05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0023206-79.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Ana Alice Rocha Araujo Silva Advogado: Gustavo Alvarenga De Miranda (OAB:BA20644) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0023206-79.2010.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: ANA ALICE ROCHA ARAUJO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos… Inicialmente, necessário se faz observar que muito embora não tenha o INSS apresentado impugnação à execução tempestivamente, tal fato não pode gerar efeitos da revelia, a exemplo de aceitação tácita, valendo, nesta linha de pensamento, ver como vem sendo o entendimento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Intimação da embargada para apresentar impugnação, nos termos do art. 740 do CPC.

Ausência de manifestação incabível a devolução de prazo ante a regularidade da Publicação do ato e da inexistência de excepcionalidade a autorizar sua reabertura.

Decurso de prazo reconhecido.

Efeitos da revelia nos embargos à execução Inaplicabilidade PRECEDENTES DO STJ Título executivo que se consubstancia em prova constitutiva do direito do exequente.

A ausência de impugnação aos embargos do devedor não exime o executado do ônus da prova. recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20275663620138260000 SP 2027566-36.2013.8.26.0000, Relator: Clarice Salles de Carvalho Rosa, Data de Julgamento: 28/11/2013, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pretensão dos Apelados de não conhecimento do recurso, por não atingir o valor de alçada do art. 34 da Lei nº 6.830/80.

Caso dos autos que não trata de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Hipótese em que a Fazenda está sendo executada.

Valor da causa, ademais, que supera o montante de 50 ORTNs.

Recurso que deve ser conhecido.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência.

Apelante que teve oportunidade de se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela contadoria.

Preliminar rejeitada.

NULIDADE DA SENTENÇA.

Inocorrência.

Apresentação extemporânea de impugnação pelos Apelados que não permite a assunção de veracidade dos fatos alegados pela Apelante na espécie.

Inaplicabilidade dos efeitos da revelia nos embargos à execução fundado em título judicial.

Preliminar rejeitada.

DANOS MORAIS.

Fixação tendo como parâmetro o salário mínimo, sem especificar, contudo, relativo a que período.

Salário mínimo a ser considerado que deve ser o vigente na data da sentença.

A partir de então, deve incidir correção monetária, nos termos da Súmula 362 do E.

STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida.

Inteligência do art. 21 do CPC.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00017985420138260288 SP 0001798-54.2013.8.26.0288, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2015) Ademais, da análise detalhada dos autos, em especial o cálculo apresentado pela parte Autora no Id. 104960293, percebe-se que o valor encontrado foi acima de 60 salários mínimos e em razão de ser valor de grande monta e envolver dinheiro público, por segurança, entendo pela necessidade de realização de perícia contábil a qual deverá analisar os cálculos apresentado pela parte exequente.

Registre-se que, em recente decisão da lavra da Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar, nos autos do agravo de instrumento nº 8004587-74.2024.8.05.0000, foi mantida idêntica decisão deste juízo, oportunidade em que a eminente Relatora consignou que: “Vale ressalvar, também, que a teor do art. 370 do CPC/15, cabe ao juiz – considerado como o destinatário da prova – aferir sobre a necessidade ou não de sua produção.

Trata-se de ato inerente à atividade judicante, possuindo o magistrado a faculdade de indeferi-la sempre em que julgar desnecessária ou impertinente.

No caso em análise, entendeu o magistrado de 1º grau pela necessidade da perícia contábil, sob o fundamento de que “o valor encontrado foi acima de 60 salários mínimos e em razão de ser valor de grande monta e envolver dinheiro público, por segurança, entendo pela necessidade de realização de perícia contábil a qual deverá analisar os cálculos apresentado pela parte exequente.” Nesse toada, revela-se, a priori, correto o posicionamento adotado pelo magistrado primevo que de modo acautelatório assegurou a ampla defesa no feito originário e determinou a realização da prova técnica, sem que isso represente qualquer óbice à satisfação da pretensão executória do recorrente.” Assim, determino a realização da perícia contábil, nomeando como perito o Bel.

Paulo Cesar Araújo Vieira, CPF 130781945-15, Contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob nº 16.630, integrante da RPV Assessoria, localizada na Rua da Grécia, nº 06, Ed.

