TJBA - 8002442-92.2019.8.05.0041

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Campo Formoso

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARTUR ALVES DA SILVA

CPF *07.***.*46-87

Advogados

CAROLINA RODRIGUES FEITOSA

OAB: 21014/BA

CPF *00.***.*64-95

ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA

OAB: 41236/BA

CPF *72.***.*08-53

GUTEMBERG NASCIMENTO FERREIRA

OAB: 19995/BA

CPF *49.***.*28-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO -BA.

Advogados

GUTEMBERG NASCIMENTO FERREIRA

OAB: 19995/BA

CPF *49.***.*28-20

VAGNER BISPO DA CUNHA

OAB: 16378/BA

CPF *48.***.*02-53

LAURISTON RIBEIRO PINTO DA SILVA

OAB: 17138/BA

CPF *38.***.*50-10

LUEGIA PRISCILA VIEIRA ANDRADE

OAB: 48888/BA

CPF *48.***.*76-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2025 11:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/07/2025 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2025 16:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2025 10:52

    Expedição de intimação.

  • 14/07/2025 10:52

    Expedição de intimação.

  • 14/07/2025 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2025 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2025 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2025 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2025 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 16:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/08/2024 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2024 00:48

    Decorrido prazo de GUTEMBERG NASCIMENTO FERREIRA em 08/07/2024 06:00.

  • 21/07/2024 00:48

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 08/07/2024 06:00.

  • 21/07/2024 00:48

    Decorrido prazo de ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA em 08/07/2024 06:00.

  • 20/07/2024 19:45

    Publicado Intimação em 04/07/2024.

  • 20/07/2024 19:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 19/07/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 00:55

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 01:05.

  • 17/07/2024 00:55

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO -BA. em 16/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 00:56

    Decorrido prazo de ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA em 29/06/2024 06:00.

  • 10/07/2024 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2024 00:25

    Publicado Intimação em 25/06/2024.

  • 10/07/2024 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

  • 09/07/2024 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 02:24

    Publicado Intimação em 08/07/2024.

  • 09/07/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

  • 05/07/2024 13:04

    Juntada de informação

  • 04/07/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 14:58

    Expedição de intimação.

  • 04/07/2024 14:55

    Expedição de intimação.

  • 04/07/2024 11:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2024 05:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 01:04.

  • 03/07/2024 17:04

    Decorrido prazo de GUTEMBERG NASCIMENTO FERREIRA em 27/05/2024 23:59.

  • 03/07/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 14:47

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 01/07/2024 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2024 17:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 01:39.

  • 22/06/2024 17:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 15/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 15:01

    Expedição de intimação.

  • 17/06/2024 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 10:03

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2024 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2024 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 11:37

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8002442-92.2019.8.05.0041 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Campo Formoso Impetrante: Artur Alves Da Silva Advogado: Carolina Rodrigues Feitosa (OAB:BA21014) Advogado: Rosy Cleide Cardoso Santana (OAB:BA41236) Advogado: Gutemberg Nascimento Ferreira (OAB:BA19995) Impetrado: Prefeitura Municipal De Campo Formoso -ba.

    Advogado: Luegia Priscila Vieira Andrade (OAB:BA48888) Advogado: Gutemberg Nascimento Ferreira (OAB:BA19995) Impetrado: Municipio De Campo Formoso Advogado: Luegia Priscila Vieira Andrade (OAB:BA48888) Advogado: Gutemberg Nascimento Ferreira (OAB:BA19995) Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002442-92.2019.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO IMPETRANTE: ARTUR ALVES DA SILVA Advogado(s): CAROLINA RODRIGUES FEITOSA (OAB:BA21014), ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA registrado(a) civilmente como ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA (OAB:BA41236), GUTEMBERG NASCIMENTO FERREIRA (OAB:BA19995) IMPETRADO: MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO e outros (2) Advogado(s): LUEGIA PRISCILA VIEIRA ANDRADE (OAB:BA48888), GUTEMBERG NASCIMENTO FERREIRA (OAB:BA19995) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar movido pela parte Autora acima epigrafada, em face dos Entes Públicos, também identificados, com vistas a obtenção do medicamento (s)/insumo (s)/tratamento (s) de que necessita.

