18/02/2025 11:44

Baixa Definitiva
18/02/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 19:04

Decorrido prazo de FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO em 17/07/2024 23:59.
21/07/2024 10:19

Publicado Intimação em 10/07/2024.
21/07/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000185-19.2019.8.05.0260 Curatela Jurisdição: Tremedal Requerente: Salvador Vieira Dos Santos Advogado: Fabio Lucas Prates Barbosa Filho (OAB:BA61165) Requerido: Jerson Mendes Dos Santos Advogado: Ruy Humberto Ferraz Lopes (OAB:BA8866) Terceiro Interessado: Mauricio Fábio A.

Costa Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL SENTENÇA PROCESSO: 8000185-19.2019.8.05.0260.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por SALVADOR VIEIRA DOS SANTOS, objetivando a interdição de JERSON MENDES DOS SANTOS, com pedido de antecipação de curatela provisória.

Aos autos foram acostados os documentos pertinentes.

A tutela antecipada foi deferida, ID 39580631, nomeando-se SALVADOR VIEIRA DOS SANTOS como curador provisório do interditando.

Foi realizada entrevista com o interditando em audiência especialmente designada para este fim.

Foi realizado estudo social, ID 85199477.

Realizado exame médico-legal no interditando, o laudo pericial com respostas aos quesitos foi acostado no ID 181930115.

O Ministério Público, no parecer ID 182128982, pugnou pela procedência da ação. É o relatório.

Decido.

Não há mais provas a produzir, assim, passo ao proferimento da sentença, nos termos do art. 754, do CPC.

A prova pericial, aliada à entrevista do requerido, é suficiente ao convencimento judicial de que este não tem capacidade para realizar os atos da vida civil.

Conforme laudo pericial id 181939115, o interditando apresenta anomalia mental, que provoca transtorno esquizofrênico, sendo um transtorno que compromete a capacidade cognitiva, o juízo, a capacidade de auto cuidado de forma irreversível e a capacidade para atos da vida civil, sendo, portanto, necessária a supervisão constante daquele por terceiro, inclusive para segurança do mesmo.

Assim, o requerido deverá ser representado na prática dos atos da vida civil.

Tal orientação atende mais ao interesse do requerido que ao dos familiares ou de terceiros, pois a interdição impedirá que esse se obrigue civilmente sem a representação, afastando o risco de ele ser prejudicado por terceiros de má-fé.

Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A INTERDIÇÃO da pessoa de JERSON MENDES DOS SANTOS, nos termos do art. 755, do Código de Processo Civil, nomeando-se como seu curador o Senhor SALVADOR VIEIRA DOS SANTOS.

Fixo os limites da curatela, pelos quais a curadora deverá praticar todos os atos necessários de natureza patrimonial e negocial em nome do interdito, representá-lo nos atos da vida civil, bem como praticar todos os atos necessários à garantia dos seus direitos.

Expeça-se termo de compromisso, fixando-se a responsabilidade da curadora nos termos acima delimitados.

Oficie-se ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais onde encontra-se o assentamento civil do interdito determinando a inscrição da presente sentença no respectivo registro.

Publique-se esta sentença no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, nos termos do § 3º do art. 755, do CPC.

Após o trânsito em julgado, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais e com base nos arts. 188 e 277, ambos do CPC, dou a esta sentença FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO.

Intime-se o Ministério Público Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se TREMEDAL, BA, 6 de setembro de 2022.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
03/06/2024 18:52

Expedição de intimação.
03/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:04

Expedição de intimação.
10/01/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 11:34

Expedição de intimação.
06/06/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:59

Expedição de intimação.
23/02/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 20:23

Decorrido prazo de FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO em 03/10/2022 23:59.
26/01/2023 20:23

Decorrido prazo de RUY HUMBERTO FERRAZ LOPES em 03/10/2022 23:59.
31/12/2022 03:39

Publicado Intimação em 09/09/2022.
31/12/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
09/09/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:26

Expedição de intimação.
08/09/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 17:54

Julgado procedente o pedido
04/07/2022 10:05

Conclusos para julgamento
10/03/2022 03:46

Decorrido prazo de RUY HUMBERTO FERRAZ LOPES em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 00:42

Publicado Intimação em 17/02/2022.
28/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
26/02/2022 18:42

Publicado Intimação em 17/02/2022.
26/02/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
20/02/2022 02:29

Decorrido prazo de SALVADOR VIEIRA DOS SANTOS em 17/02/2022 23:59.
19/02/2022 02:23

Decorrido prazo de MAURICIO FÁBIO A. COSTA em 18/02/2022 23:59.
16/02/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 07:05

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/02/2022 08:33

Expedição de intimação.
15/02/2022 08:28

Juntada de Ofício
10/02/2022 03:19

Decorrido prazo de MAURICIO FÁBIO A. COSTA em 08/02/2022 23:59.
24/01/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 11:27

Juntada de Petição de certidão
17/01/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão
09/12/2021 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 09:04

Juntada de Petição de certidão
18/11/2021 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2021 09:44

Expedição de intimação.
18/11/2021 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2021 09:40

Expedição de intimação.
12/11/2021 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 09:16

Expedição de ofício.
04/11/2021 09:15

Expedição de Ofício.
22/10/2021 18:39

Decorrido prazo de FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 18:38

Decorrido prazo de RUY HUMBERTO FERRAZ LOPES em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 08:56

Desentranhado o documento
22/10/2021 08:56

Cancelada a movimentação processual
19/10/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 16:21

Publicado Intimação em 27/09/2021.
01/10/2021 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 16:20

Publicado Intimação em 27/09/2021.
01/10/2021 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
25/09/2021 08:40

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 14:20

Expedição de intimação.
24/09/2021 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2021 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 13:32

Conclusos para despacho
10/05/2021 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2021 18:17

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS em 14/10/2020 23:59:59.
11/12/2020 13:59

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:33

Decorrido prazo de RUY HUMBERTO FERRAZ LOPES em 24/09/2020 23:59:59.
22/10/2020 02:40

Publicado Intimação em 01/09/2020.
22/09/2020 11:27

Juntada de Petição de diligência
22/09/2020 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2020 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2020 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 10:52

Expedição de ofício via Central de Mandados.
31/08/2020 10:49

Expedição de Certidão via Sistema.
31/08/2020 10:45

Expedição de Ofício via Sistema.
18/03/2020 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 14:03

Expedição de intimação via Central de Mandados.
18/03/2020 14:03

Expedição de citação via Central de Mandados.
18/03/2020 14:03

Expedição de Alvará via Sistema.
11/03/2020 09:15

Juntada de Termo de audiência
15/02/2020 19:13

Decorrido prazo de SALVADOR VIEIRA DOS SANTOS em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 19:13

Decorrido prazo de JERSON MENDES DOS SANTOS em 14/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 11:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 14:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/02/2020 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2020 14:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/02/2020 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2020 15:14

Publicado Intimação em 06/02/2020.
05/02/2020 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2020 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2020 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 09:14

Expedição de intimação via Central de Mandados.
05/02/2020 09:14

Expedição de citação via Central de Mandados.
27/11/2019 13:41

Juntada de termo
22/11/2019 14:24

Expedição de Outros documentos via Central de Mandados.
12/11/2019 17:26

Conclusos para decisão
12/11/2019 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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