24/10/2024 10:33

Juntada de Certidão
12/02/2024 19:49

Baixa Definitiva
12/02/2024 19:49

Arquivado Definitivamente
12/02/2024 19:49

Expedição de intimação.
12/02/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 03:14

Publicado Intimação em 10/10/2023.
13/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
26/12/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:16

Juntada de informação
16/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:20

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISA DISPENSA DE RECURSO
30/10/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:49

Expedição de intimação.
30/10/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:48

Expedição de intimação.
30/10/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:41

Expedição de intimação.
22/10/2023 16:01

Publicado Intimação em 17/10/2023.
22/10/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2023
16/10/2023 08:58

Expedição de intimação.
16/10/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 08:58

Expedição de intimação.
16/10/2023 07:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 07:05

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/10/2023 20:08

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000475-30.2023.8.05.0119 Interdição/curatela Jurisdição: Itajuípe Requerido: S.

A.

S.

Advogado: Alex Bruno Exaltacao Correia (OAB:BA52701) Curador: C.

A.

M.

Requerente: M.

P.

D.

E.

D.

B.

Requerente: C.

A.

M.

Perito Do Juízo: A.

M.

D.

S.

A.

R.

C.

C.

A.

M.

D.

S.

A.

Intimação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] 8000475-30.2023.8.05.0119 CURADOR: CLEONICE ARAUJO MARQUES REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, CLEONICE ARAUJO MARQUES REQUERIDO: SENHORINHA ALVES SANTOS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA em face de SENHORINHA ALVES SANTOS requerendo a nomeação de CLEONICE ARAUJO MARQUES como curadora, aduzindo, em síntese, que tomou conhecimento por meio do Ofício nº 037/2023 do CREAS, anexo à inicial, que a idosa Senhorinha Alves dos Santos se encontra em situação de vulnerabilidade social, sem familiares ou amigos próximos para realizar os cuidados necessários à sua subsistência e bem-estar, pois, foi diagnosticada, conforme relatórios médicos anexos à exordial, com doença de Alzheimer (CID 10 G308), apresentando assim necessidades especiais, as quais exigem a presença de cuidador em tempo integral.

Diz que a idosa tem sido acompanhada em sua vida cotidiana e civil pela Sra.

Cleonice Araújo Marques, que levou o caso até o CREAS.

Nesse sentido, alega torna-se necessária a formalização da sua atuação como curadora da idosa, a fim de resguardar sua integridade física, psíquica e subsistência.

Requer, portanto, a curatela, ab initio, em caráter liminar, como tutela antecipatória de urgência – art. 300 do CPC, da Sra.

SENHORINHA ALVES SANTOS, nomeando-lhe curadora provisória a Sra.

CLEONICE ARAÚJO MARQUES, tudo a ser confirmado com o julgamento do mérito da ação.

Juntou documentos.

Foi deferida a tutela provisória de urgência (ID Num. 394948790 - Pág. 1/3).

Certidão de citação no ID Num. 397539701 - Pág. 3.

Termo de curatela provisória no ID Num. 397592764 - Pág. 1.

A requerida não apresentou defesa, conforme consta no ID Num. 402676786 - Pág. 1.

Defesa por negativa geral no ID Num. 402686796 - Pág. 1/2.

Determinada a prova pericial no ID Num. 406733003 - Pág. 1/3.

Laudo pericial no ID Num. 412873365 - Pág. 1/2.

Instadas as partes a se manifestarem, a interditanda, por meio de seu curador especial, requereu a improcedência da demanda (ID Num. 413170267 - Pág. 1) e o Ministério Público pugnou pela procedência da mesma (ID Num. 413309440 - Pág. 1/3).

Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de interdição e curatela formulado pelo Parquet visando a proteção dos direitos da idosa incapaz.

Consoante se extrai das provas coligidas aos autos, a substituída indicada pelo MP está apta a exercer o encargo, em que pese não ser parente da idosa (que não possui parentes para exercerem o encargo), é quem cuida da mesma.

Por outro lado, a incapacidade da anciã também restou comprovada pelo perito que constatou as seguintes morbidades – senilidade, Alzheimer e esquizofrenia.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição de SENHORINHA ALVES SANTOS, declarando-a incapaz de exercer por si só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não sendo alcançados os direitos previstos no art. 85, caput e §1º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e, em consequência, atendendo ao comando inserido no art. 747, do NCPC, nomeio-lhe curadora a Srª.

CLEONICE ARAUJO MARQUES, que deverá ser intimada para prestar compromisso no prazo de 05 dias, na forma do artigo 759 da novel lei processual civil.

Determino o cumprimento ao disposto no art. 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no inciso III do art. 9º do Código Civil, com a inscrição da presente no Registro Civil respectivo.

Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Em relação aos honorários advocatícios, considerando a inexistência de Defensor Público lotado nesta comarca e a necessidade de nomeação de curador especial para a parte ré, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.904/96, bem como considerando as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC passo a fixar os honorários advocatícios do curador especial nomeado, Dr.

ALEX BRUNO EXALTAÇÃO CORREIA, OAB/BA 52.701.

Considerando o grau de zelo na defesa do réu (negativa geral), o local de prestação de serviço (a própria Comarca), tendo o advogado dativo diligenciado no feito, não apresentando a causa grande complexidade, fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Estes honorários serão suportados pelo Estado da Bahia (que deveria implementar a Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado ou, pelo menos, firmar convênio com a Seccional da OAB-BA para o atendimento das pessoas juridicamente necessitadas).

Transcorrido o prazo legal, certifique-se e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, dando ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
09/10/2023 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2023 19:02

Expedição de intimação.
08/10/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2023 19:02

Expedição de intimação.
08/10/2023 14:52

Expedição de intimação.
08/10/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2023 14:52

Julgado procedente o pedido
05/10/2023 15:02

Conclusos para julgamento
05/10/2023 14:26

Juntada de Petição de petiçãoINISTERIAL
04/10/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:54

Expedição de intimação.
03/10/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 13:50

Juntada de laudo pericial
03/10/2023 08:49

Audiência Entrevista pessoal cancelada para 02/10/2023 12:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE.
02/10/2023 08:48

Juntada de Certidão
01/09/2023 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 20:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/08/2023 12:07

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO
28/08/2023 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 16:28

Expedição de intimação.
25/08/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 16:28

Expedição de intimação.
25/08/2023 09:36

Audiência Entrevista pessoal designada para 02/10/2023 12:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE.
24/08/2023 11:37

Expedição de intimação.
24/08/2023 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 10:40

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 17:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/08/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 13:15

Expedição de intimação.
01/08/2023 13:05

Expedição de intimação.
01/08/2023 13:05

Expedição de citação.
04/07/2023 08:16

Expedição de intimação.
04/07/2023 08:16

Expedição de citação.
03/07/2023 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 19:57

Juntada de Petição de citação
30/06/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 06:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 11:09

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
19/06/2023 10:45

Expedição de intimação.
19/06/2023 10:45

Expedição de citação.
19/06/2023 10:29

Concedida a Medida Liminar
15/06/2023 18:19

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:26

Conclusos para decisão
15/06/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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