TJBA - 0505550-62.2017.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 0505550-62.2017.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Bruno Charles Santos De Jesus Advogado: Paulo Renato Portugal De Almeida (OAB:BA52970-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505550-62.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BRUNO CHARLES SANTOS DE JESUS Advogado(s): PAULO RENATO PORTUGAL DE ALMEIDA (OAB:BA52970-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de apelação interposta por BRUNO CHARLES SANTOS DE JESUS, face a sentença, ID 12000434, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Feira de Santana, nos autos da AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA n. 0505550-62.2017.8.05.0080, ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA, ora apelado, que julgou improcedente o pedido.

Em suas razões recursais, ID 12000436, sustentou que prestou concurso público para SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, edital de abertura SAEB/01/2012, e que dentre as questões apresentadas nas provas objetivas, encontravam-se aquelas que versavam sobre raciocínio lógico quantitativo, as quais exigiram dos inscritos conhecimentos específicos e profundos, portanto, o oposto ao que havia sido previsto na regra editalícia, nas questões de número 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 38 e 39, da prova de raciocínio lógico quantitativo do caderno SOL (tipo 001).

Defendeu o seu direito de exigir a anulação das questões em desconformidade com o que estava previsto no edital.

Trouxe pareceres de especialistas.

Requereu o provimento da Apelação, para reformar a sentença, no sentido de anular as questões n. 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 38 e 39, da prova de raciocínio lógico quantitativo do caderno SOL tipo 001, e suas equivalentes em outros cadernos, para reclassificar o candidato e caso este, atinja a pontuação necessária, seja convocado para as demais etapas do certame.

O Recorrido apresentou suas contrarrazões, ID 12000446, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspender o feito, para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8007114-09.2018.805.0000, em que se discute a mesma questão aqui especificada.

Suscitou, ainda, a preliminar de perda do objeto da ação, em razão do término do prazo de validade do certame regido pelo Edital SAEB/1/2012, em 20/06/15, portanto, antes da propositura desta ação.

No mérito, pugnou pelo não provimento da apelação.

Distribuída a apelação, coube-me a relatoria, por sorteio.

Considerando que a matéria ventilada nos presentes autos estava pendente de Uniformização de Jurisprudência pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, em face do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDR nº 8007114-09.2018.8.05.0000 - Tema 10, foi determinada a suspensão do presente feito, até o julgamento final do incidente (art. 982, |, do CPC/2015), ID 12112856.

Julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8007114-09.2018.8.05.0000 (TEMA IRDR 10/TJBA), com o respectivo trânsito em julgado, o então Desembargador titular da Segunda Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça prestou a referida informação, ID 57639535. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do presente apelo.

De início, impõe-se a análise da preliminar de perda do objeto da ação, em razão do término do prazo de validade do certame regido pelo Edital SAEB/1/2012, em 20/06/15, antes da propositura desta ação.

Não assiste razão ao Recorrido neste ponto.

Como se sabe, a perda do objeto da ação somente pode se caracterizar pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial, o que não ocorreu no presente feito, uma vez que persistia a necessidade/utilidade da pretensão do autor.

Preliminar de perda do objeto rejeitada.

No mérito, busca o apelante a anulação das questões de Raciocínio Lógico-Quantitativo, que supostamente estariam em desacordo com o Edital, com a consequente redistribuição dos seus pontos para todas as demais questões da prova intelectual, recalculando as suas notas, atribuindo-lhe uma nova classificação e permitindo, assim, o prosseguimento no certame.

Cumpre destacar que o IRDR nº 8007114-09.2018.8.05.0000, que trata da matéria objeto da presente demanda, já foi julgado e com o acórdão disponibilizado na edição do DJe nº 2994 de 06/12/2021, cuja ementa transcreve-se a seguir: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE 2012 (EDITAL SAEB 01/2012).

PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 27, 30, 32, 33, 35 E 38, DA PROVA OBJETIVA (CADERNO TIPO 01).

ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS QUE VEDAM A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO, EXCETO NO CASO DE JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

QUESTÕES QUE NÃO APRESENTAM A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

VALIDADE DAS INQUIRIÇÕES DECLARADA.

APROVAÇÃO DE TESE VINCULANTE.

JULGAMENTO DA CAUSA PILOTO.

EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA. 1.

O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem por finalidade, em resumo, definir se são legais ou ilegais as questões de raciocínio lógico-quantitativo de n.º 27, 30, 32, 33, 35 e 38, da prova objetiva (Caderno Tipo 01) do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de 2012 (Edital SAEB 01/2012). 2.

Sobre o tema, é pacífico no âmbito deste Tribunal e também nos Tribunais Superiores o entendimento de que o Poder Judiciário não pode apreciar os critérios de formulação das questões ou de correção das provas, por dizer respeito ao mérito administrativo de atuação da Banca Examinadora, sendo vedado, portanto, substituí-la neste papel. 3.

