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.

ARTIGO 14 DO CDC.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS.

RESTITUIÇÃO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFIGURADO E BEM SOPESADO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL 8000106-24.2019.8.05.0233; 8000302-30.2017.8.05.0276.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Recursos Inominados interpostos pelas partes contra sentença proferida em sede de Ação indenizatória objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo, firmado em nome da parte autora, o qual alega que foi ludibriada.

A sentença (ID 60185444) proferida julgou procedente em parte a ação para: “(i) determinar o cancelamento do empréstimo sobre a RMC e Reserva de Margem Consignável impugnado; (ii) determinar a restituição, na forma simples, do valor descontado indevidamente iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); iv) determino, ainda, a compensação da quantia depositada em conta do acionante, no valor de R$ 1.627,53 (mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), devidamente corrigido e atualizado, a ser subtraído do valor total da condenação”.

Inconformado, a parte ré interpôs recursos (ID 60185450).

As contrarrazões foram apresentadas (ID 60185455). É o breve relatório.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000106-24.2019.8.05.0233; 8000302-30.2017.8.05.0276.

Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos.

A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente.

Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator.

Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado – passo a adotar tal permissivo.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Afasto a alegação de decadência do direito da parte autora, tendo em vista que o texto expresso da Lei Especial de Defesa do Consumidor nº 8.078/1990 prevê, em seu art. 27, que é de cinco anos o prazo prescricional para a ação de reparação de danos, em razão de fato do produto ou do serviço.

Afasto a preliminar de prescrição, haja vista que como a demanda versa sobre relação de trato sucessivo, vez que as parcelas são descontadas mês a mês, assim estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, nos termos do art. 27 do CDC.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente não merece acolhimento.

No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor.

Portanto, pode-se afirmar que a parte acionada não logrou êxito em comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico firmado com a acionante.

No caso em tela, caberia ao banco acionado provar que, de fato, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo objeto dos autos de forma válida e legal, o que não ocorreu.

Por tal razão, reputo que os documentos colacionados pela parte ré são insuficientes para comprovar a relação jurídica contestada pela parte autora.

Destarte, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante foram, de fato, indevidos.

Assim, correta a decisão que condenou a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, uma vez evidenciado que a parte Autora suportou ônus indevido, passando por transtornos aos quais não deu causa.

No que toca a fixação do quantum indenizatório/reparatório, deve o Juiz obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados.

Todavia, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais na sentença impugnada, merece ser mantido, visto que se mostra moderado, razoável e proporcional.

A indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados.

O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de “correspondência” ou “proporcionalidade”, e não de “equivalência”, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva.

Desse modo, deve ser mantido o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Por todo exposto, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONADA, para manter a sentença de mérito pelos seus próprios fundamentos.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Salvador/Ba, data registrada no sistema.

MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator
28/05/2024 06:30

Expedição de Certidão.
27/05/2024 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 21:11

Cominicação eletrônica
27/05/2024 21:11

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RECORRENTE) e não-provido
27/05/2024 20:31

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:51

Recebidos os autos
10/04/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
21/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#426 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8020523-81.2020.8.05.0000

Felipe Santos de Carvalho

Secretario de Administracao do Estado Da...

Advogado: Manuele Costa Marques de Jesus

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2020 21:57

Exibir Processo

Processo nº 8035183-41.2024.8.05.0000

Josney Ribeiro Veloso

Estado da Bahia

Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/05/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 8005907-62.2024.8.05.0000

Nerivaldo Campos Brito

. Secretario da Administracao do Estado ...

Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/02/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 8007451-22.2023.8.05.0000

Acbaldo Pereira Santos Pinheiro

Secretario de Administracao do Estado Da...

Advogado: Adveson Flavio de Souza Melo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/03/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 8002124-41.2023.8.05.0277

Aloisio Alves dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Marcelo Rodrigues Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2023 16:52

Exibir Processo