09/07/2025 17:43

Incluído em pauta para 28/07/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
04/07/2025 13:51

Solicitado dia de julgamento
22/06/2024 00:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE COSTA VERDE em 21/06/2024 23:59.
17/06/2024 10:24

Conclusos #Não preenchido#
15/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE COSTA VERDE em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 19:42

Expedição de Certidão.
07/06/2024 04:26

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 0524006-35.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Filipe Magnavita Araujo Advogado: Lucas Baldoino Rosas Biondi (OAB:BA19520-A) Advogado: Maria Eduarda Borges Mesquita Spinola (OAB:BA19175-A) Apelado: Associacao Dos Moradores Do Parque Costa Verde Advogado: Mariana Pimentel Nascimento (OAB:BA33877-A) Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027-A) Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR03 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0524006-35.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FILIPE MAGNAVITA ARAUJO Advogado(s): MARIA EDUARDA BORGES MESQUITA SPINOLA (OAB:BA19175-A) APELADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE COSTA VERDE Advogado(s): MARIANA PIMENTEL NASCIMENTO (OAB:BA33877-A), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A) DESPACHO Vistos etc., O art. 149 do Regimento Interno do TJBA dispõe que incumbe ao relator analisar, prioritariamente, o pedido de assistência judiciária gratuita.

Ainda, conforme preceituado no art. 99, §2º e §7º, do Código de Processo Civil vigente, caso o juiz encontre nos autos elementos que atentem contra a concessão do benefício pleiteado, deve o mesmo, antes de indeferi-lo, converter o julgamento em diligência a fim de possibilitar à parte a comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade, e, não o fazendo, fixar prazo para a realização do recolhimento das custas, conforme transcrição abaixo: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para o ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Omissis § 2º O juiz somente poder indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Omissis § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifos acrescidos) Ante o exposto, determino a intimação do Apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a hipossuficiência alegada (ex vi art. 99, § 2º, CPC), carreando aos autos cópias das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, ou, preferindo, efetue o preparo do Agravo de Instrumento, sob pena de não conhecimento do mesmo por deserção.

Salvador/BA, 03 de junho de 2024.

Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator
03/06/2024 13:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/09/2023 01:18

Publicado Decisão em 20/09/2023.
21/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 14:42

Conclusos #Não preenchido#
19/09/2023 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
19/09/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
19/09/2023 14:16

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 12:59

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
29/08/2023 09:05

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:24

Publicado Despacho em 08/08/2023.
09/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FILIPE MAGNAVITA ARAUJO em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE COSTA VERDE em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:00

Expedição de Certidão.
02/08/2022 02:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE COSTA VERDE em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:27

Decorrido prazo de FILIPE MAGNAVITA ARAUJO em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 04:41

Publicado Despacho em 28/07/2022.
29/07/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 14:42

Conclusos #Não preenchido#
27/07/2022 14:39

Juntada de Certidão
27/07/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:26

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2022 11:26

Expedição de Certidão.
21/07/2022 10:13

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:25

Recebidos os autos
19/07/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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