Os critérios de formulação de questões de provas objetivas estão, desta forma, sujeitos ao crivo da organizadora do Certame, pelo que o Judiciário somente pode anulá-las em caso de flagrante ilegalidade ou na hipótese de contrariedade às regras editalícias, funcionando o princípio da motivação como instrumento deste controle. (STF, RE 632853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, j. 23/04/2015, DJE, 29/06/2015) 4.

No caso em apreço, é possível verificar que o Edital, diferentemente da tese defendida nas inúmeras demandas que motivaram o IRDR, não informou em momento algum que não seriam exigidos conhecimentos sobre lógica formal ou matemática.

Apenas definiu que não seriam exigidos conhecimentos mais profundos sobre o tema. 5.

Considerando que foi exigido dos candidatos o ensino médio completo, no mínimo, era de se esperar que ao menos detivessem o conhecimento para resolução de questões de raciocínio lógico-quantitativo de menor complexidade, como o exigido no presente caso. 6. É possível também notar que a compatibilidade das questões de raciocínio lógico-quantitativo do referido concurso com o conteúdo programático do Edital vem sendo objeto de análise por esta Seção Cível de Direito Público há longo período, sendo que em várias oportunidades foi firmado o entendimento de que são de fácil solução, sendo viável a resposta a partir de conhecimentos medianos de raciocínio lógico-quantitativo, de modo a dispensar cognição aprofundada sobre a referida matéria. 7.

A análise da situação em apreço não revela a existência de erro grosseiro, pois o enunciado das questões impugnadas encontra-se em perfeita harmonia com o conteúdo programático do edital, mostrando-se impositiva, na espécie, a conclusão de que não encontra-se evidenciada nenhuma irregularidade que reclame a adoção de medidas visando a sua anulação. 8.

Com relação ao pedido de extensão do resultado de julgamentos favoráveis a todos os participantes do Certame que se sentiram prejudicados, deve ser esclarecido que, segundo o preceito do art. 506, do Novo CPC, que estabelece o limite subjetivo da coisa julgada, as sentenças prolatadas nos feitos em que se reconheceu a nulidade de questões somente podem produzir efeitos com relação às partes que ingressaram em Juízo e não para todos os participantes do concurso, não criando para eles a possibilidade de exercerem a pretensão, como de fato tentam nas várias Demandas. 9.

Importa ainda pontuar que não consta nos elementos informativos deste Incidente ou na causa piloto informações sobre a existência de processo coletivo ou de julgado com efeito erga omnes garantindo aos Acionantes o direito de também serem reclassificados no Certame. 10.

Firme nestes fundamentos, fica aprovada a seguinte tese jurídica vinculante: “Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para declarar a invalidade das questões de raciocínio lógico da prova objetiva do Concurso Público regido pelo Edital SAEB 001/2012, sendo válidas as inquirições n.º 27, 30, 32, 33, 35 e 38, eis que, na resolução, não restou comprovada a exigência de conhecimento aprofundado sobre lógica formal ou matemática.” 11.

Aprova-se também a seguinte tese vinculante: “Nos termos do art. 506, do Novo CPC, que estabelece o limite subjetivo da coisa julgada, as sentenças proferidas nos feitos em que eventualmente se reconheceu a nulidade das referidas questões somente podem produzir efeitos inter partes, não criando direitos para todos os participantes do concurso, nem conferindo-lhes novo prazo para exercício da pretensão, devendo ser observado como marco prescricional/decadencial o término do prazo de validade do Concurso regido pelo Edital SAEB 001/2012.” 12.

Apreciando a causa piloto, devem ser afastadas a preliminar de litisconsórcio necessário, de impossibilidade jurídica do pedido, e acolhida a prejudicial de decadência, por ter sido a Ação Mandamental impetrada após esgotamento do prazo de 120 dias, contado do término da validade do Certame. 13.

Ação Paradigma extinta, com base no art. 10, c/c o art. 23, da lei 12.016/2009.

As seguintes teses vinculantes foram aprovadas: a) aprovar a seguinte tese jurídica vinculante: “Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para declarar a invalidade das questões de raciocínio lógico da prova objetiva do Concurso Público regido pelo Edital SAEB 001/2012, sendo válidas as inquirições n.º 27, 30, 32, 33, 35 e 38, eis que, na resolução, não restou comprovada a exigência de conhecimento aprofundado sobre lógica formal ou matemática.” b) aprovar a seguinte tese jurídica vinculante: “Nos termos do art. 506, do Novo CPC, que estabelece o limite subjetivo da coisa julgada, as sentenças proferidas nos feitos em que eventualmente se reconheceu a nulidade das referidas questões somente podem produzir efeitos inter partes, não criando direitos para todos os participantes do concurso, nem conferindo-lhes novo prazo para exercício da pretensão, devendo ser observado como marco prescricional/decadencial o término do prazo de validade do Concurso regido pelo Edital SAEB 001/2012.” c) Apreciando a causa piloto, DECLARAR EXTINTO o Feito, com esteio no art. 10, c/c o art. 23, da Lei 12.016/2009, ante a caracterização da decadência do direito de requerer mandado de segurança.(grifos) Com efeito, verifica-se que a tese da letra “a” refere-se à matéria dos autos, que trata da anulação das questões de raciocínio lógico da Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, Edital SAEB 01/2012, de n.º 27, 30, 32, 33, 35 e 38, da prova objetiva (Caderno Tipo 01)constituindo precedente de imposição obrigatória, nos termos do artigo 927 do CPC, in verbis: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º - Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º - A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º - Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º - A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5º - Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Na hipótese dos autos, busca a Apelante que seja declarada a nulidade de questões da prova de raciocínio lógico do mencionado concurso público, aduzindo que houve violação ao conteúdo programático do Edital e, por conseguinte, ao princípio da vinculação ao mesmo.

