TJBA - 8054469-65.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8054469-65.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: ISABEL TEIXEIRA DE CASTRO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS registrado(a) civilmente como ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO   Vistos, etc.

Trata-se de ação denominada de cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva c/c exibição de documento ou coisa por tutela de urgência movida pela requerente em desfavor do Estado da Bahia.

Em suas razões iniciais aduz a parte autora que "seja determinado ao Estado réu o pagamento das diferenças referentes a incorporação do percentual de 11,98% e seus reflexos, decorrentes da URV" e bem como seja determinado ao requerido a "exibição das fichas financeiras da requerente" para fins de cálculos do montante devido.

Para fins de cumprimento obrigacional desta pretensão em desfavor do Estado da Bahia, junta o autor cópias do processo originário de numeração 0076135-02.2004.805.0001 (ID 493746541), cuja tramitação ocorrera perante a 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Eis o breve relato, decide-se.

Inexiste razão jurídica para fins de tramitação desta ação perante este juízo fazendário.

Com efeito, ressoa de forma clara, e extrema de dúvida no art. 516, II do CPC que:    " O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;(...)" Nesse sopesar, aplicando-se a literalidade da lei, manifestara-se o STJ, reafirmando a clareza do citado dispositivo legal: RECURSO ESPECIAL Nº 2.026.926 - MG (2022/0142996-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI (...) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PARCELA INCONTROVERSA.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO.

CONCORRÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

COISA JULGADA PARCIAL OU PROGRESSIVA.

VIABILIZADA PELO CPC/15.

DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO.

MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC/15.

HIPÓTESE DOS AUTOS.

TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO SOMENTE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA.

MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 AFASTADA.

AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. (25/04/2023).

Do exposto, tecidas tais balizas, e restando caracterizada a incompetência deste juízo, com fulcro no art.42 e ss do CPC, DECLINO em favor da 6 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR, a competência para fins de processamento e julgamento desta ação.

Remetem-se os autos, dando-se baixa neste juízo.

P.R.I   Salvador, data da assinatura eletrônica.

ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito