02/09/2025 17:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025
23/07/2025 11:27

Juntada de Petição de contra-razões
16/07/2025 08:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 12:59

Expedição de intimação.
01/07/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8003826-09.2021.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: EBANO FRANCISCO GONCALVES PINTO Nome: EBANO FRANCISCO GONCALVES PINTOEndereço: Rua Curralzinho, 273, Centro, PRESIDENTE DUTRA - BA - CEP: 44930-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE JUSSARA Nome: MUNICIPIO DE JUSSARAEndereço: Praça Máximo Guedes, 93, Centro, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por EBANO FRANCISCO GONÇALVES BRITO em face do MUNICÍPIO DE JUSSARA. O réu foi citado e apresentou contestação tempestiva e a parte autora, por sua vez, se manifestou em réplica. Sucede que a parte autora havia postulado na inicial a aplicação do rito previsto na Lei 12.153/2009, o que não fora apreciado pelo juízo.

Por outro lado, verifico que o valor atribuído à causa se enquadra no artigo 2° da Lei 12.153/09, inexistindo, portanto, óbice ao seu processamento pelo rito do juizado, conforme postulado pelo requerente. Assim, chamo o feito à ordem e determino que o processo tramite seguindo o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 2° da Lei n. 12.153/09, bem como preconizado nos arts. 20 e 21, § 1º, do Provimento CNJ n. 22, de 05 de setembro de 2012 e no Enunciado 09 do FONAJE (TJ-BA - AI: 00253695920158050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2016).

Providencie a secretaria as anotações necessárias. Promova-se a adequação para a classe processual 14695 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, eis que neste momento processual (primeiro grau de jurisdição), o acesso ao Juizado Especial independe, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei 9.099/95).

Ainda que se trate de ação sob o rito da Lei 12.153/2009, deixo de designar audiência de conciliação ante a improbabilidade de acordo em demandas desta natureza. Uma vez que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, anuncio o o julgamento antecipado do mérito da demanda.

Assim, após a intimação das partes acerca do presente despacho, voltem-me os autos conclusos para sentença. Irecê, 17 de fevereiro de 2025.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
30/06/2025 21:52

Expedição de intimação.
30/06/2025 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 21:52

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 12:09

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:08

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:07

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:05

Decorrido prazo de THIAGO GAMA DE AVELOES em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 03:03

Publicado Intimação em 20/02/2025.
01/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:51

Expedição de intimação.
18/02/2025 12:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/02/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:28

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 02/09/2024 23:59.
07/08/2024 15:55

Expedição de intimação.
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DESPACHO 8003826-09.2021.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Interessado: Ebano Francisco Goncalves Pinto Advogado: Thiago Gama De Aveloes (OAB:BA31556) Advogado: Jose Lucas Rodrigues De Oliveira (OAB:BA57675) Interessado: Municipio De Jussara Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8003826-09.2021.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: EBANO FRANCISCO GONCALVES PINTO Nome: EBANO FRANCISCO GONCALVES PINTO Endereço: Rua Curralzinho, 273, Centro, PRESIDENTE DUTRA - BA - CEP: 44930-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE JUSSARA Nome: MUNICIPIO DE JUSSARA Endereço: Praça Máximo Guedes, 93, Centro, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Retifique-se o cadastro do feito, adequando a classe e assunto processuais, conforme as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça.

Irecê, 3 de outubro de 2023 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
04/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:39

Expedição de despacho.
03/06/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:39

Conclusos para despacho
25/03/2024 13:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/11/2023 20:35

Decorrido prazo de EBANO FRANCISCO GONCALVES PINTO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 20:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 08/11/2023 23:59.
03/10/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 22:18

Conclusos para decisão
10/01/2023 18:22

Conclusos para despacho
10/01/2023 18:21

Juntada de Certidão
08/11/2022 11:26

Juntada de Petição de réplica
03/11/2022 08:56

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 15:40

Expedição de citação.
12/01/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 21:32

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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