11/08/2024 07:04

Baixa Definitiva
11/08/2024 07:04

Arquivado Definitivamente
11/08/2024 07:04

Juntada de Certidão
11/08/2024 07:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/08/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/08/2024 23:59.
10/07/2024 18:33

Decorrido prazo de FLAVIO FRANKLIN DE FREITAS em 09/07/2024 23:59.
15/06/2024 04:45

Publicado Intimação em 06/06/2024.
15/06/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8003277-38.2017.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Advogado: Joao Paulo Mendes Gomes (OAB:BA33071) Executado: Flavio Franklin De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8003277-38.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: desconhecido Advogado(s): EXECUTADO: FLAVIO FRANKLIN DE FREITAS Nome: FLAVIO FRANKLIN DE FREITAS Endereço: RUA JOVITA DA SILVA DOURADO, 03, CASA Qd L Lt 06, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE IRECÊ.

No curso do feito, o exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Um dos princípios informativos do processo executivo é o desfecho único, significando que o objetivo da execução é a satisfação do crédito.

Quando o devedor satisfaz a obrigação, extingue-se a execução (art. 924, II, NCPC).

Considerando que o executado promoveu o pagamento integral da dívida vindicada, declaro, por sentença, EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento do valor executado, o que faço com supedâneo no art. 924, II, do NCPC e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do mesmo diploma legal.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, que devem incidir sobre o valor da dívida efetivamente pago pelo executado na via administrativa.

Determino o desbloqueio de bens e eventuais restrições patrimoniais impostas ao executado, o cancelamento de penhora e devolução de eventuais garantias apresentadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.

Irecê, 29 de abril de 2024 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
03/06/2024 22:44

Juntada de Certidão
03/06/2024 22:43

Expedição de intimação.
29/04/2024 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2024 10:20

Conclusos para julgamento
29/04/2024 10:20

Processo Desarquivado
17/11/2021 11:31

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
16/11/2021 11:55

Arquivado Provisoramente
16/11/2021 11:55

Expedição de intimação.
06/04/2021 09:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/01/2021 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 09/10/2020 23:59:59.
09/12/2020 17:21

Conclusos para despacho
09/12/2020 17:20

Juntada de Certidão
16/11/2020 06:19

Decorrido prazo de JOAO PAULO MENDES GOMES em 01/10/2020 23:59:59.
01/11/2020 05:48

Publicado Intimação em 09/09/2020.
08/09/2020 09:27

Expedição de intimação via Sistema.
08/09/2020 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 16:21

Conclusos para julgamento
27/08/2020 16:21

Juntada de Certidão
16/11/2019 05:20

Decorrido prazo de JOAO PAULO MENDES GOMES em 11/11/2019 23:59:59.
03/11/2019 18:10

Publicado Intimação em 25/10/2019.
27/10/2019 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 14:37

Expedição de intimação.
09/04/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2019 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 03/08/2018 23:59:59.
02/03/2019 02:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO MENDES GOMES em 26/07/2018 23:59:59.
06/12/2018 10:29

Conclusos para decisão
06/12/2018 09:46

Juntada de Termo de audiência
13/08/2018 18:08

Juntada de Petição de certidão
13/08/2018 17:51

Juntada de Certidão
19/07/2018 00:42

Publicado Intimação em 19/07/2018.
19/07/2018 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 14:25

Expedição de citação.
17/07/2018 14:25

Expedição de intimação.
17/07/2018 14:23

Audiência conciliação designada para 07/11/2018 10:07.
17/04/2018 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2017 07:58

Conclusos para decisão
23/12/2017 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2017

Ultima Atualização
11/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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