    Consoante ID nº 45640771, foi deferida a antecipação de tutela para determinar que o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO, solidariamente, disponibilizem à parte Autora o(s) medicamento(s)/insumo(s), conforme especificidades de uso, periodicidade e quantidade indicadas pelo(a) médico(a) assistente.

    No curso da ação, por se tratar de tratamento de longa duração a parte autora informou a necessidade de substituição do medicamento, por diversas vezes.

    Sendo, por isso, proferida outras decisões de antecipação de tutela, confirmando a primeira decisão e determinando a substituição do medicamento fornecido, pelos requeridos.

    Foi proferida decisão, de ID.441609970, determinando que os réus procedessem com a devida substituição da medicação, conforme receituário e Laudo médico apresentados, face a urgência do caso.

    Não obstante, a parte Autora informou o descumprimento da referida Decisão, requerendo, ato contínuo, a estipulação de multa pelo descumprimento da referida decisão e o bloqueio da verba necessária para custear seu tratamento (ID 447461347).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    De inicio, destaco que os réus foram devidamente intimados acerca do decisão de ID 44741347, de modo que apenas o Estado da Bahia apresentou manifestação, informando que havia procedido os tramites para o fornecimento do medicamento pleiteado.

    No entanto, uma vez noticiado que o medicamento não vem sendo fornecido, impõe-se a necessária intervenção do Poder Judiciário no exercício de sua função constitucional, para garantir o direito do autor à saúde.

    Cumpre pontuar que cabe ao Magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão determinada, nos termos do inciso IV, do Art. 139 do CPC.

    Nesse sentido, considerando que o instituto das astreintes visa garantir o cumprimento imediato da tutela deferida e ainda coibir a continuidade do descumprimento, entendo que a fixação da multa é medida que melhor se adequa ao presente caso.

    Ante o exposto, fixo da multa diária que fixo no valor de 2.000,00 reais, fixando o limite de 100.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a hipótese de descumprimento da medida liminar deferida nos autos, que ora, CONFIRMO.

    E por conseguinte, determino a intimação, pessoal, da acionada, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, disponibilizar a medicação requerida, em sua integralidade (SELPERCATINIBE na dose de 160mg 2 X ao dia), sob pena da multa neste ato fixada, sem prejuízo da adoção de outras penalidades cíveis, administrativas ou penais, decorrentes do descumprimento desta ordem que poderão incidir sobre os responsáveis pelo descumprimento.

    Lado outro, não se pode olvidar que a experiência tem demonstrado que quando a aplicação/majoração da multa, não for suficiente para a efetividade do cumprimento da tutela, a penhora de valores se mostra possível para compelir as requeridas a assegurarem o direito fundamental da saúde. À vista disso, na hipótese de reiterado descumprimento, caso entenda a parte autora pela necessidade de bloqueio de valores, deverá anexar aos autos 03 (três) orçamentos atualizados do valor de aquisição do insumo/medicação de que necessita, na forma do ENUNCIADO Nº 56 da II JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE, para que seja procedida o penhora do valor, através do convênio Sisbajud, que desde já defiro, devendo esta incidir sobre as contas da acionada, para o irrestrito cumprimento da ordem judicial.

    Saliento que no que tange ao BLOQUEIO de verbas, esta deverá ser realizada inicialmente em face do Estado, devendo ser efetuado bloqueio das contas do Município, caso insuficiente a primeira diligência – tendo em vista a tese fixada no Recurso Extraordinário 855178 (Tema 793).

    Efetuado o bloqueio, de logo, autorizo a expedição de ALVARÁ de levantamento em favor da parte Autora, o que deve ser providenciado pela Secretaria.

