08/08/2024 17:35

Baixa Definitiva
08/08/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 17:35

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/08/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 06/08/2024 23:59.
10/07/2024 18:33

Decorrido prazo de MARIA BATISTA DE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.
15/06/2024 04:31

Publicado Intimação em 06/06/2024.
15/06/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000373-45.2017.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Maria Batista De Oliveira Exequente: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000373-45.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: , IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: MARIA BATISTA DE OLIVEIRA Nome: MARIA BATISTA DE OLIVEIRA Endereço: Lot.

Vila Rochedo, s/n, Centro, IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 29 de abril de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
03/06/2024 23:09

Juntada de Certidão
03/06/2024 23:08

Expedição de intimação.
29/04/2024 21:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/04/2024 11:18

Conclusos para julgamento
29/04/2024 11:18

Processo Desarquivado
17/12/2022 11:09

Arquivado Provisoramente
17/12/2022 11:08

Juntada de Certidão
23/08/2022 13:36

Decorrido prazo de MARIA BATISTA DE OLIVEIRA em 16/08/2022 23:59.
19/08/2022 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 17/08/2022 23:59.
15/07/2022 15:53

Publicado Intimação em 14/07/2022.
15/07/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
12/07/2022 22:56

Expedição de intimação.
12/07/2022 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 15:08

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/02/2022 12:36

Conclusos para despacho
15/02/2022 12:27

Juntada de Certidão
26/10/2021 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 17/08/2021 23:59.
15/07/2021 13:32

Expedição de intimação.
15/07/2021 13:29

Juntada de Certidão
20/01/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 11:42

Conclusos para despacho
10/08/2020 11:42

Juntada de Certidão
06/11/2019 05:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IBITITÁ em 04/11/2019 23:59:59.
21/10/2019 12:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/10/2019 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2019 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2019 17:34

Expedição de intimação.
26/04/2019 10:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 10:58

Conclusos para despacho
24/01/2018 11:56

Juntada de Termo de audiência
22/01/2018 15:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2017 13:31

Juntada de Certidão
26/09/2017 10:42

Juntada de Certidão
22/09/2017 01:27

Decorrido prazo de EVERTON FERREIRA DA CRUZ em 21/09/2017 23:59:59.
15/09/2017 00:43

Publicado Intimação em 14/09/2017.
15/09/2017 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2017 13:18

Expedição de citação.
30/08/2017 16:54

Audiência conciliação designada para 23/01/2018 08:50.
31/07/2017 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 16:33

Conclusos para decisão
10/04/2017 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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