TJBA - 0501141-19.2017.8.05.0088

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0501141-19.2017.8.05.0088 Ação Popular Jurisdição: Guanambi Autor: Eunadson Donato De Barros Advogado: Eulilian Donato De Barros (OAB:BA36643) Advogado: Adelmo Leal Benevides (OAB:BA43406) Reu: Sociedade Padrao De Educacao Superior Ltda Reu: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:BA16243) Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:BA25260) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:BA573-B) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: AÇÃO POPULAR n. 0501141-19.2017.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: EUNADSON DONATO DE BARROS Advogado(s): EULILIAN DONATO DE BARROS registrado(a) civilmente como EULILIAN DONATO DE BARROS (OAB:BA36643), ADELMO LEAL BENEVIDES (OAB:BA43406) REU: SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA e outros Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES (OAB:BA16243), NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA registrado(a) civilmente como NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA573-B), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (OAB:BA25260) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Popular promovida por EUNADSON DONATO DE BARROS, já qualificado nos autos, em face da SOCIEDADE PADRÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA, do MUNICÍPIO DE GUANAMBI e de seu representante à época, JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES, pelas razões de fato e de direito constantes da inicial.

Por intermédio da petição de ID 142163880, a parte Autora pugnou pela desistência da ação.

Determinada a intimação do Ministério Público, bem assim, a publicação de editais, nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.717/65, não houve manifestação de interesse no prosseguimento da ação. É o que importa relatar.

Decido.

Conforme mencionado alhures, a parte Autora pugnou pela desistência da ação.

Acerca do tema, cumpre citar o quanto leciona o insigne doutrinador Fredie Didier Jr., segundo o qual a desistência da ação trata-se de ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade de consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da demanda.

Trata-se de revogação da demanda, que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito.

Assim, temos que tal manifestação enseja pedido de desistência voluntária pela parte Exequente, sendo admissível e enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito ex vi do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Lado outro, especificamente no âmbito da ação popular, estabelece o art. 9º da Lei nº 4.717/65 que "se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação".

No caso vertente, restou publicado o edital de intimação (ID 410486510), todavia, não houve qualquer manifestação nos autos.

Outrossim, instado a se manifestar, representante do Ministério Público pugnou pela extinção do processo, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC (ID 420376290).

Isto posto, julgo, por sentença, extinto o processo em tela, sem resolução do mérito, homologando a desistência formulada pela parte autora, conforme o disposto no art. 485, VIII, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa no registro e arquive-se.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Guanambi (BA), 01 de abril de 2024 ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito