25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8013015-18.2019.8.05.0001 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Vitor Alessandro Santana Silva Advogado: Adilson De Almeida Costa (OAB:BA49761) Advogado: Paulo Marcos Dos Santos Libanio (OAB:BA38927) Requerido: Givaneide Freitas Dos Santos Advogado: Manoel Martins Da Silva (OAB:BA8122) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS n. 8013015-18.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: VITOR ALESSANDRO SANTANA SILVA Advogado(s): ADILSON DE ALMEIDA COSTA (OAB:BA49761), PAULO MARCOS DOS SANTOS LIBANIO (OAB:BA38927) REQUERIDO: GIVANEIDE FREITAS DOS SANTOS Advogado(s): MANOEL MARTINS DA SILVA (OAB:BA8122) SENTENÇA VITOR ALESSANDRO SANTANA SILVA, devidamente qualificado, através de advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de GIVANEIDE FREITAS DOS SANTOS, representante da menor ANA JULIA FREITAS SIVLA, pelos fatos e fundamentos expostos na peça vestibular.

No decorrer do procedimento, em petitório de ID 464835544, foi informado sobre o falecimento da parte Autora, consoante atesta a Certidão de Óbito acostada.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO. É cediço que o direito de visita constitui direito personalíssimo e intransferível, não comportando, pois, substituição da parte ativa.

Sendo assim, e considerando o óbito da parte Autora, a extinção do processo sem resolução do mérito se impõe, a teor do disposto no art. 485, IX, do CPC, in verbis: "Art. 485.

O Juiz não resolverá o mérito quando: ....................................................................................................................................................

IX – Em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal ................................................................................................................................................" Ante o exposto, com fulcro no inciso IX, do art. 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas, em face da Gratuidade da Justiça.

Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 23 de setembro de 2024.

Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito kb
22/10/2024 12:22

Baixa Definitiva
22/10/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 12:21

Expedição de sentença.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8013015-18.2019.8.05.0001 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Vitor Alessandro Santana Silva Advogado: Adilson De Almeida Costa (OAB:BA49761) Advogado: Paulo Marcos Dos Santos Libanio (OAB:BA38927) Requerido: Givaneide Freitas Dos Santos Advogado: Manoel Martins Da Silva (OAB:BA8122) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS n. 8013015-18.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: VITOR ALESSANDRO SANTANA SILVA Advogado(s): ADILSON DE ALMEIDA COSTA (OAB:BA49761), PAULO MARCOS DOS SANTOS LIBANIO (OAB:BA38927) REQUERIDO: GIVANEIDE FREITAS DOS SANTOS Advogado(s): MANOEL MARTINS DA SILVA (OAB:BA8122) SENTENÇA VITOR ALESSANDRO SANTANA SILVA, devidamente qualificado, através de advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de GIVANEIDE FREITAS DOS SANTOS, representante da menor ANA JULIA FREITAS SIVLA, pelos fatos e fundamentos expostos na peça vestibular.

No decorrer do procedimento, em petitório de ID 464835544, foi informado sobre o falecimento da parte Autora, consoante atesta a Certidão de Óbito acostada.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO. É cediço que o direito de visita constitui direito personalíssimo e intransferível, não comportando, pois, substituição da parte ativa.

Sendo assim, e considerando o óbito da parte Autora, a extinção do processo sem resolução do mérito se impõe, a teor do disposto no art. 485, IX, do CPC, in verbis: "Art. 485.

O Juiz não resolverá o mérito quando: ....................................................................................................................................................

IX – Em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal ................................................................................................................................................" Ante o exposto, com fulcro no inciso IX, do art. 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas, em face da Gratuidade da Justiça.

Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 23 de setembro de 2024.

Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito kb
27/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Documento_1
25/09/2024 08:37

Expedição de sentença.
23/09/2024 17:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
23/09/2024 10:34

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
23/09/2024 09:49

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 05/12/2024 11:00 em/para 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8013015-18.2019.8.05.0001 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Vitor Alessandro Santana Silva Advogado: Adilson De Almeida Costa (OAB:BA49761) Advogado: Paulo Marcos Dos Santos Libanio (OAB:BA38927) Requerido: Givaneide Freitas Dos Santos Advogado: Manoel Martins Da Silva (OAB:BA8122) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo: 8013015-18.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA AUTOR: REQUERENTE: VITOR ALESSANDRO SANTANA SILVA Advogado(s): RÉU: REQUERIDO: GIVANEIDE FREITAS DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta de audiências, redesigno a audiência de CONCILIAÇÃO, para o dia 05/12/2024, às 11:00h, a ser realizada na 9ª VFSSA - GABINETE, no Fórum das Famílias, no 2º Cartório Integrado das Famílias.

Determino as comunicações e intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública se for o caso.