    Levantado o valor bloqueado, DEVERÁ à parte autora PRESTAR CONTAS, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante juntada de notas fiscais, bem assim providenciar o depósito judicial de valor porventura remanescente em razão de fato superveniente ao(s) orçamento(s).

    Deverá o Cartório/Secretaria adotar os meios necessários para a comunicação ao órgão responsável, da forma mais célere possível, inclusive por meio eletrônico de comunicação, bem assim, em qualquer das hipóteses, certificar quanto ao horário e modo(s) do envio, destinatário, e confirmação de recebimento – se obtida -, observando-se, inclusive, mas não apenas, dados de contato porventura informados na inicial.

    Dê-se ciência ao Ministério público.

    Após, conclua o feito para Julgamento.

    Campo Formoso/BA, em data da assinatura digital.

    MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

  • 04/06/2024 18:00

    Expedição de intimação.

  • 04/06/2024 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2024 08:44

    Decorrido prazo de ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA em 27/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 22:07

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 22:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 09:45

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO -BA. em 09/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 09:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2024 01:00.

  • 16/05/2024 02:50

    Publicado Intimação em 20/05/2024.

  • 16/05/2024 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

  • 10/05/2024 12:19

    Expedição de intimação.

  • 10/05/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 03:52

    Publicado Intimação em 30/04/2024.

  • 08/05/2024 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 05/05/2024 16:41

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2024 01:01.

  • 26/04/2024 10:43

    Juntada de informação

  • 26/04/2024 10:31

    Expedição de intimação.

  • 26/04/2024 10:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 15:22

    Processo Desarquivado

  • 23/04/2024 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2024 16:26

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2024 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 21:51

    Publicado Intimação em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 21:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 03/03/2024 04:32

    Publicado Intimação em 04/03/2024.

  • 03/03/2024 04:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 15:52

    Expedição de intimação.

  • 29/02/2024 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 03:44

    Decorrido prazo de ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA em 05/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 02:24

    Decorrido prazo de ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA em 05/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 00:41

    Publicado Intimação em 13/09/2023.

  • 18/10/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 30/09/2023 00:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 13/09/2023 23:59.

  • 29/09/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/09/2023 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2023 07:51

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 16:26

    Juntada de Alvará

  • 05/09/2023 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 14:54

    Juntada de informação

  • 29/08/2023 13:11

    Desentranhado o documento

  • 28/08/2023 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 12:06

    Juntada de informação

  • 25/08/2023 21:44

    Publicado Intimação em 24/08/2023.

  • 25/08/2023 21:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 23/08/2023 12:29

    Juntada de informação

  • 23/08/2023 12:24

    Expedição de intimação.

  • 23/08/2023 12:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/08/2023 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2023 17:31

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 09:54

    Desentranhado o documento

  • 16/08/2023 09:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/08/2023 01:29

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 11/07/2023 23:59.

  • 15/08/2023 01:18

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 11/07/2023 23:59.

  • 15/08/2023 01:14

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 11/07/2023 23:59.

  • 15/08/2023 00:56

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 11/07/2023 23:59.

  • 15/08/2023 00:56

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 11/07/2023 23:59.

  • 14/08/2023 21:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 21:19

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO -BA. em 08/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 21:10

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 21:10

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO -BA. em 08/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 20:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 20:52

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO -BA. em 08/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 20:50

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 20:50

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO -BA. em 08/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 20:37

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 20:37

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO -BA. em 08/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 18:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 07/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 18:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 07/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 11:59

    Decorrido prazo de LUEGIA PRISCILA VIEIRA ANDRADE em 27/07/2023 23:59.

  • 03/08/2023 11:59

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 11:59

    Decorrido prazo de LUEGIA PRISCILA VIEIRA ANDRADE em 27/07/2023 23:59.

  • 03/08/2023 11:59

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 10:48

    Expedição de intimação.

  • 02/08/2023 10:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/08/2023 05:08

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 16:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/08/2023 00:44

    Decorrido prazo de GUTEMBERG NASCIMENTO FERREIRA em 17/07/2023 23:59.

