06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0569850-13.2016.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Carlos Dos Santos Queiroz (OAB:BA30566) Advogado: Michelle Rigaud Do Amaral (OAB:BA40719) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Larissa Nolasco (OAB:MG136737) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Reu: B3 Industria De Embarcacoes S/a Reu: Danilton Camilo Da Cunha Reu: Jose Roberto Gracio Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0569850-13.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): LUIZ CARLOS DOS SANTOS QUEIROZ (OAB:BA30566), MICHELLE RIGAUD DO AMARAL (OAB:BA40719), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), LIGIA NOLASCO (OAB:MG136345), LARISSA NOLASCO (OAB:MG136737), MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA registrado(a) civilmente como MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA (OAB:BA17831) REU: B3 INDUSTRIA DE EMBARCACOES S/A e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA instaurada nos moldes do art. 700 do CPC, proposta por DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA em face de B3 INDÚSTRIA DE EMBARCAÇÕES S/A, DANILTON CAMILO DA CUNHA e JOSÉ ROBERTO GRACIO.

Não obstante regularmente citados, os requeridos mantiveram-se inertes (ID 373633144), isto é, sem oferecer Embargos Monitórios.

Ao ID 380262151, a parte autora requereu a citação pessoal dos réus, ao argumento de que os AR’s, juntados aos ID’s 236262037, 236262038 e 236262039, foram assinados por terceiros.

Deferida a citação pessoal (ID 373392918), apenas foi concretizada em relação à ré B3 INDÚSTRIA DE EMBARCAÇÕES S/A (ID 396503182), não sendo expedidas as citações dos demais réus (DANILTON CAMILO DA CUNHA e JOSÉ ROBERTO GRACIO).

Ao ID 408019708, a parte autora pugnou pela desistência das citações pessoais dos réus DANILTON CAMILO DA CUNHA e JOSÉ ROBERTO GRACIO e requereu a conversão do mandado inicial em mandado executivo. É o relatório.

DECIDO.

De proêmio, registro a validade da citação realizada pelos correios, mesmo que o AR seja assinado por terceira pessoa, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CITAÇÃO POR CARTA.

AVISO DE RECEBIMENTO.

ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS.

VALIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2.

Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3.

Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos ( Súmula 7 do STJ). 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) (g.n).

Desta feita, tendo em mira que os réus já foram citados (ID 373633144), defiro o pedido de desistência formulado ao ID 408019708.

Ante o exposto, diante da inércia da parte ré, com base artigo 700, § 2º, do CPC, constituo de pleno direito a documentação inicial em título executivo judicial, e doravante, converto o mandado inicial em mandado executivo.

Antes, contudo, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 524, do CPC.

Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, do CPC, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Ultrapassado o prazo estipulado sem manifestação, certifique-se nos autos.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos na pasta cumprimento de sentença ou embargos à execução (em caso de impugnação), conforme o caso.

Int.

D.N.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 271/2024) Assinado digitalmente
01/10/2022 15:30

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.
01/10/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
26/09/2022 07:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 12:03

Comunicação eletrônica
22/09/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/06/2022 00:00

Publicação
02/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/05/2022 00:00

Expedição de Carta
31/05/2022 00:00

Expedição de Carta
31/05/2022 00:00

Expedição de Carta
31/05/2022 00:00

Mero expediente
15/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2021 00:00

Petição
29/10/2021 00:00

Publicação
27/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/08/2020 00:00

Publicação
06/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2020 00:00

Mero expediente
08/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
12/03/2020 00:00

Petição
01/11/2016 00:00

Publicação
27/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2016 00:00

Mero expediente
19/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
19/10/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2016

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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