20/08/2025 22:50

Decorrido prazo de DT LAJEDINHO em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 14:39

Baixa Definitiva
04/08/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 14:38

Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025 14:26

Expedição de intimação.
28/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 14:33

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RUY BARBOSA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8002155-10.2024.8.05.0218 AUTORIDADE: DT LAJEDINHO AUTOR DO FATO: GIRLAINE NUNES DE JESUS e outros Advogado(s): ALISSON DEMOSTHENES LIMA DE SOUZA (OAB:BA16464) SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal. De acordo com a regra presente no art. 147, § 2º, do Código Penal, o crime de ameaça está submetido à ação penal pública condicionada à representação.

No caso dos autos, a vítima deixou de comparecer à audiência preliminar.

Em situações como esta, o entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) é no sentido de que "a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação" (Enunciado 117).

Sendo assim, em atenção às regras susoditas, bem como considerando não haver justa causa para o prosseguimento da presente ação, declaro extinta a punibilidade dos autores do fato em razão da renúncia tácita da vítima ao direito de representação.

Ciência ao Ministério Público.

Dispensada a intimação pessoal do autor do fato, conforme o Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE. Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Ruy Barbosa/BA, data da assinatura eletrônica.

JESAÍAS DA SILVA PURIDADE Juiz de Direito
08/07/2025 15:27

Expedição de intimação.
08/07/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 20:06

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
07/07/2025 16:43

Conclusos para julgamento
23/06/2025 19:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:54

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 16/06/2025 09:20 em/para VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA, #Não preenchido#.
13/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 09:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
11/06/2025 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 08:14

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/06/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 15:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
03/06/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 10:56

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:56

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:56

Expedição de Mandado.
02/06/2025 18:00

Expedição de intimação.
02/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:59

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 16/06/2025 09:20 em/para VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA, #Não preenchido#.
13/05/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:57

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:12

Juntada de Petição de 8002155_10.2024.8.05.0218_TRANSAÇÃO PENAL
24/03/2025 13:40

Expedição de intimação.
24/03/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 17:49

Conclusos para decisão
13/03/2025 20:44

Juntada de Petição de PET_GEN _1_
12/02/2025 15:41

Expedição de ato ordinatório.
12/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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