  • 31/07/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 08:24

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2023 21:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2023 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 12:33

    Juntada de Petição de descumprimento de liminar

  • 26/07/2023 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 08:52

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/07/2023 22:49

    Publicado Intimação em 19/07/2023.

  • 20/07/2023 22:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 18/07/2023 10:02

    Expedição de intimação.

  • 18/07/2023 10:02

    Expedição de intimação.

  • 18/07/2023 10:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/07/2023 09:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/07/2023 05:17

    Decorrido prazo de LUEGIA PRISCILA VIEIRA ANDRADE em 11/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 15:25

    Juntada de informação

  • 17/07/2023 10:07

    Juntada de informação

  • 17/07/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 01:17

    Publicado Intimação em 06/07/2023.

  • 07/07/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 05/07/2023 10:17

    Juntada de informação

  • 05/07/2023 09:22

    Expedição de intimação.

  • 05/07/2023 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/07/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2023 14:53

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2023 09:35

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 17/06/2023 09:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

  • 15/06/2023 08:32

    Expedição de intimação.

  • 15/06/2023 08:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/06/2023 20:35

    Expedição de intimação.

  • 14/06/2023 20:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/06/2023 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2023 11:44

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 16/12/2022 23:59.

  • 21/03/2023 09:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/02/2023 01:19

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 04/10/2022 23:59.

  • 27/02/2023 01:19

    Decorrido prazo de LUEGIA PRISCILA VIEIRA ANDRADE em 04/10/2022 23:59.

  • 10/02/2023 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 01:46

    Publicado Intimação em 12/12/2022.

  • 12/01/2023 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 10/01/2023 19:19

    Publicado Intimação em 06/12/2022.

  • 10/01/2023 19:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

  • 01/01/2023 02:40

    Publicado Intimação em 12/09/2022.

  • 01/01/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

  • 07/12/2022 12:09

    Expedição de intimação.

  • 07/12/2022 12:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/12/2022 12:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/12/2022 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2022 08:13

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 12:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/10/2022 12:05

    Expedição de intimação.

  • 23/10/2022 13:27

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/10/2022 06:36.

  • 23/10/2022 13:27

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/10/2022 06:36.

  • 19/10/2022 20:09

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 30/08/2022 23:59.

  • 19/10/2022 20:09

    Decorrido prazo de ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA em 30/08/2022 23:59.

  • 19/10/2022 14:06

    Publicado Intimação em 22/08/2022.

  • 19/10/2022 14:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 14/10/2022 10:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 06/10/2022 23:59.

  • 13/10/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 13:43

    Juntada de informação

  • 28/09/2022 13:40

    Juntada de informação

  • 28/09/2022 11:44

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 27/09/2022 16:32

    Juntada de informação

  • 27/09/2022 11:37

    Expedição de intimação.

  • 27/09/2022 11:32

    Expedição de intimação.

  • 27/09/2022 11:22

    Expedição de intimação.

  • 27/09/2022 08:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/09/2022 04:09

    Publicado Intimação em 21/09/2022.

  • 26/09/2022 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

  • 23/09/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 11:29

    Juntada de informação

  • 21/09/2022 07:38

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 14:55

    Juntada de informação

  • 20/09/2022 13:55

    Expedição de intimação.

  • 20/09/2022 13:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 18:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 11:58

    Decorrido prazo de ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA em 14/09/2022 23:59.

  • 15/09/2022 11:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 13:32

    Expedição de intimação.

  • 09/09/2022 13:32

    Expedição de intimação.

  • 09/09/2022 13:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/09/2022 13:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/09/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 11:49

    Decorrido prazo de ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA em 08/08/2022 23:59.

  • 01/09/2022 14:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 23/08/2022 23:59.

  • 01/09/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2022 12:40

    Publicado Intimação em 03/08/2022.

  • 01/09/2022 12:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 31/08/2022 14:38

    Juntada de decisão

  • 30/08/2022 15:11

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2022 23:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/08/2022 08:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2022 23:59.