Delta, sala 801, Comércio, nesta Capital, CEP 40.010-010, e-mail [email protected], que intimado deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, e tomando em consideração o trabalho a ser realizado pelo Contador arbitro a verba honorária em 01 (um) salário mínimo, que deverá ser depositada pelo INSS em conta judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, e recebida pelo Perito mediante alvará.

Devendo o sr.

Perito observar o quanto determinado no título executivo judicial, a EC 113/2021 e sua aplicação a partir da data de sua publicação, bem como analisar se a evolução do valor RMI apresentada pelo(a) Autor(a) está correta.

Após o depósito dos honorários, intime-se o Perito nomeado para cumprir a diligência no prazo determinado, devendo designar data para a realização da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que sejam feitas as devidas intimações e comunicações às partes, e caso constate a necessidade de documentos para realização do encargo deverá comunicar aos interessados para apresentá-los quando do início dos trabalhos.

Intimem-se as partes para formulação de quesitos, e, querendo, a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias.

Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.

Intimações necessárias.

Salvador, 3 de junho de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juiz de Direito
26/10/2021 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2021 23:59.
23/10/2021 06:44

Decorrido prazo de ANA ALICE ROCHA ARAUJO SILVA em 17/08/2021 23:59.
23/10/2021 06:44

Decorrido prazo de ANA ALICE ROCHA ARAUJO SILVA em 24/08/2021 23:59.
22/07/2021 19:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 20:28

Publicado Certidão em 01/07/2021.
06/07/2021 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 12:25

Expedição de Certidão.
30/06/2021 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2021 20:57

Juntada de Certidão
14/05/2021 06:48

Devolvidos os autos
17/12/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/11/2019 00:00

Ato ordinatório
12/11/2019 00:00

Petição
17/10/2019 00:00

Ato ordinatório
16/10/2019 00:00

Publicação
04/10/2019 00:00

Petição
26/09/2019 00:00

Recebimento
13/09/2019 00:00

Ato ordinatório
11/09/2019 00:00

Publicação
05/09/2019 00:00

Mero expediente
04/09/2019 00:00

Expedição de documento
22/08/2019 00:00

Ato ordinatório
20/08/2019 00:00

Publicação
08/08/2019 00:00

Com efeito suspensivo
18/12/2018 00:00

Recebimento
04/12/2018 00:00

Ato ordinatório
30/11/2018 00:00

Petição
02/10/2018 00:00

Petição
26/09/2018 00:00

Recebimento
28/08/2018 00:00

Ato ordinatório
28/08/2018 00:00

Publicação
23/08/2018 00:00

Ato ordinatório
23/08/2018 00:00

Trânsito em julgado
23/08/2018 00:00

Procedência em Parte
20/07/2018 00:00

Ato ordinatório
18/04/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
24/03/2017 00:00

Ato ordinatório
04/05/2015 00:00

Recebimento
07/11/2014 00:00

Ato ordinatório
06/11/2014 00:00

Publicação
23/10/2014 00:00

Procedência em Parte
22/10/2014 00:00

Recebimento
02/09/2014 00:00

Petição
02/09/2014 00:00

Petição
02/09/2014 00:00

Petição
17/12/2011 00:00

Publicação
17/11/2011 16:12

Remessa
16/11/2011 18:13

Protocolo de Petição
16/11/2011 18:08

Recebimento
16/11/2011 15:53

Protocolo de Petição
09/11/2011 14:52

Entrega em carga/vista
17/10/2011 13:30

Ato ordinatório
17/10/2011 12:12

Petição
14/10/2011 17:17

Protocolo de Petição
14/10/2011 17:09

Recebimento
13/09/2011 12:36

Protocolo de Petição
31/08/2011 07:52

Entrega em carga/vista
30/08/2011 10:12

Mandado
24/08/2011 15:27

Ato ordinatório
24/08/2011 15:25

Mandado
29/07/2011 15:05

Remessa
27/07/2011 14:01

Antecipação de tutela
07/07/2011 17:04

Conclusão
25/04/2011 15:37

Recebimento
13/10/2010 17:56

Remessa
25/08/2010 09:18

Protocolo de Petição
17/08/2010 16:13

Mero expediente
23/04/2010 08:23

Conclusão
16/03/2010 15:13

Recebimento
16/03/2010 13:14

Remessa
15/03/2010 14:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2010

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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