01/08/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2025 23:59.
27/07/2025 10:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLINDINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000076-37.2022.8.05.0183 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE OLINDINA AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OLINDINA-BA e outros Advogado(s): REU: JONATHAN RAMOS GARCIA SANTOS Advogado(s): ELIAS FERREIRA DA ROCHA (OAB:BA66295) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se o presente feito de Ação Penal em face de JONATHAN RAMOS GARCIA SANTOS na qual fora imputado ao réu o delito tipificado no art. 147 do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º, V, da Lei 11.340/06, supostamente ocorrido em 19/01/2022. Recebida a denúncia em 13/04/2022 (id. 189829805). O Réu, devidamente citado, não constituiu advogado.

Por esta razão, em decisão de id. 407957418, o Bel.

Elias Ferreira da Rocha foi nomeado Defensor Dativo.

Em resposta à acusação colacionada em id. 475591740.

Vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir e fundamentar. Conforme visto, JONATHAN RAMOS GARCIA SANTOS é réu em razão da suposta prática do crime previsto art 147 do Código Penal Brasileiro, cuja pena máxima cominada é de 06 (seis) meses de detenção. Destarte, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição ocorre após o transcurso de 03 (três) anos.

No caso em evidência, verifica-se que se operou o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado.

Isso porque, desde o recebimento da peça acusatória (13/04/2022) até o presente momento, já se passaram mais de 03 (três) anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição, não sendo mais possível a continuidade da ação penal.

Sendo esta matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSTRUÇÃO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. (…) 3. A prescrição é matéria de ordem pública, de modo que não há proibição no ordenamento jurídico para que o tribunal de apelação analise documentos não apreciados pelo magistrado de primeiro grau. (...)" (STJ - AgInt no REsp 1816238/PR, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019) Vale ressalvar que "o exercício do jus puniendi encontra limitação não só nas garantias constitucionais que conferem legitimidade a eventual decreto condenatório; é restringido também pelo tempo, cuja inércia ao longo de determinado prazo, fixado pelo preceito secundário do tipo penal, impõe ao Estado o dever de não mais agir" (STJ - RHC 89.948/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 25/06/2019), configurando-se constrangimento ilegal a instauração de ação penal cuja punibilidade encontra-se fulminada pela inércia do Poder Estatal.

Firme em tais considerações, na forma do art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de JONATHAN RAMOS GARCIA SANTOS pela ocorrência da prescrição. Intime-se o Ministério Público.

No que diz respeito à intimação do réu/investigado, considerando que o art. 392 do Código de Processo Penal assevera que a intimação deste é obrigatória apenas nas sentenças condenatórias; considerando também a aplicação por analogia do Enunciado nº 105 do FONAJE, no qual restou convencionado que é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade; e, por fim, considerando os postulados da economia processual e do "pas de nullité sans grief", bem como a realidade da vara, que conta com escasso número de oficiais de justiça para darem vazão a centenas de mandados mensalmente em razão do acervo desta Comarca que se aproxima de 8 (oito) mil processos, dispenso a intimação da parte ré/investigada.

Por final, tendo sido constituído DEFENSOR DATIVO ao Denunciado, Bel.

Elias Ferreira da Rocha, fixo os honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo ESTADO DA BAHIA.

Quanto ao ponto, afasta-se a suposta incompetência deste Juízo de condenar o ente público ao pagamento da verba honorária do defensor dativo, corriqueiramente sustentada pelo Estado da Bahia, sendo pacífica a questão nos Tribunais Superiores, cabendo trazer à baila julgado do TJBA, de Relatoria da Desembargadora RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES, que, textualmente, asseverou que "no que tange à competência do juízo criminal para arbitrar honorários advocatícios, a questão encontra-se consolidada pela E.

Corte Superior de Justiça, que firmou entendimento no sentido de admitir a fixação de honorários em favor de advogado dativo em sentença penal, em ação na qual o próprio Estado é autor, decisio este que, conforme já exposto, constitui título executivo líquido, certo e exigível.

Nesse sentido, e.g: STJ - AgRg no REsp 1370209/ES, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013 e STJ, AgRg no REsp 1404360/ES, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 28/11/2013)" (TJBA - Apelação n° 0000038-60.2018.8.05.0262, Relatora: RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES, Publicado em: 12/05/2020).

O STJ, inclusive, é taxativo e uníssono em proclamar que "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V do CPC/1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título" (STJ - AgRg no REsp 1438014/ES, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017).

Plenamente cabível, assim, a remuneração do defensor nomeado para defender o réu, pois a Defensoria Pública não atende à Comarca de Olindina.

Com relação ao valor dos honorários, a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos REsp n. 1.656.322/SC e REsp n. 1.665.033/SC, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, ocorrido em 23/10/2019, DJe 4/11/2019, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado.

Assim, entendo que a quantia acima fixada se revela razoável e justa para a remuneração do trabalho exercido.

Intime-se o ESTADO DA BAHIA acerca da condenação imposta a título de honorários advocatícios, enviando-lhe cópia desta sentença para o e-mail [email protected], conforme autorizado pelo COMUNICADO enviado pela Secretaria Judiciária do PJBA.

Com a certificação do trânsito em julgado, promova o Cartório a baixa dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Olindina/BA, datado e assinado eletronicamente.

Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito - 1ª Substituta
14/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:04

Expedição de intimação.
14/07/2025 15:04

Expedição de intimação.
14/07/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 15:27

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:09

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2025 11:05

Extinta a punibilidade por prescrição
16/12/2024 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:13

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:12

Expedição de intimação.
27/11/2024 17:23

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:28

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA DA ROCHA em 11/11/2024 23:59.
19/11/2024 19:34

Publicado Intimação em 30/10/2024.
19/11/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
09/09/2024 09:36

Juntada de Certidão
31/08/2023 10:17

Nomeado defensor dativo
10/01/2023 13:07

Conclusos para despacho
14/12/2022 20:46

Decorrido prazo de JONATHAN RAMOS GARCIA SANTOS em 24/10/2022 23:59.
18/11/2022 11:43

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
18/11/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 14:55

Desentranhado o documento
28/10/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 08:55

Conclusos para despacho
25/10/2022 06:40

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
25/10/2022 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 23:24

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 09:43

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
19/08/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 10:47

Expedição de intimação.
19/08/2022 10:47

Expedição de citação.
15/06/2022 09:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/04/2022 11:01

Recebida a denúncia contra JONATHAN RAMOS GARCIA SANTOS - CPF: *43.***.*04-31 (INVESTIGADO)
04/04/2022 11:14

Conclusos para decisão
06/03/2022 21:10

Juntada de Petição de DENÚNCIA
27/01/2022 13:14

Expedição de intimação.
27/01/2022 13:10

Juntada de Certidão
26/01/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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