08/05/2025 09:24

Conclusos para decisão
16/02/2025 18:01

Decorrido prazo de JAILMA CONCEICAO DE JESUS em 06/02/2025 23:59.
01/02/2025 06:07

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.
01/02/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:44

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:39

Expedição de intimação.
02/10/2024 12:11

Juntada de Ofício
02/10/2024 11:49

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:00

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 13:35

Publicado Intimação em 03/06/2024.
09/06/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006846-89.2024.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Juazeiro Requerente: Jailma Conceicao De Jesus Registrado(a) Civilmente Como Jailma Conceicao De Jesus Advogado: Josimar Ramos Barbosa Junior (OAB:BA76563) Advogado: Walker Francisco Fonseca De Sa (OAB:BA53794) Requerido: Banco Do Brasil S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8006846-89.2024.8.05.0146 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: JAILMA CONCEICAO DE JESUS DESPACHO Vistos etc., 1.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária pelo qual a parte autora pretende, em suma, o levantamento de valores relativos a saldo bancário/FGTS/PIS-PASEP de titularidade de pessoa falecida. 2.

Como é cediço, o Alvará Judicial constitui um procedimento de jurisdição voluntária, visando facilitar o acesso à justiça, no qual, observadas as formalidades legais, há autorização pelo juiz para o levantamento de valores em conta do falecido, supondo a inexistência de controvérsias, as quais, havendo, deverão ser dirimidas em procedimento próprio, pela via adequada, junto à vara competente. 3.

Entretanto, o procedimento para levantamento de valores de titularidade de pessoa falecida é regido pela Lei nº 6.858/80, a qual dispõe que o levantamento de valores requer a inexistência de bens a inventariar e o limite de 500 OTN's (quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional), conforme disposto no art. 2º da referida lei. 4.

In casu, compulsando a documentação acostada, vislumbra-se que, da certidão de óbito do falecido, consta a informação de que este deixou bens a inventariar. 5.

Assim, INTIME-SE A REQUERENTE, por seu advogado, via DPJ, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, esclarecendo quais os bens que ali se referem, se móveis ou imóveis. 6.

De logo, em se tratando de bens móveis, deverão juntar os documentos respectivos, trazendo aos autos as Certidões Negativas dos Cartórios Imobiliários, em nome do de cujus, e declaração de próprio punho firmada pela requerente, de inexistência de bens imóveis a inventariar. 7.

Caso existam bens imóveis, de já ficam cientes as partes de que deverão requerer o Alvará no bojo de Ação de Inventário ou Arrolamento Judicial ou Extrajudicial. 8.

Cumprido tudo quanto acima determinado, voltem-me os autos conclusos em MINUTAR ATO DE ALVARÁ. 9.

Publique-se.

Cumpra-se. 10.

Atribuo ato presente força de mandado/ofício/carta.

Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente.

FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito Auxiliar
29/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:22

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2024 19:06

Declarada incompetência
27/05/2024 16:51

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8005280-45.2022.8.05.0124

Condominio Barra Grande Marina

Moises Jorge Filho

Advogado: Jose Aman Oliveira Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/10/2022 20:31

Exibir Processo

Processo nº 8001379-87.2023.8.05.0042

Rosa Donato Lopes

Banco Pan S.A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/06/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 8021324-28.2019.8.05.0001

Veronica Gomes Almeida

Nilson Nunes Sales Junior

Advogado: Gabriela Coelho de Abreu Portella Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/07/2019 15:33

Exibir Processo

Processo nº 8001733-57.2024.8.05.0049

Eziquiel Ferreira Rios

Banco Bradesco SA

Advogado: Wellisson Matheus Rios Queiroz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/03/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0002548-48.2005.8.05.0150

Banco Credicard S.A.

Luiz Eustaquio de Mendonca

Advogado: Adriana Franco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/03/2005 12:30

Exibir Processo