24/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 01:14

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:34

Decorrido prazo de BENIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:23

Expedição de sentença.
06/07/2024 01:56

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 05/07/2024 23:59.
29/06/2024 10:50

Decorrido prazo de BENIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 10:50

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 21:58

Publicado Sentença em 06/06/2024.
25/06/2024 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON SENTENÇA 8001536-18.2019.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Miguel Calmon Autor: Benivaldo Souza De Oliveira Advogado: Eduardo Ramilton Santos Requiao (OAB:BA25913) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065) Advogado: Mylena Ribeiro Menezes (OAB:BA70986) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001536-18.2019.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: BENIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s): EDUARDO RAMILTON SANTOS REQUIAO registrado(a) civilmente como EDUARDO RAMILTON SANTOS REQUIAO (OAB:BA25913) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), MYLENA RIBEIRO MENEZES (OAB:BA70986) SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora, ante os documentos juntados.

DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da TELEMAR NORTE LESTE S.A. pela OI MÓVEL S.A, inclusive porque era intenção da parte requerida litigar contra esta última desde o início, conforme se verifica na petição inicial, onde lançado o nome da Oi Móvel, com erro apenas do CNPJ.

Não há necessidade de nova citação, porque a contestação apresentada deve ser considerada como sendo da OI Móvel, em razão dos documentos juntados em seu nome (Id. 39361835 - Pág. 1 a 41676869 - Pág. 1).

INDEFIRO o pedido de audiência de instrução, porque as provas existentes são suficientes, conforme será demonstrado na análise do mérito.

Não havendo questões processuais, preliminares ou prejudicais pendentes, passo à análise do mérito. É caso de procedência da pretensão autoral.

Alega a parte autora, em suma, que era contratante dos serviços da “OI TV LIVRE”, no qual era disponibilizado sinal digital de alguns canais, sem que houvesse mensalidade.

Refere que, em 2019, a requerida efetuou o bloqueio do sinal de todos os canais, sem qualquer aviso prévio, bem como que, ao tentar resolver o problema, foi cadastrada em um pacote chamado de “Oi TV Start HD”, sem sua anuência.

Pleiteia a rescisão do contrato sem o pagamento da multa contratual e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por sua vez, o requerido defende que atuou com regularidade e nega a ocorrência de dano moral.

Ao final, pede a improcedência dos pedidos.

Antes de tudo, releva registrar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual é regulada pelo CDC.

Sendo assim, o art. 6º dispõe “São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Além disso, segundo o art. 429, II, do CPC, uma vez impugnada a autenticidade (e, por analogia, a regularidade) de um contrato, cabe à parte que o produziu comprovar sua legalidade.

Por isso mesmo, no Tema 1061, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado a todo e qualquer contrato, ainda que não envolva instituição financeira, como no caso sob análise, já que a decisão do STJ se baseou no CPC.

No presente caso, a parte requerida não juntou nenhum documento que comprove a contratação do pacote “Oi TV Start HD”.

Por tudo isso, deve-se entender que o serviço impugnado não foi de fato contratado pela autora, o que impõe a declaração da sua inexistência.

Quanto à configuração de danos morais, exige-se violação da dignidade ou a direitos da personalidade.

Na espécie, a circunstância de ter havido cobrança indevida, que normalmente afeta uma multiplicidade de consumidores, é capaz de gerar intranquilidade significativa, bem como perda de tempo razoável com a resolução do problema na esfera administrativa e judicial, o que diminui a qualidade de vida do consumidor e, por corolário, afeta tanto a sua dignidade como o seu direito à paz e à tranquilidade, estes integrantes do direito à saúde (direito da personalidade).

Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZAÇÃO – EMPRESA DE TELEFONIA (TIM CELULAR) QUE PROCEDEU À COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL - Dívida não reconhecida pela consumidora – Consumidora que tentou por inúmeras vezes regularizar a sua situação, sem sucesso - Falha na prestação de serviços - Danos morais – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar várias vezes a regularização de sua situação acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do consumidor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 6.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto – Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula 362-STJ) e juros de 1% ao mês contados da citação – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10038746320158260482 SP 1003874-63.2015.8.26.0482, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 02/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2017) Apelação.

Direito do consumidor.

Prestação de serviços de telefonia.

Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais.

Sentença de parcial procedência.

Cobrança de serviços adicionais lançados nas faturas mensais, que não foram contratados pela autora.

Ré que não comprovou a específica contratação dos "serviços de terceiro telefônica data", "serviços de terceiros", "combo digital-Kantoo", "Vivo Goread", "Vivo Controle Serviço Digital I e III" e "Serviços Telefônica Brasil".

Cobrança indevida e paga pela consumidora.

Sentença que determina a suspensão das cobranças dos serviços não contratados e a devolução de forma simples dos valores pagos conforme pedido inicial.

Apelo da autora para fixação de danos morais.

Perda do tempo útil.

Desvio produtivo do consumidor.

Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC).

Sentença parcialmente reformada.

Sucumbência mantida.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075293920208260071 SP 1007529-39.2020.8.26.0071, Relator: L.

G.

Costa Wagner, Data de Julgamento: 16/10/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) Desse modo, considerando a gravidade do comportamento, a situação econômica das pessoas envolvidas, a necessidade de conferir efeito dissuasório e os parâmetros jurisprudenciais respectivos, entendo justo e razoável fixar o valor dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sobre o valor devido, incidem juros de mora não capitalizáveis de 1% ao mês, a contar da citação, por haver relação contratual prévia entre as partes, à luz do art. 405 do Código Civil. É devida ainda correção monetária pelo INPC a partir desta data, conforme a Súmula nº 362 do STJ.

Por fim, a procedência, ainda que parcial, demonstra a ausência de litigância de má-fé da parte autora.

Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados por BENIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA em face de OI MÓVEL S.A, para: a) DECLARAR a inexistência do débito apontado na petição inicial; b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora não capitalizáveis de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Se houver recurso inominado, INTIME-SE para contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal, sem juízo de admissibilidade, por força da aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do CPC e da ausência de força vinculante do Enunciado nº 166 do Fonaje.

Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa.

Miguel Calmon/BA, data do sistema.

EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto
03/06/2024 20:29

Expedição de sentença.
03/06/2024 20:29

Julgado procedente o pedido
24/09/2023 17:02

Conclusos para julgamento
28/07/2023 13:51

Conclusos para decisão
11/05/2023 08:25

Audiência Conciliação realizada para 24/03/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON.
24/03/2023 09:04

Juntada de Petição de procuração
02/03/2023 11:40

Expedição de intimação.
02/03/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 13:52

Audiência Conciliação designada para 24/03/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON.
01/02/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 11:38

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 09:27

Conclusos para decisão
04/12/2019 17:11

Audiência conciliação realizada para 12/11/2019 08:15.
11/11/2019 09:18

Juntada de Petição de contestação
01/11/2019 08:40

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2019 13:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 15:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 01:50

Publicado Intimação em 18/09/2019.
19/09/2019 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 10:53

Expedição de citação.
17/09/2019 10:53

Expedição de intimação.
16/09/2019 15:33

Audiência conciliação designada para 12/11/2019 08:15.
16/09/2019 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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