12/07/2024 19:12

Decorrido prazo de AURORA HERMIDA SCALDAFERRI em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 19:12

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 19:12

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
08/06/2024 06:13

Publicado Decisão em 07/06/2024.
08/06/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 15:30

Baixa Definitiva
06/06/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 15:30

Juntada de Ofício
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0365856-97.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Aurora Hermida Scaldaferri Advogado: Claudney Jefferson Santos De Almeida (OAB:BA20891) Advogado: Marcelo Malvar Costa (OAB:BA32584) Interessado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Marialva De Carvalho Nogueira (OAB:BA714-B) Interessado: Santa Casa De Misericordia Da Bahia Advogado: Romolo Dias Costa Neto (OAB:BA14449) Advogado: Archimedes Custodio Almada De Mello Junior (OAB:BA14412) Advogado: Humberto Vieira Barbosa Netto (OAB:BA21492) Advogado: Kathia Norberto Mattos (OAB:BA10549) Advogado: Candice De Almeida Rocha Ledo (OAB:BA17653) Advogado: Vania Aparecida Silva (OAB:BA863-B) Advogado: Thais Andrade Das Neves (OAB:BA19489) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0365856-97.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: AURORA HERMIDA SCALDAFERRI INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

Vistos.

Trata-se de ação proposta em face da ASSITÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE AMS/PETROBRAS, objetivando o custeio de tratamento médico.

Em virtude de vinculação à norma patronal que disciplina os benefícios referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS – aos empregados da PETROBRÁS, inclusive aposentados, torna-se forçoso reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, haja vista que as disposições do programa em questão decorrem de Convenção Coletiva de Trabalho, tendo, portanto, natureza trabalhista.

Esse é o entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça e aplicado reiteradamente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

PETROBRÁS.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Ação de obrigação de fazer em plano de saúde visando manutenção de contrato de plano de saúde em grupo. 2.

As ações relacionadas ao Programa Multidisciplinar à Saúde mantida pela Petrobrás são de competência da Justiça do Trabalho, porquanto disciplinado por Convenção Coletiva de Trabalho e normas internas empresariais vinculadas ao contrato de trabalho, sem discussão acerca da aplicação da legislação civil relacionada aos planos de saúde. 3.

Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1315336 SP 2018/0151993-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PETROBRÁS.

RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

BENEFÍCIO MANTIDO PELA EMPRESA EMPREGADORA DO TITULAR FALECIDO E INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO TJBA.

REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 4º, DO CPC.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Recurso prejudicado, diante do reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar e processar o feito.

Consoante o STJ, “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho.” ( AgInt no CC 146.222/BA, DJe 25/05/2020) 2.

Considerando que o caso em tela versa sobre um benefício oferecido pela Agravante exclusivamente por força de convenção coletiva de trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça do Trabalho, consoante a pacífica jurisprudência do STJ e do TJBA. 3.

Em consonância com o parecer ministerial, os efeitos da decisão já proferida serão mantidos até pronunciamento do juízo competente, nos termos do art. 64 do CPC.

RECURSO PREJUDICADO.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8009290-19.2022.8.05.0000, oriundos da 5ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, tendo como Agravante ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS e como Agravada BEATRIZ COUTINHO GONÇALVES, REPRESENTADA POR SUA GENITORA LUCIENE CERQUEIRA COUTINHO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala das Sessões, de de 2022.

PRESIDENTE DESª.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA” (TJ-BA - AI: 80092901920228050000 Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

ACOLHIMENTO.

PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE (AMS) DA PETROBRAS.

COMPETÊNCIA DA.

JUSTIÇA DO TRABALHO.

SÚMULA STJ 608.

ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. 1.

Preliminar.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas, são julgadas pela Justiça laboral, pois suas disposições são oriundas de Convenção Coletiva de Trabalho. (Súmula 608 do STJ).

Prefacial acolhida. 2.

RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR O FEITO.” (Apelação nº 0168075-43.2007.8.05.0001, Relator ROBERTO MAYNARD FRANK, publicado em 26/02/2019).

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa imediata dos autos para uma das Varas do Trabalho da TRT 5.ª Região.

P.

I.C.

Salvador, 3 de junho de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
03/06/2024 16:35

Declarada incompetência
20/05/2024 18:23

Conclusos para despacho
08/10/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 11:54

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
14/11/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/10/2022 12:57

Comunicação eletrônica
14/10/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 02:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 02:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/08/2022 00:00

Publicação
08/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2022 00:00

Mero expediente
28/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
01/07/2022 00:00

Petição
30/06/2022 00:00

Petição
16/06/2022 00:00

Publicação
15/06/2022 00:00

Petição
14/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2022 00:00

Mero expediente
13/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/06/2022 00:00

Documento
10/06/2022 00:00

Documento
09/02/2019 00:00

Publicação
07/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2019 00:00

Mero expediente
23/10/2018 00:00

Petição
15/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2018 00:00

Petição
06/10/2018 00:00

Publicação
04/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/10/2018 00:00

Mero expediente
03/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
04/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
03/10/2017 00:00

Publicação
29/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/09/2017 00:00

Mero expediente
28/09/2017 00:00

Audiência Designada
27/09/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/09/2017 00:00

Petição
12/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
07/09/2017 00:00

Petição
07/09/2017 00:00

Petição
05/09/2017 00:00

Publicação
05/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/03/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
11/10/2016 00:00

Petição
03/04/2013 00:00

Recebimento
08/01/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
09/11/2012 00:00

Publicação
07/11/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2012 00:00

Mero expediente
07/11/2012 00:00

Recebimento
03/08/2012 00:00

Concluso para Despacho
02/08/2012 00:00

Recebimento
02/08/2012 00:00

Remessa
01/08/2012 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2012

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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