TJBA - 8003310-36.2023.8.05.0201
1ª instância - 2Vara Criminal - Porto Seguro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2024 09:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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05/08/2024 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 02:36
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
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18/07/2024 00:45
Publicado Intimação em 25/06/2024.
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18/07/2024 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
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15/07/2024 13:40
Conclusos para decisão
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12/07/2024 17:28
Juntada de Petição de 8003310.36.2023_CR_art. 33_ 35 e art. 12_Pre
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05/07/2024 18:52
Expedição de intimação.
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26/06/2024 10:29
Juntada de Petição de apelação
-
19/06/2024 01:17
Mandado devolvido Positivamente
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18/06/2024 14:33
Decorrido prazo de CARLOS JOSE FERREIRA em 10/06/2024 23:59.
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12/06/2024 13:38
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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11/06/2024 16:58
Conclusos para decisão
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11/06/2024 16:58
Juntada de Certidão
-
11/06/2024 16:54
Juntada de Certidão
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11/06/2024 16:41
Juntada de Petição de Documento_1
-
10/06/2024 12:10
Juntada de Petição de apelação
-
07/06/2024 13:00
Expedição de Ofício.
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06/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8003310-36.2023.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Henrique Jose Dos Santos Advogado: Marcos Catelan (OAB:BA19758) Reu: Carlos Jose Ferreira Advogado: Marcos Catelan (OAB:BA19758) Advogado: Mario Marcos Catelan (OAB:BA58566) Testemunha: Marcus Vinicius Almeida Costa Testemunha: Clerio Augusto Rodrigues Teixeira Testemunha: Pablo Leonardo Dantas Guerra Moreira Campos Testemunha: Tatiana Souto Testemunha: Kerollin Lima Almeida Intimação: INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO Processo nº: 8003310-36.2023.8.05.0201 DESTINATÁRIO(S): Advogado: MARCOS CATELAN OAB: BA19758 Advogado: MARIO MARCOS CATELAN OAB: BA58566 Pelo presente fica(m) o(s) destinatário(s) INTIMADO(S) do ato processual indicado devendo, se for o caso, providenciar o seu efetivo cumprimento.
TEOR DA SENTENÇA ID 447557467: "3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para: (1) CONDENAR o réu HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003; (2) ABSOLVER o réu HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS da imputação relativa ao delito tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (3) ABSOLVER o réu CARLOS JOSÉ FERREIRA da imputação relativa aos delitos tipificados no artigo 33, caput, e artigo 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal."" Eu, EDSON CRUZ BENTO FILHO, digitei e subscreve de ordem do Diretor de Secretaria.
Porto Seguro (BA), 4 de junho de 2024. -
05/06/2024 18:07
Juntada de Informações
-
05/06/2024 17:54
Juntada de Alvará
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04/06/2024 19:33
Expedição de intimação.
-
04/06/2024 19:33
Expedição de Mandado.
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04/06/2024 19:24
Juntada de Certidão
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04/06/2024 17:27
Julgado procedente em parte o pedido
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25/05/2024 22:11
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
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18/04/2024 14:30
Conclusos para julgamento
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18/04/2024 13:17
Conclusos para decisão
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18/04/2024 02:12
Publicado Intimação em 18/04/2024.
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18/04/2024 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
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17/04/2024 18:44
Juntada de Petição de alegações finais
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17/04/2024 18:43
Juntada de Petição de alegações finais
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12/04/2024 09:31
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
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12/04/2024 09:31
Decorrido prazo de CARLOS JOSE FERREIRA em 11/04/2024 23:59.
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11/04/2024 01:58
Decorrido prazo de MARIO MARCOS CATELAN em 08/04/2024 23:59.
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11/04/2024 01:58
Decorrido prazo de MARCOS CATELAN em 08/04/2024 23:59.
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06/04/2024 13:05
Publicado Intimação em 01/04/2024.
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06/04/2024 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
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27/03/2024 03:48
Publicado Intimação em 25/03/2024.
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27/03/2024 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
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21/03/2024 14:17
Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS_TRAFICO_ASSOCIACAO_ARMA_8003310_36.2023.8.05.0201_HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS e outro
-
05/03/2024 14:05
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 15:31
Expedição de intimação.
-
22/02/2024 18:41
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 17:14
Expedição de Ofício.
-
19/02/2024 16:50
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 14:06
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 01:34
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/02/2024 23:59.
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19/01/2024 15:02
Expedição de intimação.