Para além dos argumentos expendidos no julgamento do IRDR que tratou da matéria, em relação às questões n. 28, 29, 31, 34 e 39, da prova de raciocínio lógico quantitativo do caderno SOL (tipo 001), que não foram objeto do referido incidente, razão também não assiste ao Recorrente. É cediço que é vedada, em regra, a ingerência do Poder Judiciário no que diz respeito aos critérios utilizados pela banca examinadora de concurso público na formulação e correção das questões, bem como na atribuição de notas, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras editalícias.

A Corte Suprema ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que os critérios usados pela banca examinadora do concurso público, não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, in verbis: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Tribunal Pleno, Relator, Min.

Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015) (grifei) Outro não tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

CONCURSO PÚBLICO.

REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA.

DESCABIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo.

II.

Na forma da jurisprudência desta Corte, "a intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas.

Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal" (STJ, RMS 30.018/MS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 09/04/2012).

III.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 25.608/ES, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 23/09/2013) (grifei) Vejamos o entendimento deste Tribunal de Justiça da Bahia: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PUBLICO PARA A SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR.

EDITAL SAEB 01/2012.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE RACIOCÍNIO LÓGICO.

IMPOSSIBILIDADE.

PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SE IMISCUIR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 485, DO STF.

ANÁLISE DA PROFUNDIDADE DAS QUESTÕES QUE COMPETE Á BANCA EXAMINADORA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (Ap.

Cível nº 0550745-50.2016.805.0001, Segunda Câmara Cível, Rel.

Desª Regina Helena Ramos Reis, pub. 17/04/2018) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PÚBLICO.POLÍCIA MILITAR.

EDITAL SAEB/01/2012.

PROVA DISCURSIVA.

QUESTÕES.

RACIOCÍNIO LÓGICO.

ILEGALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

JUDICIÁRIO.

INTERVENÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

STF.

PRECEDENTE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, segundo o qual não pode o Judiciário, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ressalvada a hipótese de juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

II – São válidas as questões de raciocínio lógico quantitativo que, em consonância com o Edital, exigem conhecimentos medianos acerca da disciplina avaliada e não demandam cognição complexa de lógica formal ou de matemática.

PRECEDENTES DO TJBA.

III – Evidenciado que a sentença se encontra em consonância com o entendimento da Corte Suprema e precedentes deste E.

Tribunal, impositiva é a sua manutenção.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap.

Cível nº 0585465-43.2016.805.0001, Quarta Câmara Cível, Relª Desª Heloísa Pinto de Freitas Graddi, pub. 04/04/2018). “MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA.

CORREÇÃO DE QUESTÕES NA PROVA OBJETIVA.

LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.

EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU GROSSEIRO NÃO CONFIGURADA.

ASSUNÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA PELO PODER JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA VINDICADA. 1.

A intervenção do Poder Judiciário na aferição das provas de concurso público é excepcional, somente se admitindo em caso de erro material, com a verificação de adequação do conteúdo requerido nas questões em detrimento daquele programático do edital, hipótese que não importa, de todo modo, em invasão da discricionariedade técnica garantida à comissão organizadora. 2.

No caso dos autos, vislumbra-se que os fundamentos apresentados pelo candidato para a reforma de duas questões da prova objetiva do torneio não se limitam à observação de erros materiais ou grosseiros, mas sim à interpretação de dispositivos legais à luz da doutrina e jurisprudência, circunstância que ressai à delimitação da legalidade nos termos acima expostos. 3.

Direito líquido e certo não configurado; segurança denegada. (TJBA, MS 0011988-52.2013.805.0000, Seção Cível de Direito publico, Rel.

Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 02/12/2013) Daí porque, a excepcionalidade da intervenção judicial no mérito administrativo, em especial quanto aos critérios de correção da prova, somente possível, quando evidenciado erro grosseiro na formulação das questões, mormente na hipótese de versar sobre matéria alheia ao edital que norteia o certame ou em caso de ausência de razoabilidade no critério adotado, situação que não corresponde ao caso ora em exame.

Nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Diante do exposto, com esteio no art. 932, inciso IV, alíneas “b” e "c", do CPC, REJEITO a preliminar de perda do objeto da ação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença na sua integralidade.

Majoro a condenação do Apelante em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa, em atenção ao § 11, do artigo 85, do CPC, que fica suspensa por conta do que dispõe o art. 98, §3º, do CPC.

Salvador, 01 de junho de 2024.

Desa.

Cynthia Maria Pina Resende Relatora