12/04/2025 11:04

Decorrido prazo de ELMA CESAR BISPO ENGELBERG em 13/12/2024 23:59.
09/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
09/01/2025 21:58

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.
09/01/2025 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
17/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA SENTENÇA 0000413-71.2010.8.05.0220 Arrolamento Sumário Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Requerente: Elma Cesar Bispo Engelberg Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629) Advogado: Julita De Amorim Borges Sergio (OAB:BA13975) Requerido: Edigenes Bastos Cesar Bispo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0000413-71.2010.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA REQUERENTE: ELMA CESAR BISPO ENGELBERG Advogado(s): MAGALY DE SOUZA MENEZES (OAB:BA15629), JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO (OAB:BA13975) REQUERIDO: EDIGENES BASTOS CESAR BISPO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, Trata-se de arrolamento sumário.

Esclareceram os autores que eles, além de serem maiores e capazes, são os únicos herdeiros dos de cujus.

Foi juntado no documento ID 445110132 o plano de partilha, juntando, ainda, certidão de óbito, documentos pessoais, certidões negativas de dívida junto às fazendas nacional, estadual e municipal e documento referente ao bem que compõe o espólio.

Foi dispensada a manifestação do Ministério Público, uma vez que não há interesse de incapaz.

Da mesma forma, foi dispensada a manifestação da Fazenda Pública, uma vez que, no arrolamento sumário, para a homologação do plano de partilha é dispensada a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos devidos pelo espólio. É o relatório.

Decido.

A prova conduzida nos autos comprova o alegado parentesco, e os documentos acostados comprovam a existência do bem a ser partilhado.

O plano de partilha foi devidamente assinado pelos herdeiros e juntado nos autos.

Em se tratando de procedimento especial de jurisdição voluntária o Código de Processo Civil (art. 723, do CPC 2015) faculta ao juiz, nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicar a medida que entender mais correta ao caso.

Além disso, a partir da interpretação sistemática dos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC/2015, conclui-se que a comprovação do pagamento dos tributos somente condiciona a expedição do formal de partilha e dos respectivos alvarás, mas não a tramitação do arrolamento sumário, ou seja, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha é que há a necessidade de comprovação pela Fazenda do pagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio) para a expedição do formal de partilha.

No REsp 1.150.356/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010, submetido ao pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 1036 do CPC/2015, o STJ reafirmou o posicionamento acima exposto.

Daí é prudente que o pedido seja acolhido.

Ante o exposto, acolho o pedido inicial e o plano de partilha apresentado nos autos, o que faço para homologar o plano de partilha formulado pelas partes no documento ID 445110132, nos termos do art. 664, § 5º, do CPC/2015.

Desse modo, extingo o processo, com fulcro no art. 487, inc.

I, do novo Código de Processo Civil/2015.

Sem honorários e sem custas, em face do beneficio da justiça gratuita, que ora concedo.

Transitada em julgado a sentença, o Arrolante deverá promover o recolhimento do imposto "causa mortis" ou obter o reconhecimento de sua isenção, de acordo com o procedimento previsto na Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04/2014, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 22.10.2014.

Em seguida, expeça-se o respectivo formal.

Intimações e diligências necessárias.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, 29 de maio de 2024.

TARCISIA DE OLIVERIA FONSECA ELIAS JUÍZA DE DIREITO TITULAR
03/06/2024 11:40

Expedição de intimação.
03/06/2024 11:40

Homologada a Transação
22/05/2024 09:47

Conclusos para julgamento
17/05/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 08:25

Decorrido prazo de EDIGENES BASTOS CESAR BISPO em 05/04/2024 23:59.
20/03/2024 18:17

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 10:29

Expedição de intimação.
18/03/2024 10:16

Expedição de Mandado.
14/03/2024 13:40

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2024 10:48

Juntada de informação
14/03/2024 10:31

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
01/03/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 22:00

Conclusos para decisão
07/02/2020 18:23

Conclusos para despacho
28/01/2020 13:59

Publicado Intimação em 20/01/2020.
17/01/2020 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 08:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 09:35

Conclusos para despacho
18/03/2019 09:35

Juntada de petição inicial
12/03/2018 13:45

REMESSA
28/11/2016 14:11

CONCLUSÃO
06/11/2015 12:53

RECEBIMENTO
06/11/2015 12:51

PETIÇÃO
06/11/2015 12:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/10/2015 11:01

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/10/2015 09:52

MERO EXPEDIENTE
28/10/2015 13:36

CONCLUSÃO
28/10/2015 13:07

PETIÇÃO
28/10/2015 13:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/10/2015 13:01

RECEBIMENTO
06/03/2014 11:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/03/2014 11:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/03/2014 11:53

RECEBIMENTO
20/08/2013 11:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/08/2013 11:47

RECEBIMENTO
20/08/2013 11:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/03/2012 11:41

MERO EXPEDIENTE
29/07/2011 12:18

CONCLUSÃO
14/07/2011 10:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/07/2010 08:59

CONCLUSÃO
15/04/2010 12:10

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2010

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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