-
17/01/2024 21:13
Decorrido prazo de MARCOS CATELAN em 24/11/2023 23:59.
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17/01/2024 21:13
Decorrido prazo de MARIO MARCOS CATELAN em 24/11/2023 23:59.
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17/01/2024 20:25
Decorrido prazo de MARCOS CATELAN em 24/11/2023 23:59.
-
17/01/2024 20:25
Decorrido prazo de MARIO MARCOS CATELAN em 24/11/2023 23:59.
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08/01/2024 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/12/2023 20:53
Publicado Intimação em 10/11/2023.
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28/12/2023 20:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
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20/12/2023 16:53
Publicado Intimação em 11/12/2023.
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20/12/2023 16:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
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19/12/2023 17:39
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 15:13
Juntada de Petição de CIENTE_8003310_36.2023.8.05.0201
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11/12/2023 15:48
Expedição de Ofício.
-
07/12/2023 08:19
Expedição de intimação.
-
07/12/2023 08:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/12/2023 17:51
Outras Decisões
-
04/12/2023 16:54
Conclusos para despacho
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03/12/2023 23:30
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2023 20:24
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 10:33
Juntada de Certidão
-
01/12/2023 09:17
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
-
01/12/2023 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 11:31
Juntada de Ofício
-
10/11/2023 17:09
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/11/2023 13:30 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO.
-
09/11/2023 15:32
Expedição de intimação.
-
09/11/2023 15:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/11/2023 17:18
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 16:27
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 16:12
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 16:42
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 14:21
Expedição de Ofício.
-
17/10/2023 13:13
Juntada de Petição de CIENTE 80033103620238050201
-
16/10/2023 01:07
Mandado devolvido Negativamente
-
16/10/2023 01:06
Mandado devolvido Negativamente
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15/10/2023 01:07
Mandado devolvido Positivamente
-
15/10/2023 01:06
Mandado devolvido Positivamente
-
11/10/2023 15:24
Juntada de Certidão
-
10/10/2023 16:32
Expedição de Ofício.
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10/10/2023 01:14
Mandado devolvido Negativamente
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07/10/2023 06:40
Publicado Intimação em 06/10/2023.
-
07/10/2023 06:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
-
05/10/2023 18:26
Expedição de Mandado.
-
05/10/2023 18:26
Expedição de Mandado.
-
05/10/2023 18:26
Expedição de Mandado.
-
05/10/2023 18:26
Expedição de Mandado.
-
05/10/2023 18:26
Expedição de Mandado.
-
05/10/2023 16:53
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 16:34
Expedição de intimação.
-
05/10/2023 16:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/09/2023 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 15:12
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 15:10
Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/11/2023 13:30 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO.
-
16/08/2023 06:45
Publicado Intimação em 09/08/2023.
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16/08/2023 06:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
-
10/08/2023 08:41
Juntada de Petição de manifestação - MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL JUÍZO DIGITA
-
08/08/2023 12:12
Expedição de intimação.
-
08/08/2023 12:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2023 18:59
Juntada de Certidão
-
02/08/2023 18:12
Expedição de Ofício.
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02/08/2023 16:00
Juntada de Certidão
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02/08/2023 14:27
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2023 13:29
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 13:04
Conclusos para despacho
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27/07/2023 16:57
Juntada de Petição de parecer - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFER
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14/07/2023 04:34
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.
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10/07/2023 15:41
Expedição de intimação.
-
10/07/2023 13:03
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 11:24
Juntada de Petição de petição
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10/07/2023 11:21
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2023 03:47
Publicado Intimação em 30/06/2023.
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01/07/2023 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
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29/06/2023 17:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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01/06/2023 02:33
Mandado devolvido Positivamente
-
01/06/2023 02:14
Mandado devolvido Positivamente
-
30/05/2023 11:35
Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
-
29/05/2023 19:16
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 14:22
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 14:12
Expedição de Mandado.
-
25/05/2023 14:12
Expedição de Mandado.
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24/05/2023 16:36
Recebida a denúncia contra CARLOS JOSE FERREIRA - CPF: *01.***.*19-75 (REU) e HENRIQUE JOSE DOS SANTOS - CPF: *60.***.*96-00 (REU)
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23/05/2023 14:45
Conclusos para decisão
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23/05/2023 14:41
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 08:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
05/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas • Arquivo
Mandado • Arquivo
Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas • Arquivo
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Mandado • Arquivo
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