TJBA - 0113740-69.2010.8.05.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULA ROSEIRA FERRAZ SILVA

CPF *92.***.*71-00

MERCIA LEAL DE FREITAS

CPF *54.***.*84-91

LUCIA MAGALLE OLIVEIRA FREIRE

CPF *17.***.*61-72

ANDERSON FERREIRA REIS

CPF *87.***.*58-34

ANA NERY REIS NOGUEIRA

CPF *65.***.*53-72

Advogados

ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO

OAB: 6973/BA

CPF *64.***.*84-04

JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO

OAB: 15665/BA

CPF *11.***.*79-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANDREA GUSMAO SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 01:01

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 11:27

    Conclusos #Não preenchido#

  • 02/08/2022 21:20

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 09:22

    Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 05/07/2022.

  • 05/07/2022 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 04/07/2022 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 12:00

    Cominicação eletrônica

  • 04/07/2022 12:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

  • 01/07/2022 06:20

    Devolvidos os autos

  • 24/05/2022 00:00

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2022 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 20/05/2022 00:00

    Publicação

  • 19/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/05/2022 00:00

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 00:00

    Julgado

  • 17/05/2022 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 12/05/2022 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 12/05/2022 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 12/05/2022 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 12/05/2022 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 12/05/2022 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 12/05/2022 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 12/05/2022 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 12/05/2022 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 09/05/2022 00:00

    Publicação

  • 06/05/2022 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/05/2022 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/05/2022 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 06/05/2022 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/05/2022 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/05/2022 00:00

    Inclusão em pauta

  • 28/04/2022 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/04/2022 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/04/2022 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/04/2022 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/04/2022 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/04/2022 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/04/2022 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/04/2022 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/04/2022 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/04/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/04/2022 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/04/2022 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/04/2022 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 05/04/2022 00:00

    Vista à PGE

  • 05/04/2022 00:00

    Expedição de Termo

  • 05/04/2022 00:00

    Vista à PGE

  • 05/04/2022 00:00

    Vista à PGE

  • 05/04/2022 00:00

    Vista à PGE

  • 01/04/2022 00:00

    Publicação

  • 30/03/2022 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/03/2022 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/03/2022 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/03/2022 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/03/2022 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/03/2022 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/03/2022 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/03/2022 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/03/2022 00:00

    Mero expediente

  • 27/08/2021 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/08/2021 00:00

    Petição

  • 20/08/2021 00:00

    Petição

  • 20/08/2021 00:00

    Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

  • 20/08/2021 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 20/08/2021 00:00

    Petição

  • 20/08/2021 00:00

    Petição

  • 20/08/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/08/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/08/2021 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 20/08/2021 00:00

    Petição

  • 20/08/2021 00:00

    Petição

  • 20/08/2021 00:00

    Petição

  • 19/08/2021 00:00

    Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara

  • 19/08/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

  • 19/08/2021 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 19/08/2021 00:00

    Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara

  • 19/08/2021 00:00

    Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara

  • 19/08/2021 00:00

    Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara

  • 19/08/2021 00:00

    Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara

  • 19/08/2021 00:00

    Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara

  • 17/08/2021 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 16/08/2021 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 12/08/2021 00:00

    Vista ao Advogado

  • 12/08/2021 00:00

    Expedição de Termo

  • 09/08/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/08/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/08/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/08/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/08/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/08/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 03/08/2021 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 02/08/2021 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 29/07/2021 00:00

    Vista à PGE

  • 29/07/2021 00:00

    Vista à PGE

  • 29/07/2021 00:00

    Vista à PGE

  • 23/07/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/07/2021 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 13/07/2021 00:00

    Julgado

  • 02/07/2021 00:00

    Publicação

  • 01/06/2021 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 01/06/2021 00:00

    Adiado

  • 24/05/2021 00:00

    Publicação

  • 06/05/2021 00:00

    Inclusão em pauta

  • 26/04/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 26/04/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 26/04/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 26/04/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 26/04/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 26/04/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 03/12/2020 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 19/11/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 19/11/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 19/11/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 06/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 06/11/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 06/11/2020 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

  • 05/11/2020 12:25

    Redistribuição por Prevenção ao Magistrado

  • 05/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

  • 05/11/2020 00:00

    Publicação

  • 03/11/2020 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 03/11/2020 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 02/11/2020 00:00

    Sem Resolução de Mérito

  • 22/09/2020 00:00

    Petição

  • 22/09/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 22/09/2020 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 22/09/2020 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 22/09/2020 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 09/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 04/03/2020 00:00

    Petição

  • 04/03/2020 00:00

    Petição

  • 04/03/2020 00:00

    Petição

  • 04/03/2020 00:00

    Petição

  • 04/03/2020 00:00

    Petição

  • 04/03/2020 00:00

    Conclusão

  • 04/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/03/2020 00:00

    Petição

  • 28/02/2020 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 27/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)

  • 27/02/2020 00:00

    Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)

  • 19/02/2020 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 19/02/2020 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 27/01/2020 00:00

    Vista ao Advogado

  • 23/01/2020 00:00

    Publicação

  • 23/01/2020 00:00

    Publicação

  • 22/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2020 00:00

    Petição

  • 15/01/2020 00:00

    Petição

  • 14/01/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

  • 14/01/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

  • 19/12/2019 00:00

    Expedição de Termo

  • 19/12/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 18/12/2019 00:00

    Publicação

  • 17/12/2019 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 17/12/2019 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 17/12/2019 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 17/12/2019 00:00

    Recurso Extraordinário

  • 17/12/2019 00:00

    Recebido pela Seção de Recursos

  • 16/12/2019 00:00

    Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

  • 03/12/2019 00:00

    Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

  • 02/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

  • 22/10/2019 00:00

    Recebido pela Seção de Recursos

  • 17/10/2019 00:00

    Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

  • 25/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

  • 25/09/2019 00:00

    Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

  • 11/10/2018 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 10/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 10/10/2018 00:00

    Conclusão

  • 10/10/2018 00:00

    Petição

  • 10/10/2018 00:00

    Petição

  • 08/10/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 08/10/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 03/10/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 02/10/2018 00:00

    Publicação

  • 01/10/2018 10:28

    Redistribuição por Competência Exclusiva

  • 01/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2018 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 26/09/2018 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 26/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 26/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 25/09/2018 00:00

    Petição

  • 25/09/2018 00:00

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2018 00:00

    Petição

  • 25/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/09/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/09/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/09/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/09/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 22/08/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 22/08/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 17/08/2018 00:00

    Publicação

  • 16/08/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/08/2018 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 14/08/2018 00:00

    Julgado

  • 27/07/2018 00:00

    Inclusão em pauta

  • 24/07/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 24/07/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 23/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 23/07/2018 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 23/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 19/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 19/07/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 19/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 19/07/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/07/2018 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 18/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/07/2018 00:00

    Petição

  • 18/07/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/07/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 29/06/2018 00:00

    Publicação

  • 28/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/06/2018 00:00

    Não-Provimento

  • 26/06/2018 00:00

    Julgado

  • 15/06/2018 00:00

    Publicação

  • 06/06/2018 00:00

    Inclusão em pauta

  • 05/06/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 04/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 04/06/2018 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 26/03/2018 00:00

    Publicação

  • 26/03/2018 00:00

    Publicação

  • 23/03/2018 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 22/03/2018 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 22/03/2018 00:00

    Distribuição por Sorteio

  • 22/03/2018 00:00

    Expedição de Termo

  • 21/03/2018 00:00

    Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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