09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002209-62.2007.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: BRASIL AR REFRIGERACAO COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): GISLAINE PINHEIRO DE CARVALHO (OAB:BA22674), LIELSON JOSE COUTINHO DE SOUZA (OAB:BA29016), SINNEDRIA DOS SANTOS DIAS (OAB:BA27503) REU: CLIMATRUCK SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por BRASIL REFRIGERAÇÃO, COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA. - BRASIL PORTO AR, qualificada nos autos, em desfavor de CLIMATRUCK SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., igualmente qualificada.

Através da petição de ID 492194102, a parte autora requereu a desistência do feito.

Vieram os autos conclusos. É breve o relatório.

Decido.

Consoante os termos do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, o autor poderá requerer a desistência da ação, que está sujeita a homologação judicial: "Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial." Ademais, nos termos do artigo 485, §5º, do CPC, "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença." Complementa o doutrinador Elpídio Donizetti, em Curso Didático de Direito Processual Civil, 20º Edição, São Paulo, Atlas, 2017, pág. 696, in verbis: "A desistência independe de consentimento do réu, se pleiteada antes de apresentada a contestação (art. 485, § 4º).

Apresentada a contestação, ainda que antes do encerramento do prazo de defesa, a desistência passa a depender do consentimento do réu." No presente caso, observa-se que a parte autora manifestou expressamente pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por desistir de prosseguir com a demanda.

Verifico, ainda, que não houve efetiva citação da ré.

Assim, não há óbice para homologação do pedido de desistência da referida demanda.

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora em ID 418752088, oportunidade em que EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes pela parte autora, a teor do art. 90, caput, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito Designada
08/07/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 14:00

Transitado em Julgado em 08/07/2025
02/04/2025 21:24

Extinto o processo por desistência
02/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:44

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
09/01/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:16

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:54

Expedição de Ofício.
16/08/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 14:24

Expedição de Carta precatória.
16/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 13:48

Expedição de Ofício.
08/11/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:08

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:56

Juntada de aviso de recebimento
11/05/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 13:01

Expedição de Ofício.
11/08/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:06

Conclusos para despacho
17/02/2022 04:36

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 13:42

Juntada de Certidão
29/07/2021 10:12

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 14:18

Juntada de Carta precatória
28/01/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2019 02:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 08:48

Conclusos para despacho
13/09/2019 18:38

Devolvidos os autos
21/01/2019 00:00

Expedição de documento
23/08/2017 00:00

Petição
28/07/2017 00:00

Publicação
18/07/2017 00:00

Recebimento
13/07/2017 00:00

Mero expediente
13/11/2015 00:00

Petição
10/09/2015 00:00

Publicação
22/07/2015 00:00

Mero expediente
16/04/2013 00:00

Remessa
20/07/2012 00:00

Remessa
16/03/2012 00:00

Remessa
16/01/2012 00:00

Remessa
14/10/2011 00:00

Remessa
17/06/2011 00:00

Remessa
09/06/2011 00:00

Recebimento
14/09/2010 00:00

Entrega em carga/vista
14/09/2010 00:00

Petição
01/02/2010 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2013

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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