14/01/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/01/2025 13:58

Expedição de ato ordinatório.
14/01/2025 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
24/10/2024 14:54

Expedição de ato ordinatório.
24/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:13

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8029621-48.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Miguel Sampaio Dos Santos Filho Advogado: Rebeca Barreto Caldas Garcia (OAB:BA61169) Impetrado: Ilmo.

Superintendente De Administração Tributária (sat) Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8029621-48.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: IMPETRANTE: MIGUEL SAMPAIO DOS SANTOS FILHO Parte Passiva: IMPETRADO: ILMO.

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Impetrante, em face da sentença que denegou a segurança, ao argumento de que há nela omissão e obscuridade.

Intimado, o Ente não se pronunciou.

Decido.

Os embargos procedem apenas quanto à revogação da gratuidade processual, de modo que mantenho o benefício antes concedido e revogado na sentença.

Da análise dos demais argumentos postos no presente recurso horizontal, evidencia-se que a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já decidida, expediente inaceitável nesta estreita via.

Esclarece-se, por oportuno, que a sentença embargada está clara e devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou contradição na espécie.

Finalmente, colhe-se da jurisprudência a posição que é prevalecente, e que aqui se adota: “(…) Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2.

Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3.

Embargos de declaração rejeitados.” (STF, Rcl-AgR-ED 33.541, AP, Primeira Turma, Relª Min.

Rosa Weber, DJE 04/04/2022, Pág. 22).

Com tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS tão somente para manter a gratuidade processual em favor do Impetrante, sendo que os demais argumentos postos poderão fundamentar recurso próprio.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
08/10/2024 11:57

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2024 11:28

Expedição de sentença.
07/08/2024 15:11

Expedição de despacho.
07/08/2024 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/08/2024 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:18

Conclusos para julgamento
31/07/2024 13:14

Expedição de despacho.
19/07/2024 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MIGUEL SAMPAIO DOS SANTOS FILHO em 09/07/2024 23:59.
19/06/2024 16:28

Expedição de despacho.
17/06/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 21:04

Publicado Sentença em 06/06/2024.
13/06/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
13/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 08:49

Conclusos para julgamento
12/06/2024 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 17:44

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2024 09:20

Juntada de Ofício
04/06/2024 08:38

Expedição de sentença.
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8029621-48.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Miguel Sampaio Dos Santos Filho Advogado: Rebeca Barreto Caldas Garcia (OAB:BA61169) Impetrado: Ilmo.

Superintendente De Administração Tributária (sat) Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 8029621-48.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: IMPETRANTE: MIGUEL SAMPAIO DOS SANTOS FILHO Parte Passiva: IMPETRADO: ILMO.

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Diga a parte Impetrante, em 10 dias, sobre a intervenção estatal.

Paralelamente, vista ao MP, também por 10 dias.

Após, contados e preparados, voltem-me para sentença.

P.

Salvador (BA), data da assinatura digital
01/06/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2024 23:59.
01/06/2024 00:15

Expedição de despacho.
01/06/2024 00:15

Denegada a Segurança a MIGUEL SAMPAIO DOS SANTOS FILHO - CPF: *83.***.*20-97 (IMPETRANTE)
20/05/2024 21:00

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 13:21

Conclusos para julgamento
16/05/2024 13:20

Expedição de despacho.
03/05/2024 03:19

Publicado Despacho em 30/04/2024.
03/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 11:02

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO
26/04/2024 12:43

Expedição de despacho.
26/04/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 08:53

Conclusos para decisão
25/04/2024 08:53

Juntada de Certidão
11/04/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
18/03/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:17

Expedição de despacho.
08/03/2024 11:15

Expedição de Mandado.
07/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:39

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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