05/05/2024 10:52

Baixa Definitiva
05/05/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
06/04/2024 13:22

Publicado Sentença em 26/03/2024.
06/04/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2024 11:22

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 03:39

Publicado Intimação em 10/10/2023.
23/10/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000094-37.2020.8.05.0245 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Sento Sé Autor: Evania Alves Dos Santos Advogado: Oscar Berwanger Bohrer (OAB:RS79582) Reu: Latam Airlines Group S/a Advogado: Fernando Rosenthal (OAB:SP146730) Reu: Decolar.

Com Ltda.

Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000094-37.2020.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: EVANIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): OSCAR BERWANGER BOHRER (OAB:RS79582) REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros Advogado(s): FERNANDO ROSENTHAL (OAB:SP146730), FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) SENTENÇA

Vistos.

Inicialmente, deixo registrado que cabe a parte autora comparecer a todas as audiências realizadas no curso processo, no âmbito do rito da Lei nº. 9.099/95, sob pena de extinção do feito (art. 51, inciso I).

No caso em apreço, o autor, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência, nem justificou os motivos de sua ausência.

Destarte, injustificada a ausência da parte autora, regularmente intimada para comparecimento em audiência de conciliação, instrução e julgamento, implicará, obrigatoriamente, na extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Confira-se: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” Pois bem, estando sobejamente comprovado nos autos que o requerente não compareceu à audiência e nem justificou sua ausência, imperioso o reconhecimento da extinção do processo sem resolução de mérito.

Nesse sentido segue jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI Nº 9.099/95.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 51, I DA LJE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos Juizados Especiais a ausência injustificada da parte autora à audiência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Já eventual justificativa deve ser comunicada em tempo hábil, ou seja, antes ou no momento da audiência, para adiá-la e evitar a extinção do processo. 2.

No presente caso, o autor não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/05/2017 (evento 42), mesmo devidamente sendo intimado.

Em suas razões de recurso, justifica o seu não comparecimento em razão mediante apresentação de atestado médico.

Todavia, tal alegação tardia, não tem o condão de convolar o ato, sendo correta a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos da lei de regência.

Precedentes:[RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0012316-62.2015.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 10 de Setembro de 2015] e [APELAÇÃO.

Processo Nº 0038495-67.2014.8.03.0001, Relator EDUARDO FREIRE CONTRERAS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 17 de Março de 2015]. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00425907220168030001 AP, Relator: ALAIDE MARIA DE PAULA, Data de Julgamento: 01/03/2018, Turma recursal). (grifo nosso) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95.

Tendo em vista a extinção do processo, TORNO SEM EFEITO eventual decisão liminar.

Condeno o requerente ao pagamento de custas, conforme Enunciado 28 do FONAJE.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTO SÉ/BA, data e hora do sistema.

EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito
07/10/2023 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 05:48

Decorrido prazo de OSCAR BERWANGER BOHRER em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 05:48

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 05:48

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 13/09/2023 23:59.
03/09/2023 09:28

Publicado Intimação em 25/08/2023.
03/09/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
26/08/2023 22:59

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
26/08/2023 18:33

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
24/08/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 22:28

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 14/06/2023 23:59.
19/06/2023 22:28

Decorrido prazo de OSCAR BERWANGER BOHRER em 14/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:12

Expedição de citação.
19/06/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 11:12

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/06/2023 18:23

Conclusos para julgamento
16/06/2023 13:39

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada para 16/06/2023 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ.
16/06/2023 09:13

Juntada de Petição de substabelecimento
16/06/2023 08:46

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2023 15:45

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 16:41

Conclusos para despacho
31/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 17/05/2023.
31/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:26

Publicado Citação em 17/05/2023.
31/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
26/05/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 10:49

Expedição de citação.
16/05/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:13

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 16/06/2023 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ.
03/05/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 21:05

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:06

Conclusos para despacho
05/08/2021 19:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 19:31

Juntada de Petição de contestação
22/09/2020 10:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 08:42

Conclusos para despacho
12/03/2020 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
05/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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