TJBA - 8000729-19.2023.8.05.0243
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 04:05
Publicado Decisão em 17/09/2025.
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17/09/2025 04:05
Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
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16/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000729-19.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: POUSADA RECANTO DA CHAPADA e outros Advogado(s): DEBORA DA SILVA FRANCA (OAB:BA30300-A), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436-A) RECORRIDO: LEANDRO SOUZA SILVA Advogado(s): DEBORAH MATOS SANTOS (OAB:BA54527-A) DECISÃO
Vistos.
Intimada a demonstrar os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, a parte recorrente permaneceu inerte, resultando no indeferimento do pedido.
Da mesma forma, deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal em sua integralidade, o que ensejou a deserção do recurso.
A propósito, no âmbito dos Juizados Especiais não se admite a complementação do preparo recursal.
Incide, na espécie, o Enunciado 80 do FONAJE, segundo o qual o recurso inominado será considerado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e a respectiva comprovação no prazo legal de 48 horas, sendo vedada a complementação intempestiva, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 (nova redação aprovada no XII Encontro - Maceió/AL).
Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE ERRO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO PREPARO.
PREPARO INCOMPLETO .
DESERÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 4.278-RJ DA LAVRA DA MIN .
MARIA ISABEL GALLOTTI.
APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE EM DETRIMENTO DO ART . 1.007, § 2º DO CPC.
AUSÊNCIA DE ERRO NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . (TJ-BA - Recurso Inominado: 00158585320238050001, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/04/2024) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, posto que deserto.
A parte recorrente pagará as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa / da condenação (art.55, Lei 9.099/1995; Enunciado 122 FONAJE; STJ, EDcl no AgInt no PUIL1.327/RS).
Publique-se.
Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator -
15/09/2025 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/09/2025 13:16
Negado seguimento a Recurso
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26/08/2025 14:16
Conclusos para decisão
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26/08/2025 14:16
Juntada de Certidão
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01/08/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2025 21:49
Decorrido prazo de LEANDRO SOUZA SILVA em 15/07/2025 23:59.
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21/07/2025 21:49
Decorrido prazo de ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA. em 15/07/2025 23:59.
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21/07/2025 14:09
Conclusos para decisão
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11/07/2025 10:12
Juntada de Petição de outros documentos
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11/07/2025 03:28
Publicado Despacho em 11/07/2025.
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11/07/2025 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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10/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000729-19.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LEANDRO SOUZA SILVA Advogado(s): DEBORAH MATOS SANTOS (OAB:BA54527-A) RECORRIDO: POUSADA RECANTO DA CHAPADA e outros Advogado(s): DEBORA DA SILVA FRANCA (OAB:BA30300-A), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436-A) DESPACHO
Vistos.
Verifica-se que a parte recorrente requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de ser microempresa optante pelo Simples Nacional e alegando hipossuficiência financeira. Contudo, os documentos apresentados - notadamente os balanços financeiros e o extrato do Simples Nacional - revelam faturamento mensal compatível com a atividade empresarial exercida, demonstrando capacidade econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, as quais, no presente caso, giram em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais), e eventuais honorários sucumbenciais. Ressalte-se que o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas, inclusive às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que efetivamente comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua atividade econômica, o que não restou demonstrado nos autos, nos termos da Súmula 481 do STJ. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte recorrente recolher as custas processuais no prazo de dois dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema.
Marcon Roubert da Silva Juiz Relator -
09/07/2025 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/06/2025 16:47
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a POUSADA RECANTO DA CHAPADA (RECORRIDO).
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28/03/2025 13:55
Conclusos para decisão
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26/03/2025 19:29
Juntada de Petição de petição
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13/03/2025 08:20
Publicado Intimação em 13/03/2025.
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13/03/2025 08:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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07/03/2025 11:19
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 10:54
Conclusos para decisão
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25/11/2024 16:42
Recebidos os autos
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25/11/2024 16:42
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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