  • 22/08/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2022 13:38

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2022 23:59.

  • 21/08/2022 07:41

    Decorrido prazo de LUEGIA PRISCILA VIEIRA ANDRADE em 18/08/2022 23:59.

  • 21/08/2022 07:41

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 18/08/2022 23:59.

  • 21/08/2022 07:41

    Decorrido prazo de ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA em 18/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 19:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 18/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 10:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/08/2022 21:20

    Expedição de intimação.

  • 18/08/2022 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2022 09:27

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/08/2022 09:20.

  • 11/08/2022 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 12:40

    Decorrido prazo de ARTUR ALVES DA SILVA em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 08:20

    Juntada de informação

  • 05/08/2022 18:07

    Expedição de intimação.

  • 05/08/2022 18:05

    Juntada de informação

  • 02/08/2022 11:46

    Expedição de intimação.

  • 02/08/2022 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2022 10:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 26/07/2022 23:59.

  • 02/08/2022 09:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/08/2022 04:51

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO -BA. em 26/07/2022 23:59.

  • 01/08/2022 16:54

    Expedição de despacho.

  • 29/07/2022 18:30

    Expedição de despacho.

  • 29/07/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 18:19

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 10:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 27/07/2022 23:59.

  • 29/07/2022 09:00

    Publicado Intimação em 20/07/2022.

  • 29/07/2022 09:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

  • 27/07/2022 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 08:31

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 03:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 14/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 14:40

    Juntada de informação

  • 19/07/2022 14:34

    Expedição de intimação.

  • 19/07/2022 08:49

    Expedição de intimação.

  • 19/07/2022 08:49

    Expedição de intimação.

  • 19/07/2022 08:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/07/2022 17:37

    Expedição de decisão.

  • 18/07/2022 17:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/07/2022 17:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/07/2022 13:28

    Publicado Decisão em 15/07/2022.

  • 18/07/2022 13:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 15/07/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 12:52

    Juntada de informação

  • 14/07/2022 07:54

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 13/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 21:10

    Expedição de decisão.

  • 13/07/2022 21:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/07/2022 21:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/07/2022 18:22

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2022 06:43

    Decorrido prazo de ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA em 06/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 06:43

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 06/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 03:39

    Decorrido prazo de LUEGIA PRISCILA VIEIRA ANDRADE em 07/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 04:46

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO -BA. em 05/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 01:18

    Publicado Intimação em 29/06/2022.

  • 01/07/2022 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 29/06/2022 07:32

    Publicado Intimação em 28/06/2022.

  • 29/06/2022 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 28/06/2022 21:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2022 21:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/06/2022 12:41

    Expedição de intimação.

  • 28/06/2022 12:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/06/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 08:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2022 10:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2022 10:17

    Expedição de intimação.

  • 27/06/2022 10:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/06/2022 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2022 16:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/06/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2022 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2022 14:43

    Publicado Intimação em 15/06/2022.

  • 17/06/2022 14:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

  • 15/06/2022 09:16

    Expedição de intimação.

  • 14/06/2022 13:58

    Expedição de intimação.

  • 14/06/2022 13:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/06/2022 04:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 07/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 00:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 17:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/06/2022 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2022 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2022 05:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 28/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 11:19

    Expedição de intimação.

  • 17/05/2022 10:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/05/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 09:20

    Expedição de intimação.

  • 13/05/2022 16:39

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 12/05/2022 14:39

    Expedição de intimação.

  • 12/05/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2022 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2022 07:10

    Decorrido prazo de ARTUR ALVES DA SILVA em 28/03/2022 23:59.

  • 27/03/2022 04:41

    Decorrido prazo de ARTUR ALVES DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 11:51

    Publicado Despacho em 03/03/2022.

  • 10/03/2022 11:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

  • 25/02/2022 17:19

    Expedição de despacho.

  • 25/02/2022 17:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/02/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 13:48

    Juntada de informação

  • 02/04/2021 00:28

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 19/05/2020 23:59.