Salvador- BA, 19 de setembro de 2024 Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito V.G
20/09/2024 21:09

Conclusos para julgamento
20/09/2024 20:53

Expedição de despacho.
19/09/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:16

Audiência Conciliação redesignada conduzida por 05/12/2024 11:00 em/para 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
19/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
17/09/2024 01:21

Mandado devolvido Negativamente
10/09/2024 01:20

Mandado devolvido Positivamente
20/08/2024 10:54

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:52

Expedição de Mandado.
15/08/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:16

Audiência Conciliação redesignada conduzida por 20/11/2024 14:30 em/para 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
14/08/2024 17:48

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:47

Expedição de Mandado.
14/08/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
08/07/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
02/07/2024 19:50

Expedição de Mandado.
02/07/2024 19:47

Expedição de Mandado.
13/06/2024 09:02

Juntada de Petição de Documento_1
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8013015-18.2019.8.05.0001 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Vitor Alessandro Santana Silva Advogado: Adilson De Almeida Costa (OAB:BA49761) Advogado: Paulo Marcos Dos Santos Libanio (OAB:BA38927) Requerido: Givaneide Freitas Dos Santos Advogado: Manoel Martins Da Silva (OAB:BA8122) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo: 8013015-18.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA AUTOR: REQUERENTE: VITOR ALESSANDRO SANTANA SILVA Advogado(s): RÉU: REQUERIDO: GIVANEIDE FREITAS DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO DESIGNO a audiência de Conciliação para o dia 15/08/2024, às 13:00, a se realizar na 9ª VFSSA - GABINETE, no Fórum das Famílias.

Comunicações e intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública se for o caso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de maio de 2024.

REGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito mhkc
31/05/2024 19:34

Expedição de despacho.
28/05/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:19

Audiência Conciliação designada conduzida por 15/08/2024 13:00 em/para 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
16/02/2024 10:38

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:49

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.
29/11/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
19/11/2023 14:15

Juntada de Petição de Documento_1
27/10/2023 23:29

Decorrido prazo de VITOR ALESSANDRO SANTANA SILVA em 11/09/2023 23:59.
27/10/2023 23:29

Decorrido prazo de GIVANEIDE FREITAS DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
27/10/2023 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 20:30

Expedição de ato ordinatório.
27/10/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:09

Decorrido prazo de VITOR ALESSANDRO SANTANA SILVA em 11/09/2023 23:59.
27/10/2023 20:09

Decorrido prazo de GIVANEIDE FREITAS DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
27/10/2023 19:42

Decorrido prazo de VITOR ALESSANDRO SANTANA SILVA em 11/09/2023 23:59.
27/10/2023 19:42

Decorrido prazo de GIVANEIDE FREITAS DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:57

Publicado Despacho em 16/08/2023.
13/09/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
15/08/2023 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 18:08

Conclusos para despacho
03/04/2023 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 02:32

Decorrido prazo de GIVANEIDE FREITAS DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:11

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/09/2022 09:20

Expedição de ato ordinatório.
29/09/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 09:19

Expedição de Mandado.
29/09/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 09:08

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2022 00:15

Mandado devolvido Positivamente
20/04/2022 13:59

Expedição de Mandado.
20/04/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:59

Juntada de Certidão
11/04/2022 15:33

Conclusos para despacho
30/03/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 13:53

Juntada de informação
29/03/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 13:45

Expedição de Ofício.
20/02/2022 02:04

Decorrido prazo de VITOR ALESSANDRO SANTANA SILVA em 17/02/2022 23:59.
27/01/2022 11:08

Publicado Decisão em 26/01/2022.
27/01/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
24/01/2022 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2022 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2021 11:40

Juntada de acesso aos autos
07/10/2021 11:36

Conclusos para despacho
30/08/2021 11:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/08/2021 18:01

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada para 01/09/2021 09:45 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.
09/08/2021 13:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 15:16

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
29/06/2021 12:42

Expedição de despacho.
18/06/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2021 01:40

Decorrido prazo de VITOR ALESSANDRO SANTANA SILVA em 17/11/2020 23:59.
29/05/2021 05:00

Publicado Despacho em 23/10/2020.
29/05/2021 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
16/04/2021 01:37

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 01/09/2021 09:45 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.
29/03/2021 13:25

Conclusos para decisão
18/02/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 10:17

Conclusos para despacho
23/09/2020 15:46

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
05/09/2020 11:31

Publicado Despacho em 04/08/2020.
21/08/2020 16:00

Expedição de despacho via Sistema.
03/08/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 14:50

Conclusos para despacho
03/08/2020 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 00:41

Decorrido prazo de VITOR ALESSANDRO SANTANA SILVA em 07/05/2020 23:59:59.
17/05/2020 02:29

Decorrido prazo de GIVANEIDE FREITAS DOS SANTOS em 07/05/2020 23:59:59.
03/03/2020 02:10

Publicado Despacho em 02/03/2020.
28/02/2020 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 10:18

Conclusos para despacho
30/10/2019 13:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 10:39

Juntada de Petição de procuração
07/08/2019 16:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/08/2019 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2019 16:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/08/2019 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2019 22:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/07/2019 22:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/07/2019 22:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/07/2019 22:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/07/2019 22:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/07/2019 22:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/07/2019 22:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2019 22:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2019 15:16

Expedição de Mandado.
11/07/2019 15:11

Expedição de Mandado.
11/07/2019 12:24

Audiência conciliação designada para 14/08/2019 15:00.
09/07/2019 01:46

Decorrido prazo de GIVANEIDE FREITAS DOS SANTOS em 08/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 17:07

Juntada de Termo de audiência
04/07/2019 16:52

Audiência conciliação designada para 04/07/2019 16:30.
30/05/2019 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 15:04

Concedida a Medida Liminar
28/05/2019 17:02

Conclusos para despacho
28/05/2019 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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