25/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/07/2024 10:34

Baixa Definitiva
25/07/2024 10:34

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 10:33

Juntada de Certidão
25/07/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUA / BA em 24/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUA / BA em 19/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:58

Decorrido prazo de ORISVALDO GONCALVES DOMINGOS em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:14

Decorrido prazo de ORISVALDO GONCALVES DOMINGOS em 26/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:01

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 10:29

Juntada de Certidão
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação da Silva DECISÃO 0000605-33.2014.8.05.0262 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Uaua / Ba Advogado: Alexandre Peixinho Oliveira (OAB:BA26126-A) Advogado: Jose Jackson Da Silva Junior (OAB:BA41483-A) Advogado: Guilherme Cardoso Elpidio (OAB:BA43233-A) Advogado: Anderson Rodrigues Dos Santos (OAB:BA43119-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Advogado: Eduardo Borges Da Silva (OAB:BA48548-A) Apelado: Orisvaldo Goncalves Domingos Advogado: Jose Luiz Guimaraes Elpidio (OAB:BA17589-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000605-33.2014.8.05.0262 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE UAUA / BA Advogado(s): ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA (OAB:BA26126-A), JOSE JACKSON DA SILVA JUNIOR (OAB:BA41483-A), GUILHERME CARDOSO ELPIDIO (OAB:BA43233-A), ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA43119-A), PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (OAB:BA14652-A), EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB:BA48548-A) APELADO: ORISVALDO GONCALVES DOMINGOS Advogado(s): JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO (OAB:BA17589-A) DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu: A efetuar o pagamento da diferença salarial do período não prescrito (quinquenal) conforme fundamentação.

A efetuar o pagamento do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, tendo como base de cálculo o salário mínimo legal.

Ao pagamento de indenização equivalente aos depósitos do FGTS não efetuados, sem a multa de 40% (por cento), além de liberar os depósitos que porventura existirem em sua conta vinculada, durante o período em que perdurou a relação empregatícia, observando-se a evolução salarial da parte autora.

Sobre a condenação incide, atualização monetária pelo IPCA-E desde a data da publicação da sentença e acrescidos de juros a partir da citação, segundo o índice da poupança, conforme julgamento prolatado no Tema nº 810 pelo Supremo Tribunal Federal.

Deverá ser observada a prescrição quinquenal e o teto do juizado.

Aduz o Recorrente que o estatuto dos servidores apenas consagra o direito a férias quando o mesmo for exercido por servidor de cargo efetivo.

Afirma que o artigo 106 do estatuto dos servidores municipais que o funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidos de acordo com escala organizada pela chefia imediata.

O dispositivo não faz menção aos cargos em comissão.

Defende que, de igual forma, o pagamento de gratificação natalina somente é devido a servidores efetivos.

Sustenta a inexistência de obrigação de pagamento de FGTS.

Requer seja dado provimento ao recurso.

Em contrarrazões, o Recorrido aduz ter havido inovação recursal.

No mérito, alega que a contratação do Autor da ação fora feita sob a égide do instituto do contrato temporário, o qual por ter sido sucessivamente prorrogado, em desacordo com a legislação, alcançou a condição de nulidade e por ter o Tribunal de Justiça da Bahia considerado que a condição do Recorrido era de cunho administrativo, o equiparou o ao servidor público no que pertine ao recebimento das verbas remuneratórias/indenizatórias do período de prestação de serviços.

Requer seja negado provimento ao recurso.

Em despacho de ID 53863116, foi determinada a remessa do recurso para as Turmas Recursais, em razão do julgamento do processo sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em decisão de ID 57791077, a Juíza de Direito da 6ª Turma Recursal declinou da competência da Turmas Recursais, determinando a remessa do processo para o Tribunal de Justiça. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, com base no princípio da fungibilidade recursal, destaco a possibilidade do recurso inominado ser processado como apelação cível, tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 24/07/2014 na Justiça Comum Estadual (ID 55863072), sendo portanto aplicável o quanto dispõe o parágrafo único do art. 2º do Decreto Judiciário 340/2015 do TJBA: Art. 2º.

A 6ª Turma Recursal terá competência exclusiva para julgamento de Mandados de Segurança, de Habeas-Corpus e de recursos interpostos contras as decisões e sentenças proferidas pelas Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive pelos Adjuntos a serem instalados, e dos que tramitam sob as regras da Lei nº 12.153/09.

Parágrafo Único.

As ações e os recursos interpostos contra decisões e sentenças proferidas em demandas com o rito previsto na Lei nº 12.153/2009, distribuídas nas Varas da Fazenda Pública antes da instalação da 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública, não serão distribuídos ou redistribuídos à nova turma.

Com base no referido dispositivo, reconheço, assim, a competência deste Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso.

O apelo, todavia, não merece conhecimento em razão da violação ao princípio da dialeticidade, bem como em razão de indevida inovação recursal.

Com efeito, o Município apelante, em sua contestação (ID 53862857), alegou no mérito a nulidade da contratação, por ausência de concurso público, sustentando que o contrato nulo não gera direitos.

A sentença, por sua vez, aplicou o Tema 551 do STF, que dispõe que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

O recurso apresentado, todavia, não tece qualquer considerações acerca dos fundamentos da sentença, limitando-se a aduzir que o Recorrido era servidor comissionado, não tendo assim, direito às verbas pleiteadas.

Dessa forma, além de deixar de cumprir com o ônus da impugnação específica, o recurso trouxe tese nova, em descompasso com a matéria de defesa arguida em contestação (que em nenhum momento referiu-se ao caráter comissionado do vínculo mantido), a qual não pode ser conhecida em sede de recurso, por violação ao duplo grau de jurisdição.

Ante o exposto, nego conhecimento ao recurso.

Salvador/BA, 28 de maio de 2024.

Desa.

Maria da Purificação da Silva Relatora
28/05/2024 18:07

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UAUA / BA (APELANTE)
22/05/2024 16:21

Conclusos #Não preenchido#
22/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
03/05/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUA / BA em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUA / BA em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:54

Decorrido prazo de ORISVALDO GONCALVES DOMINGOS em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ORISVALDO GONCALVES DOMINGOS em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUA / BA em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:32

Decorrido prazo de ORISVALDO GONCALVES DOMINGOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:02

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 10:06

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 03:19

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 02:52

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:34

Conclusos #Não preenchido#
29/02/2024 14:34

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
29/02/2024 12:07

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/02/2024 21:33

Declarada incompetência
26/02/2024 14:10

Conclusos para decisão
16/11/2023 09:34

Recebidos os autos
16/11/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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