  • 01/04/2021 10:17

    Publicado Intimação em 24/04/2020.

  • 01/04/2021 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

  • 30/12/2020 17:03

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 03/08/2020 23:59:59.

  • 26/12/2020 14:33

    Publicado Intimação em 23/09/2020.

  • 23/11/2020 05:36

    Decorrido prazo de VAGNER BISPO DA CUNHA em 22/09/2020 23:59:59.

  • 17/11/2020 11:19

    Decorrido prazo de LAURISTON RIBEIRO PINTO DA SILVA em 22/09/2020 23:59:59.

  • 05/11/2020 08:22

    Publicado Intimação em 14/09/2020.

  • 26/10/2020 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2020 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2020 22:01

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 25/09/2020 22:00

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 25/09/2020 08:15

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2020 07:58

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 22/09/2020 07:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/09/2020 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2020 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 14:12

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 15:10

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2020 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2020 08:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/09/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 12:55

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2020 00:13

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 14/08/2020 23:59:59.

  • 13/08/2020 16:13

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 29/07/2020 16:16

    Publicado Intimação em 13/07/2020.

  • 29/07/2020 09:36

    Publicado Intimação em 13/07/2020.

  • 23/07/2020 20:04

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 09/06/2020 23:59:59.

  • 23/07/2020 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2020 22:54

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2020 14:34

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 10/07/2020 15:01

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 10/07/2020 12:41

    Juntada de Petição de réplica

  • 10/07/2020 08:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/07/2020 08:32

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 10/07/2020 08:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/07/2020 08:32

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 09/07/2020 13:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2020 13:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/07/2020 21:42

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2020 09:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/07/2020 09:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2020 09:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/06/2020 15:41

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 30/06/2020 14:46

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 30/06/2020 14:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/06/2020 14:46

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 30/06/2020 11:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/06/2020 09:31

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2020 16:58

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 16/06/2020 08:01

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 10/06/2020 18:56

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2020 05:29

    Publicado Intimação em 04/06/2020.

  • 05/06/2020 20:08

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 05/06/2020 20:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2020 22:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/06/2020 15:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/06/2020 15:44

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 03/06/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2020 08:28

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 12:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/06/2020 12:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2020 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2020 05:12

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO -BA. em 11/03/2020 23:59:59.

  • 23/04/2020 21:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/04/2020 13:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/04/2020 13:13

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 22/04/2020 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 08:31

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2020 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2020 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2020 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2020 02:44

    Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 11/02/2020 23:59:59.

  • 13/02/2020 14:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/02/2020 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2020 08:53

    Juntada de parecer

  • 06/02/2020 20:33

    Publicado Intimação em 04/02/2020.

  • 03/02/2020 15:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2020 11:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/02/2020 11:39

    Expedição de citação via Central de Mandados.

  • 31/01/2020 16:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/01/2020 18:58

    Publicado Intimação em 22/01/2020.

  • 28/01/2020 11:40

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 16:13

    Juntada de informação

  • 21/01/2020 14:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/01/2020 14:33

    Juntada de informação

  • 21/01/2020 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 11:48

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 11:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8089632-14.2022.8.05.0001

Joao de Deus dos Santos Junior

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Fernando Augusto de Faria Corbo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2022 11:22

Exibir Processo

Processo nº 8135956-62.2022.8.05.0001

Wilma Marques dos Santos

Everaldo Marques Carvalho

Advogado: Helaine Carvalho Trabuco Lacerda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/09/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 8132156-60.2021.8.05.0001

Rosivania Araujo Miranda

Construtora Tenda S/A

Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/11/2021 22:50

Exibir Processo

Processo nº 8001136-41.2023.8.05.0270

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Tailan Porto Silva

Advogado: Isaque Rocha Pita Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/11/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 8000028-32.2024.8.05.0111

Banco do Brasil S/A

Edvaldo Pinto de Araujo

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/01/2024 18:06

Exibir Processo